(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, que encaminhe projeto de lei complementar a esta Casa de Leis para incluir, no artigo 139 da Lei Complementar nº 840/2011, a prioridade para a concessão da licença-servidor para os servidores que tenham filhos com transtorno do espectro autista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, que encaminhe projeto de lei complementar a esta Casa de Leis para incluir, no artigo 139 da Lei Complementar nº 840/2011, a prioridade para a concessão da licença-servidor para os servidores que tenham filhos com transtorno do espectro autista.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei complementar para incluir, no artigo 139 da Lei Complementar nº 840/2011, a prioridade para a concessão da licença-servidor para os servidores que tenham filhos com transtorno do espectro autista.

Com efeito, recebi a referida sugestão de servidor que relatou a dificuldade para a concessão da licença, sobretudo pelo argumento do déficit de pessoal no serviço público, o que impede o servidor de exercer o seu direito, ainda que condicionado às regras do artigo 139.

O que é certo é que muitas das vezes, o servidores que têm filhos com transtorno do espectro autistas usam o período de licença justamente para acompanhar seus filhos, razão pela qual a prioridade para a concessão da licença, nesses casos, é fator de discriminação lícito e poderia ser incluído como tal no bojo da norma.

Considerando o disposto no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista se tratar de projeto que fatalmente altera o regime jurídico único dos servidores distritais, entende-se, em tese, que a proposição deve vir do Poder Executivo, razão pela qual se sugere o encaminhamento por parte da Casa Civil.

Diante da importância do tema, peço aos eminentes pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÃO  - CAS

INDICAÇÕES Nº 5395/2024.

Ementa. Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, que encaminhe projeto de lei complementar a esta Casa de Leis para incluir, no artigo 139 da Lei Complementar nº 840/2011, a prioridade para a concessão da licença-servidor para os servidores que tenham filhos com transtorno do espectro autista. 

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  14/08/2024

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação  na 5ª Reunião Ordinária em 14 de agosto de 2024.

Brasília, 16 de agosto de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT - 11459-39

 Tramitação Concluída.