(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, no sentido da consecução URGENTE de medidas para a Ampliação da Iluminação Pública na Rua Nacional situada nas Regiões Administrativas de São Sebastião (RA-XIV) e do Jardim Botânico (RA-XXVII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, no sentido da consecução URGENTE de medidas para a Ampliação da Iluminação Pública na Rua Nacional situada nas Regiões Administrativas de São Sebastião (RA-XIV) e do Jardim Botânico (RA-XXVII).

JUSTIFICAÇÃO

A ampliação da iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na Rua Nacional situada nas Regiões Administrativas de São Sebastião (RA-XIV) e do Jardim Botânico é medida, URGENTE, que se impõe para a segurança e o bem-estar da população de toda a região. 

Especifica-se o local exato da necessária ampliação da iluminação pública, por meio de foto e coordenadas em tela. 

A ampliação da instalação (onde NÃO EXISTE, como é o caso) e a manutenção da qualidade da iluminação pública desempenham papel crucial na segurança dos espaços urbanos - uma preocupação de extrema importância no Brasil - onde a segurança é uma questão prioritária para a população. Especialmente para as mulheres, que enfrentam desafios adicionais devido à incidência alarmante de agressões, eis que o ambiente sem ou mal iluminado aumenta o risco à segurança e a sensação de insegurança.

Portanto, investir na ampliação e na modernização da iluminação pública, não é apenas uma medida econômica inteligente, importante para o desenvolvimento econômico regional, mas uma diligente prova de defesa ativa de Direitos Fundamentais garantidos na Constituição Federal, visto que todos tem direito à vida (art. 5, caput, CF), à segurança (art. 5° e 6°, caput, CF), e à qualidade de vida, especialmente das mulheres e de outros grupos vulneráveis como crianças e adolescentes.

Lembra-se que, conforme dados da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, vinculado ao Ministério da Mulher, de janeiro a outubro de 2023, foram atendidas uma média de 1.525 ligações telefônicas por dia, totalizando 461.994 atendimentos. Destes, 74.584 foram referentes a denúncias de violência contra mulheres. No mesmo período em 2022, foram registrados 73.685 atendimentos.[1]

Assim, todo gestor público deve promover, URGENTEMENTE, a consecução de todas as ações favoráveis à defesa e garantia dos interesses públicos, como a instalação e melhoria da iluminação urbana, no caso específico de São Sebastião e do Jardim Botânico, garantindo assim ambientes mais seguros, inclusivos e sustentáveis para todos.

Diante dos anseios legítimos da população, com vistas à diminuição da sensação de insegurança e das injustas diferenças sociais no DF, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em ...

Deputado rogério morro da cruz

[1]- https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202311/ligue-180-registra-mais-de-74-mil-denuncias-de-violencia-contra-mulheres-nos-primeiros-10-meses-de-2023

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

 Tramitação Concluída.