(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a instalação de rede de águas pluviais no Setor Habitacional Estrada do Sol, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RAXXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao  Poder Executivo do Distrito Federal  que, por  intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,  a instalação de rede de águas pluviais no Setor Habitacional Estrada do Sol, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RAXXVII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade sugeri a execução de obras de urbanização e infraestrutura no Setor Habitacional Estrada do Sol. Por tanto,  a sugestão  é promover melhorias, visto que, a falta contribui com a proliferação de doenças.

A Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, institui em seu artigo 2º, incisos II, III  e IV : 

Artigo 2º   Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - abastecimento de água, esgotamento -sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

             Sala das Sessões, em...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 603/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de janeiro de 2022