(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e Outros Sejam Efetivados por meio de Subsídios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e outros sejam efetivados por meio de Subsídios.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem em tela. 

I- A Polícia Militar é um dos órgãos listados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 144,V) para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

II- O parágrafo 9° do mesmo artigo 144, da Carta Magna, autoriza que a remuneração da  Polícia Militar seja feita por meio de subsídio;

III- Não subsiste argumento razoável e justo para que outras forças policiais do DF percebam subsídios e os prestimosos e importantes Policiais Militares do DF não recebam desta forma. 

Por ser medida de justiça, alinhada com o interesse público, é que SUGERE-SE, fortemente, que Senhor Governador do Distrito Federal-DF Promova a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e outros sejam efetivados por meio de Subsídios. 

Sala das Sessões, em março de 2022.

tabanez

Deputado Distrital 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de abril de 2022