(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo fazer gestão junto ao Poder Executivo para pedir a correção da defasagem salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, profissionais que desempenham um papel essencial na defesa dos direitos das nossas crianças e adolescentes.

Infelizmente, esses conselheiros foram excluídos do aumento salarial de 25% concedido aos servidores públicos em 2023, uma vez que sua função não estava contemplada na nomenclatura da medida. Essa exclusão resultou em uma significativa perda de poder aquisitivo para esses profissionais.

Além disso, os Conselheiros Tutelares enfrentam uma carga horária excessiva, muito superior às 40 horas semanais previstas em edital. A legislação exige 50 horas semanais por Conselho, o que, na prática, se traduz em mais de 100 horas de trabalho por colegiado. Quando somamos o tempo de sobreaviso e os plantões, os conselheiros chegam a cumprir uma média de 43,6 horas semanais adicionais. E todo esse esforço ocorre sem qualquer compensação financeira, seja por meio de adicionais de periculosidade, noturnos, ou outras formas de remuneração.

Outro ponto importante é que esses profissionais não têm a possibilidade de buscar outra fonte de renda, o que agrava ainda mais sua situação financeira. Diante desse cenário, o reajuste proposto para o subsídio dos Conselheiros Tutelares não é apenas uma questão de aumento salarial, mas sim de reposição das perdas acumuladas ao longo do tempo.

A recomposição salarial desses servidores não representa um ganho, mas sim uma medida essencial para evitar a perda de poder de compra, contribuindo para a manutenção do consumo e evitando uma recessão econômica. É fundamental que valorizemos e motivemos esses profissionais, cujo trabalho é vital para a proteção das nossas crianças e adolescentes. A atual remuneração dos Conselheiros Tutelares do DF não reflete a importância do cargo e as responsabilidades que ele envolve.

Portanto, sugiro que a remuneração dos Conselheiros Tutelares seja ajustada para corresponder ao CNE 04 dos servidores públicos do Distrito Federal, conforme a tabela salarial vigente, o que representaria um valor de R$ 11.156,00. Para isso, é necessário modificar o art. 37 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que regulamenta os Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para que possamos assegurar uma justa recomposição salarial para os Conselheiros Tutelares, reconhecendo a importância e o valor do trabalho que realizam em prol das crianças e adolescentes do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,

Brasília, 17 de setembro de 2024.

João Marques

Secretário Substituto da CAS

 Tramitação Concluída.