Proposição
MO 3357/1997
Atualizado em 13/11/2024 05h07
Ementa:
PROTESTA CONTRA O VETO DO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO AO INCISO II DO ARTIGO 147 DA LEI QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO OU PSICOTÉCNICO PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS CIDADÃOS BRASILEIROS AO PERMITIR QUE PESSOAS INAPTAS CIRCULEM PELAS RUAS E ESTRADAS BRASILEIRAS.
Tema:
Outro
Autoria:
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
09/12/1997
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF