(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à regularização da distribuição dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de educação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à regularização da distribuição dos uniformes escolares aos alunos da rede pública de educação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à educação e segurança dos estudantes do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave que aflige os pais e alunos da rede pública de educação, sendo: o não recebimento dos uniformes escolares.

Segundo matéria exibida em 09/05/2024, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo[1], apesar das aulas da rede pública de ensino já terem iniciado, até o momento, muitos estudantes não receberam os uniformes escolares devidos. Além disso, que o GDF havia prometido a entrega até março de 2024.

Conforme o relato de várias mães e pais de alunos, os uniformes estão em falta em várias regiões administrativas do DF, dentre elas: Escola 314 Sul, Escola Classe 412 de Samambaia Norte, PSul, Escola Classe 68 de Ceilândia, Escola Piripau II, na zona rural de Planaltina, CEF Professora Maria do Rosario Gondim da Silva, CEF 11 de Taguatinga, CEF 01 do Riacho Fundo I, Escola 68 de Ceilândia, Escola da EQNN 21/23 de Ceilândia Norte.

Em resposta, a Secretaria de Educação aduziu que a distribuição dos uniformes é complexa e que segue um cronograma, com previsão de conclusão até o final do semestre. Ainda, que algumas escolas já receberam os uniformes.

Contudo, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Educação, no sentido de envidar todos os esforços necessários para agilizar os procedimentos administrativos atinentes à distribuição dos citados uniformes escolares a todos estudantes, que já foram demasiadamente prejudicados com esse atraso.

De tal modo, considerando que o DF tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de educação, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da LODF, justo é o acatamento do presente pleito. 

Ainda, a presente indicação está amparada no artigo 221, da LODF, vejamos:

“Art. 221. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da pessoa humana, a sua preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua qualificação para o trabalho e é ministrada com base nos seguintes princípios: 

(...)

IV – universalização do atendimento escolar;

V – garantia do padrão de qualidade;

(...)

XII – igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

(...)

§ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal.” (grifou-se)

Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem o direito ao acesso à educação, com igualdade de condições, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, garantir bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Dado o exposto, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Educação, que regularize, com brevidade, a entrega dos mencionados uniformes devidos aos alunos da rede pública de educação, visando assegurar os seus direitos à referida vestimenta.

Portanto, pela importância da matéria, que se reveste de fundamental importância e urgência; e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Alunos da rede pública continuam sem uniformes no DF. Ainda sem uniforme escolar. GDF tinha prometido resolver o problema em março.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.