(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)
Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como ao Comando Geral da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a viabildade de instituição de um Grupamento Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como ao Comando Geral da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a viabildade de instituição de um Grupamento Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar.
JUSTIFICAÇÃO
A sugestão de instituição do Grupo Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) se fundamenta na urgente necessidade de enfrentar de forma efetiva e especializada os casos de violência doméstica e familiar, fenômeno que aflige milhares de famílias e exige uma resposta estatal qualificada e integrada.
Ademais, violência doméstica e familiar constitui uma violação dos direitos humanos, sendo uma problemática que afeta diretamente a segurança e o bem-estar das vítimas, geralmente mulheres e crianças, e, consequentemente, de toda a sociedade. O estabelecimento de um grupamento tático especializado tem como objetivo promover um atendimento eficiente e humanizado, com ações específicas que abordem a complexidade e a sensibilidade desses casos.
O Grupo Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar terá a missão de realizar o atendimento especializado, prestando o primeiro acolhimento às vítimas e garantindo a condução adequada das abordagens e coletas de informações nos locais de ocorrência. Este atendimento inicial é crucial para a proteção das vítimas e para a obtenção de dados precisos que subsidiem as investigações e ações subsequentes.
Além disso, o encaminhamento das vítimas para a Rede de Atendimento à Mulher e à Família, assegurando o acompanhamento integrado dos casos, reforça a necessidade de uma atuação conjunta entre os diversos órgãos e instituições envolvidas no enfrentamento à violência doméstica. A criação de protocolos e procedimentos operacionais padronizados visando uniformizar as ações e garantir a qualidade do atendimento prestado.
A capacitação contínua dos policiais militares, um dos pilares desta sugestão, é essencial para que o atendimento seja qualificado e sensível às especificidades da violência doméstica e familiar. A formação de policiais especializados e preparados para lidar com as particularidades desses casos contribuirá para a eficácia do grupamento.
A coleta, organização e análise de dados referentes aos atendimentos realizados permitirão um planejamento e avaliação mais precisos das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, possibilitando ajustes e melhorias contínuas com base em informações concretas e atualizadas.
A composição do Grupo Tático, com um coordenador de posto mínimo de Capitão da Polícia Militar, policiais militares capacitados e uma equipe multidisciplinar e profissional no atendimento às vítimas. A presença de profissionais das áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito complementa a atuação policial, oferecendo um suporte integral às vítimas.
A adequação da infraestrutura e dos recursos materiais, como viaturas específicas, equipamentos de comunicação e salas de atendimento humanizado, é imprescindível para o bom desempenho das atividades do Grupo Tático, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor para as vítimas.
Adicionalmente, sugere-se que as guarnições do Grupo Tático especializado realizem visitas periódicas, durante os plantões, às vítimas resguardadas judicialmente e em demais casos. Esta medida visa reforçar a proteção e a sensação de segurança das vítimas, garantindo um acompanhamento contínuo e preventivo que pode inibir novas agressões e assegurar a eficácia das medidas protetivas.
Destarte, a criação do Grupo Tático de Combate à Violência Doméstica e Familiar no âmbito da PMDF representa um avanço significativo na proteção das vítimas e no combate à violência doméstica e familiar, promovendo um atendimento especializado, humanizado e eficiente, essencial para a construção de uma sociedade mais segura e justa.
Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.
Sala das Sessões, em …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
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