(Autoria: Deputado IOLANDO)
Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a implementação de Serviço de Transporte Especializado para Alunos com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida Severa da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal..
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, a implementação de Serviço de Transporte Especializado para Alunos com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida Severa da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, venho, por meio desta, indicar a implementação de um serviço de transporte especializado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida severa matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal. A proposta tem como base o Serviço Especial Conveniado (SEC) – LIGADO, implementado com sucesso no Estado de São Paulo, que integra políticas públicas de acessibilidade para garantir o direito à mobilidade e à educação de crianças e jovens com deficiência.
O programa SEC – LIGADO, operado por meio de contrato entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) e a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), oferece transporte seguro, eficiente e gratuito no modelo "porta a porta" para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida severa nas regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas. O serviço atende às necessidades específicas desses estudantes, que, em razão de suas condições ou síndromes, não conseguem utilizar o transporte público regular, especialmente em áreas com condições topográficas desafiadoras. O programa é totalmente custeado pela Secretaria de Educação de São Paulo, operando com uma frota de mais de 600 veículos adaptados, atendendo cerca de 5.300 alunos e seus acompanhantes, garantindo acesso a 995 escolas e instituições conveniadas.
No Distrito Federal, a Secretaria de Educação, em parceria com a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), já oferece transporte para alunos com deficiência, conforme disposto no Decreto nº 40.385, de 13 de janeiro de 2020. Esse decreto prevê o fornecimento de veículos adaptados para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, desde que matriculados na rede pública e atendam a critérios como residir a mais de dois quilômetros da escola ou em áreas sem transporte público. No entanto, relatórios recentes apontam lacunas na cobertura do serviço, com aproximadamente 65.000 alunos atendidos por 870 ônibus (703 contratados e 167 próprios da Secretaria), mas alguns estudantes com deficiência ainda enfrentam barreiras de acesso ao transporte, especialmente em áreas rurais ou menos atendidas.
O programa proposto aprimoraria o sistema existente, incorporando elementos centrais do modelo SEC – LIGADO, incluindo:
Serviço "Porta a Porta" Dedicado: Fornecer transporte do domicílio dos alunos até a escola e vice-versa, garantindo acessibilidade para aqueles com limitações severas de mobilidade que não conseguem utilizar o transporte público regular devido a barreiras físicas ou topográficas.
Veículos Adaptados: Ampliar a frota de veículos equipados com rampas, espaços para cadeiras de rodas e outros recursos de acessibilidade, operados por motoristas e monitores capacitados, conforme exigido pelo artigo 145, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Custeio Integral pela Secretaria de Educação: Adotar o modelo de São Paulo, onde os custos são totalmente absorvidos pela Secretaria de Educação, sem ônus para as famílias, muitas das quais pertencem a camadas de baixa renda.
Parceria com a TCB: Aproveitar a expertise da TCB na gestão do transporte do Distrito Federal, como demonstrado no programa DF Acessível, que recentemente entregou 40 ônibus acessíveis e 11 vans para atender estudantes em 35 regiões administrativas.
Fiscalização e Capacitação Rigorosas: Implementar inspeções veiculares semestrais, como em São Paulo, e treinamentos obrigatórios para motoristas e monitores, garantindo segurança e qualidade no atendimento, em conformidade com os padrões do SEC – LIGADO.
Essa iniciativa está alinhada ao compromisso do Distrito Federal com a educação inclusiva, conforme destacado pelos esforços da Secretaria de Educação para atender ao aumento de alunos com deficiência (por exemplo, de 3.600 para 12.000 alunos com transtorno do espectro autista entre 2019 e 2024). Também reforça o direito constitucional à educação e à acessibilidade, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Constituição Federal (artigos 227 e 244).
Para garantir a implementação eficaz, recomendo:
Realizar um levantamento para identificar alunos com limitações severas de mobilidade que não são atendidos pelos programas de transporte atuais.
Estabelecer uma parceria formal entre a Secretaria de Educação e a TCB para gerenciar e operar o programa, com protocolos claros para manutenção de veículos, capacitação de motoristas e matrícula de alunos.
Esta indicação visa garantir o acesso equitativo à educação para todos os alunos do Distrito Federal, especialmente aqueles com deficiência física ou mobilidade reduzida severa, promovendo sua inclusão e plena participação na sociedade. Solicito respeitosamente que o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação e da TCB, avalie e implemente esta proposta, inspirando-se no bem-sucedido modelo SEC – LIGADO de São Paulo.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, em …
Deputado IOLANDO
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