(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal alteração da Lei Complementar 840/2011 para estender o Auxílio Funeral ao servidores comissionados do Governo do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal alteração da Lei Complementar 840 de 2011 para estender o Auxílio Funeral ao servidores comissionados do Governo do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Complementar nº 840/2011, em seu art. 97, concede Auxílio-Funeral à família do servidor efetivo falecido, seja ele aposentado ou em atividade, no valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento. No entanto, tal benefício não se estende aos servidores comissionados, deixando uma lacuna de proteção social a esses trabalhadores e suas famílias.
Os servidores comissionados, assim como os efetivos, desempenham funções de relevância para a administração pública e, por conseguinte, contribuem para o bom funcionamento das atividades governamentais. A exclusão desse grupo da proteção social, no caso de falecimento, é um fator que gera uma disparidade de tratamento entre trabalhadores que exercem atividades semelhantes, muitas vezes com a mesma dedicação.
Ressaltamos que, além de ser uma medida de justiça e equidade, a extensão do auxílio-funeral aos servidores comissionados evitaria o enriquecimento sem causa por parte do Estado, ao não custear despesas com o funeral de servidores que dedicaram parte de sua vida ao serviço público.
Outro ponto importante a ser considerado é que o auxílio-funeral tem natureza emergencial e visa minimizar o impacto financeiro causado às famílias no momento de luto. Incluir os comissionados entre os beneficiários dessa medida contribuiria para dar dignidade àqueles que permanecem, além de reconhecer a importância do trabalho prestado pelo servidor falecido.
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo avalie a viabilidade de alterar a Lei nº 840/2011, ampliando a concessão do Auxílio-Funeral também aos servidores comissionados, corrigindo assim essa injustiça social.
Contando com a compreensão e apoio de Vossa Excelência para esta relevante medida, renovo votos de elevado apreço e consideração.
Sala das Sessões, em …
Deputado pastor daniel de castro
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