(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, disponibilize mais pontos para venda e recarga de valores a serem utilizados no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, disponibilize mais pontos para venda e recarga de valores, em todas regiões administrativas do Distrito Federal, a serem utilizados no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.

JUSTIFICAÇÃO

Recente decisão da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB/DF (Portaria SEMOB nº 78, de 15 de maio de 2024) amplamente noticiada em diversos meios de comunicação, estabelece que a partir de 1º de julho deste ano, o STPC/DF não aceitará mais o pagamento em espécie por parte dos usuários. Serão aceitos pagamentos através do Cartão Mobilidade, Vale Transporte, bem como por meio de cartões de débito e crédito ou QR Code. 

Diante disso, esta Indicação visa sugerir ao Poder Executivo a instalação de mais pontos para a compra e recarga de créditos para serem despendidos no sistema de transporte, em todas as regiões administrativas do DF, de modo a garantir que toda a população tenha acesso fácil aos meios de pagamento aceitos no Sistema de Transporte Público Coletivo. 

Entendemos que a medida adotada é compatível, de fato, com a modernização do sistema de transporte público, entretanto, a transição para formas de pagamento apenas em meios digitais pode acarretar diversas dificuldades para os passageiros, que dependem desse meio de locomoção em seu cotidiano. Assim, como forma de mitigar esses possíveis efeitos adversos da norma, sugerimos ao Poder Executivo que amplie, os locais de venda e recarga de créditos para uso no transporte, bem como de cadastro e retirada do cartão Mobilidade, adequando, dessa forma, a nova estrutura à realidade atual dos cidadãos e cidadãs brasilienses. 

Sendo assim, revela-se razoável a presente reivindicação, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em
 

Deputado max maciel

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 02 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

 Tramitação Concluída.