(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, crie novas unidades de Conselho Tutelar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, crie novas unidades de Conselho Tutelar, nas Regiões Administrativas Estrutural, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A criação de novas unidades de Conselho Tutelar nas Regiões Administrativas da Estrutural, Paranoá, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga é uma necessidade urgente, considerando os desafios enfrentados por essas comunidades.

Os colegiados dos conselhos tutelares nessas regiões têm relatado uma sobrecarga significativa, com um aumento expressivo no número de atendimentos. A criação de novas unidades, portanto, aliviaria a carga de trabalho existente, permitindo um atendimento mais eficiente e eficaz, garantindo a continuidade do ciclo de atendimento às crianças e adolescentes.

Além disso, essas Regiões Administrativas apresentam características demográficas e socioeconômicas que intensificam a necessidade de um suporte ampliado. São Sebastião, por exemplo, possui uma das maiores proporções de crianças no Distrito Federal, enquanto a Estrutural e o Paranoá estão entre as regiões com o maior número de crianças sem acesso a plano de saúde. Samambaia, uma das áreas com o maior número de crianças, também enfrenta desafios similares.

A criação de novas unidades de Conselho Tutelar nessas regiões permitirá um atendimento mais próximo e especializado, adequado às necessidades específicas das populações locais, e contribuirá para a promoção da justiça e cidadania, fundamentais para o desenvolvimento integral dessas crianças e adolescentes.

Por se tratar de justo e urgente pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT - 11459-39

 Tramitação Concluída.