(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)
Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, urgente, de todos aos atos necessários à viabilização da Portaria MJSP n.º 495, de 25 de setembro de 2023 que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação nos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, urgente, de todos aos atos necessários à viabilização da Portaria MJSP n.º 495, de 25 de setembro de 2023 que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação nos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação é justa e necessária ao Distrito Federal, pelas razões que se seguem.
Considerando que Portaria estabelece os procedimentos e as normas complementares para a implementação do Projeto Bolsa-Formação no âmbito do Pronasci 2, de que trata o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, e dispõe sobre: A oferta de cursos e critérios específicos de elegibilidade; Os procedimentos relativos ao registro da candidatura, validação e homologação do requerimento de participação no Projeto Bolsa-Formação; e os requisitos e parâmetros para o recebimento do valor da Bolsa Formação.
Considerando que na Portaria os cursos são destinados aos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares, integrantes dos órgãos oficiais de perícia criminal e guardas municipais, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.436, de 2023.
Considerando que na Portaria os cursos serão realizados nas modalidades de ensino presencial ou a distância, de forma síncrona ou assíncrona, observada a duração mínima de vinte horas de atividade, e que os cursos na modalidade de ensino a distância assíncronos serão realizados pelas plataformas da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Rede EaDSenasp ou da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Rede EaD-Espen.
Considerando que na Portaria institui que o Distrito Federal se interessado em participar do Projeto Bolsa-Formação devem firmar termo de adesão com a União, por intermédio do MJSP, nos termos do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007.
Considerando que para participar dos cursos ofertados pelo Projeto, o candidato deverá preencher os requisitos constantes no art. 7º do Decreto nº 11.436, de 2023, a saber: perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), excluídos os valores referentes ao 13º salário e às férias; atender aos critérios de elegibilidade específicos estipulados nos respectivos Projetos Pedagógicos dos Cursos; não ter sido condenado pela prática de infração administrativa, de natureza grave, nos últimos cinco anos; não possuir condenação penal nos últimos cinco anos; pertencer à corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do disposto nos art. 4º e art. 5º do Decreto nº 11.436, de 2023; e frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos que compõem o Projeto, observado o limite máximo de três.
Considerando que o valor da bolsa será de R$ 900,00 (novecentos reais), devido a cada mês de duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária.
Tem-se que seria oportuno, conveniente e alinhado com o interesse público à viabilização da Portaria MJSP n.º 495, de 25 de setembro de 2023 que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação nos órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal.
Assim, considerando que as três principais reivindicações da sociedade que são relacionadas à segurança, educação e saúde; bem como diante dos aspectos já apresentados e, ainda, diante do interesse público, conclamo os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.
Sala das Sessões, em …
(assinado eletronicamente)
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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