(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), que proceda à conclusão das obras do Terminal de ônibus urbano do Varjão.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), que proceda à conclusão das obras do Terminal de ônibus urbano do Varjão.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito de mobilidade da população do Varjão, bem como visa oferecer mais conforto e segurança aos seus cidadãos, que fazem uso do transporte público. Assim sendo, intenta resolver o problema da obra inacabada do seu Terminal de ônibus urbano.
De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 22/02/2023¹, até o momento, aquela região administrativa não possui um terminal de ônibus urbano, que é essencial para a população local.
Segundo a matéria jornalística, embora a obra do terminal tenha iniciado em 24/06/2022, com previsão de conclusão em 21/12/2022, até a presente data não foi concluída e não há previsão de entrega. Ainda, que a obra custou o importe de R$1.519.820,65.
A jornalista ressalta que, de acordo com o relato dos moradores, a obra está ocorrendo de modo muito lento e que aguardam ansiosamente a sua resolução. Também, que a região administrativa tem mais de 9 mil habitantes e, por isso, o fim da obra beneficiará demasiadamente os usuários do transporte público.
As imagens veiculadas mostram a obra incompleta, contendo apenas as vigas de sustentação e o telhado. Desse modo, depreende-se que ainda falta muito a ser feito para a sua conclusão e consequente a sua utilização pela população.
Segundo os relatos de alguns moradores, a obra está inacabada e já dura mais de um ano. Ademais, que a sua breve conclusão beneficiará inúmeros moradores, devido a sua importância e relevância para a população.
A Semob informou que referida construção contemplará um espaço com sala de administração, banheiros com acessibilidade, dois boxes para os veículos, com embarque e desembarque e, ainda, seis locais de estacionamento para os ônibus. Além disso, que a entrega será em 2023, porém, não soube precisar a data.
Nos termos do caput do artigo 335 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Sistema de Transporte do Distrito Federal subordina-se aos princípios de preservação à vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico. E, ainda, nos termos da Constituição Federal de 1988, o transporte público, que tem caráter essencial, é direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua família.
De tal modo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de transporte, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, justo é o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores do Varjão.
Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem o direito à mobilidade de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar breve solução para essa situação e, desse modo, garantir bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.
Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.
Sala das Sessões ____ de março de 2023.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Varjão continua sem terminal de ônibus. Terminal de ônibus do Varjão. Passageiros e motoristas reclamam de atraso na obra.
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