Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção de um Centro de Ensino Especial no Recanto das Emas.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, a construção de um Centro de Ensino Especial no Recanto das Emas.
JUSTIFICAÇÃO
A Educação Especial é ofertada nas unidades escolares regulares e nas unidades escolares especializadas: os Centros de Ensino Especial (CEE). Essa modalidade tem como objetivo promover a igualdade de oportunidades, de forma que todos os indivíduos, independentemente das suas diferenças, tenham acesso a uma educação de qualidade e o devido atendimento as suas peculiaridades.
A modalidade é ofertada ao estudante que necessita do atendimento especial e não pode, devido a sua deficiência, ser inserida na rede regular de ensino. Essas instituições são organizadas para ofertar a cada estudante, independente do sexo, idade, deficiência, condição social ou qualquer outra situação, um ensino significativo que reconhece, respeita as diferenças e responde a cada um de acordo com suas potencialidades e necessidades. Vale ressaltar que a oferta da educação especial tem início na educação infantil (Programa de Educação Precoce – de 0 a 4 anos) e estende-se ao longo da vida. Por isso, o Sistema de Ensino tem o dever de assegurar o acesso e a permanência destes, a fim de garantir seu direito subjetivo.
Visto que, não existe um ambiente educacional específico para esse atendimento nesta comunidade, e que as famílias precisam se deslocar para outras regiões administrativas para garantir o atendimento aos seus filhos, este gabinete, no desempenho da sua função política de servir como porta-voz dos interesses da população, principalmente desse segmento, vem sugerir ao Poder Executivo, devido ao mérito da demanda, a construção do Centro de Ensino Especial no Recanto das Emas.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2022, às 16:35:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MARLON MOISES DE BRITO ARAUJO - Matr. Nº 21979, Assessor(a) de Comissão, em 10/11/2022, às 22:48:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 25/11/2022, às 13:19:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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