Proposição

Proposicao - PLE

MO 2926/2006

Atualizado em 12/11/2024 12h37

Ementa:

SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: COM BASE NO ART. 144 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PROPONHO AOS NOBRES PARES ENDOSSAR PEDIDO À GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE ENVIE MENSAGEM E PROJETO DE LEI À CÂMARA LEGISLATIVA QUE ASSEGURE SUSTENTAÇÃO LEGAL À VALIDADE DAS ATUAIS PERMISSÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, INCLUINDO O STPC, STPA E STPAC, EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA LEI 3.229, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.

Tema:

Outro

Autoria:

Deputado Benício Tavares Parlamentar

Região Administrativa:

DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)

Data da disponibilização:

19/04/2006

Situação

Íconde de Apresentação

Apresentação

O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

Íconde de Comissões

Comissões

As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original

Íconde de Aguardando inclusão na Ordem do Dia

Aguardando inclusão na Ordem do Dia

Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia

Íconde de Plenário

Plenário

No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados

Íconde de Redação Final

Redação Final

Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final

Íconde de Sanção, Veto ou Promulgação

Sanção, Veto ou Promulgação

São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF

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