(Autoria: Deputado JOSÉ GOMES )
Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (SEMOB), a disponibilização de novas linhas de Ônibus e a ampliação dos horários das linhas já existentes visando atender os moradores do Setor Habitacional Água Quente, Recanto das Emas – DF.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por provocação do Deputado José Gomes, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), a ampliação dos horários das linhas de ônibus já existentes, para que os horários sejam ofertados de forma contínua durante todos os dias da semana, com intervalo não superior a 02 (duas) horas e com último horário às 22h00, e ainda, a disponibilização de NOVAS LINHAS DE ÔNIBUS que atendam às necessidades dos moradores do Setor Habitacional Água Quente, Recanto das Emas – DF, através da implantação dos seguintes novos itinerários:
1) Água Quente/ Taguatinga, com os seguintes trajetos: Água Quente/via Sandu/Taguatinga/Ceilândia Centro. Retorno: Ceilândia Centro/Avenida Comercial Taguatinga/Água Quente.
2) Água Quente/Rodoviária do Plano Piloto, com os seguintes trajetos: Água Quente/Pistão Sul/EPTG/SIA Trecho 2/Cruzeiro/SIG/Rodoviária Plano Piloto, sendo a volta pelo percurso inverso.
3) Água Quente/W3 Norte, com os seguintes trajetos: Água Quente/W3 Norte, sendo a volta pelo percurso inverso.
4) Água Quente/SAAN, com os seguintes trajetos: Água Quente/Park Shopping/SAAN, sendo a volta pelo percurso inverso.
5) Água Quente/Águas Claras, com os seguintes trajetos: Água Quente/Areal/ Águas Claras, sendo a volta pelo percurso inverso.
JUSTIFICAÇÃO
Em contato com moradores do Setor Habitacional Água Quente (Recanto das Emas/DF), recebi abaixo assinado (cópia anexa) contendo mais de 300 assinaturas, solicitando a implantação de novas linhas de ônibus para atender a população que lá reside, e também, foi apresentada a necessidade de ampliação dos horários das linhas de ônibus já existentes, para que os horários sejam ofertados de forma contínua durante todos os dias da semana, com intervalo não superior a 02 (duas) horas e com último horário às 22h00. Sendo importante registrar que a população dessa região cresceu substancialmente nos últimos anos, entretanto, a oferta de novas linhas e novos horários não acompanhou esse crescimento populacional.
Como se sabe o transporte é um direito social previsto na Constituição Federal Brasileira (art. 6º, caput), e merece proteção estatal dentro da reserva da administração.
Apesar do pleito comunitário ser justo, conveniente e oportuno, como se sabe, o Poder Legislativo não tem competência constitucional para atender o pedido de liberação ou criação de novas linhas de ônibus.
Todavia, é dever do parlamentar, diante da admissibilidade jurídica e do mérito social do pleito comunitário, provocar o órgão competente para atender os anseios e necessidades dos moradores dessa região muito conhecida e pouco servida de serviços públicos.
Por tais motivos, sugerimos ao Poder Executivo, por intermédio da SEMOB/DF, que receba o requerimento da comunidade e tomem, dentro da reserva do possível, as medidas cabíveis.
Posto isso, requeiro aos nobres pares aprovem e encaminhem a presente INDICAÇÃO ao Governador do Distrito Federal, por intermédio SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL (SEMOB), paras as providências cabíveis dada a necessidade e relevância do pleito comunitário encaminhado a este gabinete parlamentar via abaixo assinado.
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2021.
josé gomes
Deputado Distrital
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