(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, viabilize a instalação de câmeras de segurança e salas de situação, para todos os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS de todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, viabilize a instalação de câmeras de segurança e salas de situação, para todos os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS de todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Em 14 de fevereiro de 2023, os servidores e a população que aguardava atendimento sofreram fisicamente e emocionalmente com o ato de violência de um usuário do Sistema de Assistência Social que adentrou no recinto portando um facão, causando ferimentos nos servidores e danos ao patrimônio público.

Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS são unidades públicas destinadas a assistir a população, ao atendimento às suas famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Os servidores e assistidos não podem permanecer em constante perigo e tensão. Emocionalmente, os servidores estão desistindo de suas atribuições, por motivos de perigo constante. É inadmissível esse tipo de acontecimento. Os Centros de Referência devem ser lugares seguros e livres de violência.

Dessa forma, faz-se necessária e urgente a adoção de medidas de segurança, dentre elas, como sugestão a essa Secretaria de Estado,  a instalação de câmeras de segurança e salas de situação para todos os Centros de Referência de Assistência Social.

Por se tratar de medida urgente para segurança de todos, servidores e assistidos, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/03/2023.

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 143/2023 de autoria da Deputada Dayse Amarilio, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 28/03/2023, para as devidas providências.

Brasília, 10 de abril de 2023 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 143/2023 de autoria da Deputada Dayse Amarilio, aprovada na 1ª Reunião Ordinária, de 28/03/2023, para as devidas providências.

Brasília, 11 de abril de 2023 

Tramitação concluída.