(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação da Gratificação de Titulação para a carreira Atividades Complementares de Segurança Pública..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação da Gratificação de Titulação para a carreira Atividades Complementares de Segurança Pública.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Gratificação de Titulação para a carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública se justifica pela necessidade de valorização dos profissionais que compõem esta carreira, incentivando a busca por qualificação e formação acadêmica avançada.

Essa gratificação, ao reconhecer e compensar o esforço dos servidores que investem em sua capacitação, alinha-se à necessidade de valorização do servidor público. Ademais, a titulação acadêmica reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados à sociedade, especialmente no contexto de atividades complementares de segurança pública, que exigem constante atualização e especialização para garantir a eficácia das políticas públicas de segurança.

Ademais, a implementação dessa gratificação encontra respaldo na política de gestão de pessoas adotada pelo Distrito Federal, que visa promover o desenvolvimento profissional contínuo dos seus servidores, conforme preconiza a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 19, § 1º), ao assegurar a valorização do servidor público e seu aprimoramento profissional.

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

ANEXO ÚNICO

Projeto de Lei nº      , de 2024

(Autoria do Poder Executivo)

Cria a Gratificação de Titulação para a carreira Atividades Complementares de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Titulação da Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública, criada pela lei 2.758 de 31 de julho de 2.001, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, nos percentuais a seguir:

I – 30% (trinta por cento) no caso de possuir título de Doutor;

II – 20% (vinte por cento) no caso de possuir título de Mestre;

III – 15% (quinze por cento) no caso de possuir curso de Pós-Graduação Latu-Sensu;

IV – 10% (dez por cento) no caso de possuir curso de Graduação de Nível Superior;

V - 7% (sete por cento) no caso de possuir cursos de aprimoramento com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.

Parágrafo único. Os percentuais não são cumulativos.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão às custas das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,    de                 de 2024

135º da República e 63º de Brasília

Ibaneis Rocha Barros Junior

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 6396/2024

Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação da Gratificação de Titulação para a carreira Atividades Complementares de Segurança Pública.

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  04/12/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 8ª Reunião Ordinária em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 9 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CAS, verificar número da indicação no Ofício.

Brasília, 9 de dezembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Chefe Substituta do SACP

Ao SACP, para as devidas providências, oficio correto é oficio nº 195/2024. 

Brasília, 10 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

 Tramitação Concluída.