(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que seja instalada uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Núcleo Rural Café Sem Troco.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizada a criação de unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Núcleo Rural Café Sem Troco.

JUSTIFICAÇÃO

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de assistência social, do Sistema Único de Assistência Social, que se destina ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. Eles recebem atendimento no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), por meio do qual podem também acessar outros serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.

O CRAS tem a função de ser a primeira oportunidade que a população tem em questão de proteção social básica, bem como outras políticas públicas. No entanto, atualmente devido a distância, as famílias residentes no Núcleo Rural Café Sem Troco vem enfrentando dificuldades para ter acesso a essa prestação de serviço do Estado. 

O Núcleo Rural Café Sem Troco é uma comunidade da Região Administrativa do Paranoá - RA VII, e por se tratar de uma região rural e isolada de centros comerciais da cidade, encontra-se em situação que requer cuidados e atenção por parte da administração pública. Porém, infelizmente, os residentes que necessitam de alguma assistência do CRAS precisam se deslocar para outra região administrativa, como por exemplo São Sebastião, percorrendo cerca de 25 km de distância, e mais de uma hora de deslocamento.

Desta forma, com o exposto a cima, sugere-se a implantação de uma unidade do CRAS para melhor atender à população do Núcleo Rural Café Sem Troco, com objetivo de aumentar a assistência social e a qualidade de vida da população.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÕES nº 1741/2023,  1846/2023, 1820/2023, 1822/2023, 1829/2023, 1854/2023, 1861/2023, 1871/2023, 1875/2023, 1876/2023, 1910/2023, 2025/2023, 1958/2023, 2007/2023, 2015/2023, 2017/2023.

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua provação na 7ª reunião ordinária em 09/08/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Tramitação concluída.