(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que estabeleça prazo de transição para o retorno definitivo dos servidores ao trabalho presencial.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que estabeleça prazo de transição para o retorno definitivo dos servidores ao trabalho presencial, consoante determinação havida no bojo do Decreto nº 44.265, de 23 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir à Chefe do Poder Executivo em exercício que estabeleça um prazo de transição para que os servidores possam voltar ao trabalho presencial. Com efeito, a determinação havida no Decreto nº 44.265, de 23 de fevereiro de 2023 é para o retorno imediato do servidor, desconsiderando as condições de cada servidor.

Por óbvio, é preciso que o teletrabalho tenha regras específicas e bem delimitadas, para que não haja desvirtuamento das ações. Ademais, o teletrabalho trouxe uma série de avanços para o serviço público, inclusive com economia para a Administração, o que demanda, eventualmente, uma nova avaliação sobre a conveniência de sua manutenção.

Contudo, a determinação de um retorno imediato, sem avaliar as situações específicas de cada servidor, torna a decisão administrativa gravosa.

Assim, sugere-se que haja, ao menos, um prazo de transição para o retorno dos servidores, para que não haja prejuízo, ao fim e ao cabo, da Administração Pública e dos serviços prestados pelos servidores públicos. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023