(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de Restaurante Comunitário na Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de Restaurante Comunitário na Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a uma demanda legítima dos moradores da Região Administrativa do Arapoanga (RA-XXXIV), os quais me solicitaram que encaminhasse junto ao Poder Executivo solicitação para a construção de Restaurante Comunitário na citada Região Administrativa.

Segundo a exposição de motivos que subsidiou a propositura posteriormente convertida na Lei nº 6.945, de 28 de dezembro de 2022, que criou a Região Administrativa do Arapoanga, a nova RA possui uma população estimada em 100 mil habitantes e uma área de aproximadamente 22 mil hectares, envolvendo zona rural e urbana. 

Trata-se de uma região que ainda enfrenta desafios para o seu desenvolvimento socioeconômico e para a garantia dos direitos básicos da sua população. Nesse contexto, a construção de um Restaurante Comunitário se faz necessária como uma política pública de segurança alimentar e nutricional, que visa garantir o acesso à alimentação adequada e saudável a preços acessíveis para os moradores da região. 

Os Restaurantes Comunitários são considerados uma boa política pública, pois contribuem para a redução da insegurança alimentar, promovem a inclusão social, estimulam a geração de emprego e renda, fortalecem a agricultura familiar e fomentam o respeito à diversidade cultural alimentar. 

Dado que esta é uma questão que se enquadra na competência e responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, solicito a Vossa Excelência que diligencie no sentido de adotar as medidas necessárias para atender esta sugestão relevante e oportuna. 

Diante do exposto, peço aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em..............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459

Tramitação concluída.