(Do Sr. Deputado JOÃO CARDOSO)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à regularização das Quadras 55 e 58 da Vila São José – Brazlândia - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, que adote providências quanto à regularização das Quadras 55 e 58 da Vila São José – Brazlândia - DF.

JUSTIFICAÇÃO

Para realizar melhorias em suas moradias com acesso aos serviços básicos de saneamento, distribuição de água e energia elétrica, além de inclusão dos lotes nos cadastros municipais, como também transacionarem os imóveis por meio da lavratura de escritura, proporcionando o endereçamento residencial às moradias, faz-se necessária a regularização fundiária.

A regularização dos imóveis, ditos irregulares, traz tranquilidade e segurança aos que detém a posse do bem e de seus familiares.

Em meados dos anos 80 foi criada a Vila São José, em Brazlandia. De lá para cá houve uma expansão significativa do local.

 Com o objetivo de regularizar a propriedade de imóveis naquele Setor, o Governo do Distrito Federal vem procedendo com a entrega de diversas escrituras públicas definitivas a moradores da Vila São José em Brazlândia, proporcionando com isso a realização de um sonho daqueles que viviam em situação precária na Região.

Além disso, o Chefe do Poder Executivo vem adotando medidas para ampliar a oferta de moradia populares no mencionado local.

 Neste sentido, faz-se necessário que as Quadras 55 e 58 da Vila São José – Brazlândia - DF sejam partes integrantes da regularização do referido Setor, com a consequente entrega de escritura pública aos moradores do local, de forma a proporcionar a dignidade aqueles que já se estabeleceram ali. 

É imperioso ressaltar que a comunidade clama que seja realizada a respectiva regularização e a entrega das escrituras públicas, o que é de suma importância para o alcance das propriedades dos imóveis os quais hoje somente detém a posse.

Sala das Sessões, em …

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital 

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Tramitação concluída.