(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para dispor sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos cirurgiões-dentistas autônomos, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para dispor sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos cirurgiões-dentistas autônomos, no âmbito do Distrito Federal

JUSTIFICAÇÃO

A concessão de isenção do ISS aos cirurgiões-dentistas autônomos revela-se compatível com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária (art. 145, § 1º, e art. 150, inciso II, da Constituição Federal), na medida em que tais profissionais, em regra, exercem atividade individual, com menor estrutura econômica e elevado custo operacional, especialmente no que se refere a insumos, equipamentos e exigências sanitárias.

Além disso, a iniciativa coaduna-se com o dever constitucional do Estado de promover a saúde, direito de todos e dever do Poder Público, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. A atuação dos cirurgiões-dentistas autônomos complementa a rede pública de saúde, ampliando o acesso da população aos serviços odontológicos e contribuindo para a prevenção de doenças e para a melhoria da qualidade de vida.

Diante do exposto, a sugestão reveste-se de relevante interesse público, mostrando-se juridicamente adequada e socialmente oportuna, ao incentivar a atividade dos cirurgiões-dentistas autônomos e contribuir para a ampliação do acesso da população do Distrito Federal aos serviços de saúde bucal.

Sala das Sessões, em …

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