(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem permanente previsão e alocação, no processo legislativo orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA), de recursos voltados à população em situação de rua no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas que assegurem permanente previsão e alocação, no processo legislativo orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA), de recursos voltados à população em situação de rua no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A população em situação de rua no Distrito Federal, em sua lida diária pela existência, tem enfrentado muitas dificuldades. Uma das fontes de tais dificuldades, como sabemos, é a restrição de recursos humanos, orçamentários, tecnológicos ou de outras ordens, reconhecidamente limitados e, não raro, insuficientes ante a dimensão dos desafios enfrentados.

O processo legislativo orçamentário, compreendido, grosso modo, como o conjunto de procedimentos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação dos normativos legais de curto, médio e longo prazo (Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual - PPA), é fundamental para concretizar as prioridades governamentais. Assim, importa fomentar a disponibilidade de recursos para emprego em vasto campo de ações, entre as quais a concessão de benefícios assistenciais de emergência para pessoas em situação de rua e a oferta de condições para qualificação profissional de trabalhadores nessa situação, por exemplo.

Assim, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, encaminho a presente Indicação, que visa o bem-estar da população em situação de rua.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) <Digite NOME>

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDDHCLP

8ª Reunião Ordinária realizada em  16/10/2024.

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 5717/2024, de autoria do deputado Fábio Felix, aprovada na 8ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 16 de outubro de 2024, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1278/2024 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de novembro de 2024.

gabriel santos elias

Secretário da CDDHCLP

 Tramitação Concluída.