(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, o encaminhamento de Projeto de Lei com proposta de concessão de gratificação aos servidores lotados nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa com proposta de concessão de gratificação aos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF lotados nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A Programação Anual de Saúde de 2023, da SES/DF, importante instrumento para operacionalização das metas e objetivos estabelecidos no planejamento sanitário, estabeleceu a seguinte ação estratégica para o período: “articular junto à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP a elaboração de estudo sobre a viabilidade de concessão de gratificação para profissionais lotados nos CAPS” (Ação Estratégica nº 42). 

O Relatório Anual de Gestão – RAG 2023, apresentado pela SES/DF, menciona que a ação foi concluída, in verbis:

Foi elaborado documento que subsidia a proposta de concessão de gratificação para profissionais lotados nos CAPS, que será articulada com a SUGEP, porém, a proposta de uma nova gratificação precisa de aprovação da Câmara Legislativa. (grifo nosso) 

Essa proposta está articulada à meta de ampliação da cobertura dos CAPS no Distrito Federal e pode auxiliar na valorização das equipes, assim como na fixação de profissionais nesses serviços. A demanda pela instituição de gratificação para esse grupo foi, inclusive, vocalizada por ocasião da Audiência Pública sobre os “Desafios dos Atendimentos Públicos após o Fechamento da ATP”, que ocorreu nesta Casa no dia 24 de abril de 2024.

Diante desse cenário, a partir da apresentação de estudo de viabilidade sobre a proposta e das devidas articulações com as pastas competentes, sugerimos o encaminhamento de minuta de proposição sobre a matéria para apreciação desta Casa.

Assim, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, encaminho a presente Indicação, que visa ao reconhecimento e valorização desses servidores.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Felix

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

Ao SACP,

Para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de março de 2025.

Polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.