Proposição
MO 3021/2000
Atualizado em 11/11/2024 00h46
Ementa:
REIVINDICA DO PODER EXECUTIVO, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A LEI Nº 323/92, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAIS OU MENTAIS, DEFININDO PARÂMETROS E CRITÉRIOS NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Benício Tavares Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
30/03/2000
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF