(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a implantação e implementação de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS I, II e III, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a implantação e implementação de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS I, II e III, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a implantação e implementação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) nos níveis I, II e III na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são serviços de saúde destinados ao atendimento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Os CAPS desempenham um papel essencial no Sistema Único de Saúde (SUS), proporcionando cuidados e suporte necessários para que os usuários possam viver de forma mais autônoma e integrada à sociedade.

Dentre os quais, destacamos:

1. Necessidade Urgente de Serviços de Saúde Mental na RA XIV

A Região Administrativa de São Sebastião enfrenta significativos desafios no que tange à saúde mental de sua população. Estudos e levantamentos recentes apontam para um aumento nos casos de transtornos mentais, bem como no uso abusivo de substâncias psicoativas, refletindo uma demanda crescente por serviços especializados de saúde mental.

2. CAPS I, II e III: Atendendo Diferentes Níveis de Complexidade

A implantação de CAPS I, II e III é crucial para atender às diferentes necessidades da população:

CAPS I: Voltado para o atendimento de pessoas com transtornos mentais leves e moderados, possibilitando a reabilitação psicossocial de forma descentralizada e próxima à comunidade.

CAPS II: Destinado a atender pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, proporcionando cuidados intermediários entre o tratamento ambulatorial e a internação hospitalar.

CAPS III: Oferece atendimento contínuo e ininterrupto (24 horas), sendo essencial para casos de crise e para a redução de internações psiquiátricas prolongadas.

3. Impacto Social e Econômico Positivo

A implementação dos CAPS em São Sebastião trará benefícios diretos e indiretos para a comunidade local. Ao oferecer atendimento especializado e humanizado, espera-se a redução das internações hospitalares e dos agravos relacionados aos transtornos mentais. Ademais, a presença dos CAPS contribuirá para a diminuição do estigma social relacionado às doenças mentais, promovendo a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais.

4. Políticas Públicas e Direito à Saúde

Esta Indicação está em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A implantação dos CAPS também está alinhada com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, que preconiza a expansão e qualificação da rede de atenção psicossocial.

Dito isso, a implantação e implementação de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS I, II e III, na Região Administrativa de São Sebastião, é uma medida imprescindível para garantir o acesso integral e universal à saúde mental. Esta ação promoverá uma melhor qualidade de vida para os cidadãos, reforçando o compromisso do Governo do Distrito Federal com a saúde e o bem-estar da população.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação, contribuindo para a construção de uma rede de atenção psicossocial robusta e eficaz na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação, contribuindo para a construção de uma rede de atenção psicossocial robusta e eficaz na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 9 de outubro de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.