CLDF

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2118/26 e 2432/26, que tratam de matéria análoga ou correlata, nos termos do art. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2118/2026, de minha autoria, que “Altera a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate à Pichação no Distrito Federal, para dispor sobre a concessão de recompensa financeira ao cidadão que denunciar a prática de pichação sem autorização”, com o Projeto de Lei nº 2432/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio público no Distrito Federal, e dá outras providências”, em razão da evidente analogia e correlação entre as matérias, devendo o PL nº 2432/26, ser apensado ao PL nº 2118/26, por ser a proposição mais antiga sobre a matéria.

JUSTIFICAÇÃO

A tramitação conjunta das proposições mostra-se necessária e tecnicamente recomendável não apenas pela convergência de seus objetivos, mas, sobretudo, porque ambos os projetos incidem diretamente sobre a mesma legislação distrital: a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018.

Esse elemento estabelece entre as proposições uma relação normativa particularmente estreita.

O primeiro Projeto de Lei, de minha autoria, altera a Lei nº 6.094/2018, mantendo-a vigente e propondo o seu aperfeiçoamento mediante a inclusão de dispositivo destinado a instituir recompensa financeira ao cidadão que denunciar prática de pichação não autorizada, observadas as condições estabelecidas na própria proposição.

O segundo Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, por sua vez, embora estabeleça um regime mais amplo de infrações e sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio público, contém, em seu art. 18, disposição expressa de revogação integral da Lei nº 6.094/2018.

Tem-se, portanto, uma circunstância objetiva que reforça de maneira significativa a necessidade de tramitação conjunta: uma proposição pretende preservar e modificar a Lei nº 6.094/2018, enquanto a outra pretende retirá-la integralmente do ordenamento jurídico.

Não se trata, nesse aspecto, de mera coincidência temática.

Existe verdadeira interseção normativa direta entre as proposições, pois ambas formulam soluções legislativas distintas para a disciplina jurídica atualmente estabelecida pela mesma lei.

A aprovação isolada de um dos projetos poderá produzir consequência direta sobre a eficácia e a aplicabilidade do outro.

Caso seja aprovado o projeto de minha autoria que altera a Lei nº 6.094/2018, pretende-se que essa legislação permaneça em vigor, incorporando-lhe novo mecanismo de participação popular e incentivo à denúncia.

De outro lado, caso seja aprovado o PL de autoria do Poder Executivo que revoga expressamente a Lei nº 6.094/2018, desaparece do ordenamento jurídico a própria legislação que o primeiro projeto pretende alterar.

Essa circunstância demonstra a existência de relação de prejudicialidade potencial e de incompatibilidade legislativa, caso as matérias sejam apreciadas de forma absolutamente independente, reforçando a conveniência de que sejam examinadas conjuntamente antes da formação definitiva da vontade legislativa.

A tramitação conjunta permitirá que esta Casa avalie, em um mesmo processo de análise legislativa, qual deve ser o tratamento jurídico conferido à matéria atualmente disciplinada pela Lei nº 6.094/2018, evitando que duas proposições avancem paralelamente com soluções normativas incompatíveis entre si.

É justamente essa combinação de objetivos coincidentes, matéria correlata e soluções distintas que se enquadra na hipótese regimental de tramitação conjunta.

Nos termos do art. 155, § 2º, do RICLDF, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem uma ou mais soluções que as distingam.

No presente caso, a correlação é ainda mais evidente porque as soluções legislativas propostas recaem sobre um mesmo diploma legal.

De um lado, busca-se alterar a Lei nº 6.094/2018; de outro, pretende-se revogá-la.

Assim, a análise separada das proposições poderia gerar uma situação de fragmentação do processo legislativo, dificultando a apreciação sistemática da política pública de combate à pichação e aos atos de vandalismo contra o patrimônio público.

A tramitação conjunta, ao contrário, permite que as Comissões competentes examinem simultaneamente:

I - a conveniência e oportunidade de manutenção da Lei nº 6.094/2018;

II - a necessidade de sua alteração, substituição ou revogação;

III - a compatibilidade entre a disciplina específica da pichação e o regime geral de responsabilização por atos de vandalismo;

IV - a integração entre os mecanismos de denúncia e recompensa e os procedimentos administrativos de fiscalização e responsabilização;

V - a disciplina das multas administrativas e a destinação dos valores arrecadados;

VI - a necessidade de evitar duplicidade ou conflito entre regimes sancionatórios;

VII - a preservação de eventuais instrumentos da legislação vigente que se mostrem adequados e devam ser incorporados à nova disciplina; e

VIII - a construção de um marco normativo único, coerente e sistemático para a prevenção, combate e responsabilização por pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público.

A existência de dispositivo expresso de revogação da Lei nº 6.094/2018 no segundo projeto torna especialmente importante que o primeiro projeto seja apreciado conjuntamente, uma vez que sua finalidade legislativa pressupõe justamente a continuidade da vigência da referida Lei.

Caso os projetos tramitem separadamente e um deles seja deliberado antes do outro, poderá haver alteração substancial do contexto jurídico em que a segunda proposição será analisada.

A tramitação conjunta evita essa possibilidade e permite que a decisão legislativa seja tomada de forma coordenada, consciente e sistemática, considerando todas as alternativas normativas apresentadas pelos parlamentares.

Também sob o ponto de vista da técnica legislativa, a apreciação conjunta se mostra recomendável.

Isso porque eventual aprovação do projeto mais abrangente poderá demandar a revisão de dispositivos do projeto específico, ao passo que eventual manutenção da Lei nº 6.094/2018 poderá exigir a compatibilização de suas disposições com o novo regime de infrações e sanções administrativas.

A tramitação conjunta possibilita, inclusive, que durante a análise pelas Comissões seja avaliada a apresentação de substitutivo, emendas ou outras medidas de aperfeiçoamento legislativo, de modo a preservar os objetivos legítimos das proposições e assegurar unidade ao texto legal resultante.

Há, portanto, conexão normativa concreta, atual e objetiva, que ultrapassa a simples identidade temática.

As proposições dialogam diretamente quanto ao mesmo objeto legislativo, à mesma política pública e, sobretudo, quanto ao mesmo diploma legal, sendo que uma propõe sua alteração e a outra sua revogação.

Diante disso, a tramitação conjunta constitui medida de racionalidade legislativa, economia processual, segurança jurídica, coerência normativa e eficiência institucional, permitindo que esta Casa delibere de maneira integrada sobre as diferentes soluções apresentadas para a matéria.

Dessa forma, considerando:

a) que as proposições são da mesma espécie;

b) que possuem objetivos convergentes relacionados à proteção do patrimônio público e ao combate à pichação, ao vandalismo e à depredação;

c) que apresentam soluções legislativas distintas e complementares;

d) que ambas incidem diretamente sobre a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018;

e) que uma proposição pretende alterar a referida lei, enquanto a outra pretende revogá-la integralmente;

f) que a tramitação isolada poderá resultar em sobreposição, incompatibilidade ou prejudicialidade entre as matérias; e

g) que o exame conjunto permitirá maior coerência, racionalidade e segurança na formação da vontade legislativa;

REQUER-SE o deferimento da TRAMITAÇÃO CONJUNTA dos Projetos de Lei acima evidenciados, nos termos do art. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, observados os critérios regimentais aplicáveis quanto à precedência e ao regular prosseguimento das proposições.

Sala das Sessões, 

Deputado EDUARDO PEDROSA

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Dispõe sobre requisitos de transparência e divulgação de informações comparativas relativas à evolução de acompanhamento nutricional no âmbito do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada, no âmbito das relações de consumo no Distrito Federal, a divulgação, por prestadores de serviços de nutrição, de informações comparativas relativas à evolução de acompanhamento nutricional, inclusive por meio de imagens, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º A divulgação de imagens comparativas de que trata o art. 1º deve observar, cumulativamente:

I – autorização específica e destacada da pessoa retratada, para a finalidade e os meios de divulgação indicados, nos termos da legislação federal de proteção de dados pessoais;

II – identificação do nutricionista responsável, com indicação do respectivo registro profissional;

III – informação clara e ostensiva de que os resultados apresentados são individuais, podem variar em razão de fatores próprios de cada pessoa e não constituem promessa ou garantia de resultado;

IV – indicação do período a que se refere a comparação;

V – vedação ao emprego de manipulação, edição, filtro, montagem ou recurso tecnológico destinado a alterar ou simular o resultado efetivamente obtido;

VI – ausência de promessa de resultado ou de afirmação capaz de induzir o consumidor a acreditar que resultado idêntico ou semelhante será necessariamente alcançado por outras pessoas;

VII – observância das normas de proteção e defesa do consumidor aplicáveis à publicidade de serviços.

Art. 3º A publicidade de que trata esta Lei deve ser apresentada de modo a permitir que o consumidor identifique claramente seu caráter publicitário e compreenda as circunstâncias relevantes relacionadas ao resultado divulgado.

Parágrafo único. O responsável pela divulgação deve manter os elementos fáticos, técnicos e científicos que deem sustentação às informações veiculadas, na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor.

Art. 4º O descumprimento das obrigações de natureza consumerista estabelecidas nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito das relações de consumo no Distrito Federal, parâmetros de transparência para a divulgação de informações comparativas relativas à evolução de acompanhamento nutricional,  por meio de imagens em veiculos de comunicação.

A divulgação dos resultados obtidos no acompanhamento nutricional tornou-se tema de intenso debate entre os profissionais da categoria, especialmente em razão da crescente utilização das redes sociais como instrumento de comunicação com pacientes e consumidores.

A matéria não é propriamente nova. O Código de Ética e de Conduta do Nutricionista aprovado pela Resolução CFN nº 599, de 2018, atualmente vigente, já estabelece limitações à divulgação de imagens corporais relacionadas aos resultados de produtos, equipamentos, técnicas ou protocolos.

Em abril de 2026, o Conselho Federal de Nutrição publicou a Resolução CFN nº 856, de 25 de abril de 2026, aprovando novo Código de Ética e de Conduta da categoria e estabelecendo disciplina mais detalhada sobre a divulgação de resultados por meio de imagens, composição corporal, dados laboratoriais, exames e gráficos.

A entrada em vigor do novo Código foi posteriormente prorrogada até 23 de janeiro de 2027, diante da reabertura de consulta pública e da necessidade de análise das contribuições apresentadas pela categoria profissional e pela sociedade civil, circunstância que demonstra a atualidade e a relevância do debate.

De um lado, é legítima a preocupação com a divulgação de resultados de maneira sensacionalista, descontextualizada ou capaz de criar no consumidor expectativas irreais. Resultados obtidos em acompanhamento nutricional são individuais e dependem de diferentes fatores clínicos, metabólicos, comportamentais e pessoais, não podendo ser apresentados como promessa de resultado uniforme.

De outro lado, também merece consideração o interesse legítimo dos profissionais em comunicar sua atuação e o direito do consumidor de receber informações verdadeiras sobre os serviços disponíveis, desde que preservados a dignidade da pessoa retratada, a proteção de seus dados pessoais e o direito a uma publicidade clara, responsável e não enganosa.

A Lei federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, inclui entre as atividades relacionadas à alimentação e nutrição humanas a atuação em marketing, sem prejuízo das competências fiscalizatórias atribuídas aos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição.

Nesse contexto, a presente proposição procura estabelecer parâmetros de transparência na esfera das relações de consumo, sem pretender disciplinar as condições para o exercício da profissão ou substituir a regulamentação expedida pelos órgãos federais competentes.

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Ao mesmo tempo, reserva à União a competência para legislar sobre condições para o exercício das profissões.

Por essa razão, não se pretende criar ou ampliar atribuições profissionais, afastar competências dos Conselhos de Nutrição ou autorizar conduta vedada pela disciplina federal. Busca-se, dentro da esfera de competência legislativa distrital, estabelecer salvaguardas de transparência e proteção ao consumidor para a divulgação dos resultados profissionais. 

Entre essas salvaguardas estão a autorização específica da pessoa retratada, a identificação do profissional responsável, a informação ostensiva acerca da individualidade dos resultados, a indicação do período de acompanhamento e a vedação de manipulações de imagens, promessas de resultado e outras práticas capazes de induzir o consumidor a erro.

A proposta procura, assim, contribuir para um modelo de comunicação profissional responsável, que permita conciliar liberdade de informação, proteção do consumidor, privacidade do paciente e segurança jurídica, respeitando integralmente a repartição constitucional de competências e a legislação federal de regência da profissão.

Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

À Comissão de Educação e Cultura.

O Deputado RICARDO VALE está impedido de ser relator do Projeto de Lei nº 1.608/2025 pelo fato de ser Autor do Projeto de Lei nº 1.660/2025, que passou a tramitar conjuntamente, conforme Ato do Presidente nº 459/2026 (RICLDF, art. 17, III, c/c art. 164, § 1º).

Brasília, 1 de setembro de 2026.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QR 515, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QR 515, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Samambaia, na QR 515, especialmente nas imediações do Restaurante Maiz, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Samambaia, especialmente na QR 515, especialmente nas imediações do Restaurante Maiz. Há relatos de inúmeras incidências delituosas na região. Essa situação tem gerado perturbação do sossego, insegurança e transtornos aos frequentadores, comerciantes e moradores das proximidades. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QR 515, especialmente nas imediações do Restaurante Maiz, em Samambaia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no Cruzeiro Velho, no Cruzeiro.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no Cruzeiro Velho, no Cruzeiro.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas no Cruzeiro Velho, na Região Administrativa do Cruzeiro.

Segundo relatado por moradores, no Cruzeiro Velho há inúmeras pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no Cruzeiro Velho, no Cruzeiro, reforçando o compromisso om ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF 

(Autoria: Da Sra Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da CEB IPES, a realização de estudo técnico e a instalação de postes e equipamentos de iluminação pública na Rua 440 e na Rua 400, localizada na QS 5, Areal/Águas Claras, especialmente nos trechos com deficiência de iluminação, com o objetivo de ampliar a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população que utiliza as referidas vias, na Região Administrativa de Águas Claras (RA-XX).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da CEB IPES, a realização de estudo técnico e a instalação de postes e equipamentos de iluminação pública na Rua 440 e na Rua 400, localizada na QS 5, Areal/Águas Claras, especialmente nos trechos com deficiência de iluminação, com o objetivo de ampliar a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população que utiliza as referidas vias, na Região Administrativa de Águas Claras (RA-XX).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo do Distrito Federal a adoção de providências destinadas à implantação e/ou ampliação da iluminação pública na Rua 440 e na Rua 400, na QS 5, Areal/Águas Claras, em razão da necessidade de proporcionar maior segurança aos moradores, pedestres, trabalhadores, comerciantes e demais usuários que circulam diariamente pela região.

Conforme se verifica nas imagens abaixo, existem trechos das vias e áreas adjacentes que apresentam insuficiência de iluminação pública, situação que se torna especialmente preocupante durante o período noturno.

A deficiência de iluminação em vias públicas não constitui apenas uma questão relacionada à infraestrutura urbana, mas repercute diretamente na segurança da população, na mobilidade urbana, na acessibilidade e na qualidade de vida dos cidadãos.

A iluminação adequada dos espaços públicos contribui para ampliar a visibilidade de pedestres e condutores, reduzir pontos de vulnerabilidade, facilitar a circulação das pessoas e proporcionar maior sensação de segurança aos moradores e usuários da região.

Embora a iluminação pública não constitua, isoladamente, atividade de segurança pública, é inegável que a adequada infraestrutura urbana possui importante função preventiva e protetiva, especialmente em locais de circulação de pessoas, contribuindo para a redução de situações de vulnerabilidade e para a preservação da integridade física e patrimonial da população.

A Lei nº 7.275, de 5 de julho de 2023, dispõe especificamente sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, atribuindo ao serviço atividades relacionadas ao planejamento, implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção dos ativos que integram o sistema de iluminação pública.

Dessa forma, a presente solicitação encontra respaldo direto na política pública de iluminação instituída pelo próprio Distrito Federal, cabendo ao Poder Público avaliar tecnicamente os pontos que necessitam de novos equipamentos e promover as intervenções necessárias.

A instalação de iluminação pública adequada nas vias indicadas contribui diretamente para esses objetivos, sobretudo porque a região possui circulação cotidiana de moradores, trabalhadores, estudantes, clientes de estabelecimentos comerciais e demais usuários.

A medida também se mostra especialmente relevante diante da existência de empreendimentos residenciais, estabelecimentos comerciais e instituições de ensino nas proximidades, aumentando o fluxo de pessoas e a necessidade de que os deslocamentos possam ocorrer com maior segurança, inclusive no período noturno.

Assim, a instalação de novos postes e luminárias, precedida do necessário estudo técnico, representa medida de baixo impacto e elevada relevância social, capaz de melhorar significativamente as condições de circulação e segurança da comunidade.

Não se pretende, portanto, apenas promover uma melhoria estética ou urbanística, mas garantir que os moradores e demais usuários da Rua 400 e da Rua 440 possam utilizar o espaço público com maior tranquilidade, visibilidade e segurança.

A medida atende, ainda, ao interesse público ao contribuir para a valorização do espaço urbano, a melhoria da mobilidade, a prevenção de situações de risco e a promoção de melhores condições de vida para a população local.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda por se tratar de justo pleito, visando a melhoria da segurança e qualidade de vida dos usuários da região, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões em,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Sra Deputada Doutora Jane)

Sugere a Governadora do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, a revitalização do canteiro localizado na Quadra Central do Itapoã Parque - Condomínio 68, mediante o fornecimento e plantio de aproximadamente 300 metros de grama tipo Batatais, bem como a instalação de 12 (doze) lixeiras, na Região Administrativa do Itapoã/DF, RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere a Governadora do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, a revitalização do canteiro localizado na Quadra Central do Itapoã Parque - Condomínio 68, mediante o fornecimento e plantio de aproximadamente 300 metros de grama tipo Batatais, bem como a instalação de 12 (doze) lixeiras, na Região Administrativa do Itapoã/DF, RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo promover a revitalização, conservação, limpeza, salubridade e melhoria paisagística do canteiro situado na Quadra Central do Itapoã Parque, espaço público utilizado e visualizado diariamente pelos moradores da região.

O Itapoã Parque é uma área residencial que vem apresentando expressivo crescimento populacional e, consequentemente, maior utilização dos espaços públicos pela comunidade. Esse processo demanda do Poder Público medidas permanentes destinadas à implantação, conservação e qualificação da infraestrutura urbana, especialmente dos espaços destinados à convivência coletiva.

Nesse contexto, o fornecimento e o plantio de aproximadamente 300 metros de grama tipo Batatais contribuirão para a recuperação paisagística do canteiro, proporcionando melhor cobertura do solo, redução da exposição de terra e poeira e maior proteção contra processos erosivos superficiais, além de conferir ao espaço público aspecto mais organizado, agradável e compatível com a função urbanística da área.

A implantação de cobertura vegetal também representa importante medida de qualificação ambiental urbana, favorecendo a permeabilidade do solo, contribuindo para a redução de áreas de terra exposta e proporcionando melhoria das condições ambientais e paisagísticas do local.

Da mesma forma, mostra-se necessária a instalação de 12 (doze) lixeiras, distribuídas em pontos estratégicos do canteiro. A inexistência ou insuficiência de equipamentos destinados ao descarte adequado de pequenos resíduos favorece o lançamento irregular de lixo em áreas públicas, comprometendo a limpeza urbana, a conservação do espaço e a qualidade de vida da população.

A disponibilização das lixeiras constitui medida simples, mas de relevante interesse coletivo, na medida em que facilita o descarte adequado dos resíduos pelos usuários, contribui para a manutenção da limpeza do espaço público e auxilia na prevenção do acúmulo de lixo, da proliferação de vetores e da degradação ambiental.

Importa destacar que a revitalização pretendida não possui caráter meramente estético. A adequada conservação das áreas públicas repercute na salubridade, segurança, preservação ambiental, valorização do espaço urbano e estímulo à convivência comunitária, proporcionando aos moradores ambientes mais limpo, organizado e acolhedor.

Assim, considerando a demanda apresentada pela comunidade do Itapoã Parque e a necessidade de proporcionar melhores condições de urbanização e conservação da Quadra Central, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para que seja realizada vistoria técnica no local e, constatada a viabilidade, sejam executados o fornecimento e plantio da cobertura vegetal indicada, bem como a instalação das 12 (doze) lixeiras, ou quantitativo que tecnicamente se demonstre adequado.

Seguindo esta linha de Intelecção e diante da relevância da medida para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e para a preservação do espaço público, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação. 

Sala das Sessões em,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QRSW 08, no Sudoeste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QRSW 08, no Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal, especialmente na QRSW 08, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando no Sudoeste, sobretudo na QRSW 08. Há relatos de inúmeras incidências delituosas na região. Essa situação tem gerado perturbação do sossego, insegurança e transtornos aos frequentadores, comerciantes e moradores das proximidades. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QRSW 08, no Sudoeste, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", no Conjunto 04 da QN 7F, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", no Conjunto 04 da QN 7F, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", no Conjunto 04 da QN 7F, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa “proibido jogar lixo”, no Conjunto 04 da QN 7F, no Riacho Fundo II.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QNO 18/19, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QNO 18/19, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na  QNO 18/19, atrás do Supermercado Supervendas, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na  QNO 18/19, atrás do Supermercado Supervendas, na Ceilândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 91/2025, que Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 1º Acrescente-se artigo ao Projeto de Lei Complementar Nº 91 de 2025, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: 

“Art. 4º A Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes §§ 5º, 6º e 7º ao art. 15:

Art. 15. ....................................................................................

§ 5º Nas edificações destinadas a templos religiosos, a cobertura poderá ultrapassar o limite máximo de altura estabelecido no Anexo III, quando a excepcionalização for tecnicamente justificada em razão das características arquitetônicas da edificação, observada, como limite máximo, a maior altura estabelecida no Anexo III para a UOS Inst da respectiva região administrativa e, na inexistência dessa UOS, a maior altura estabelecida no Anexo III para a respectiva região administrativa.

§ 6º A aplicação do disposto no § 5º fica condicionada à justificativa técnica subscrita pelo autor do projeto, inclusive quanto à altura efetivamente necessária, e à aprovação pelo órgão competente no âmbito do processo de licenciamento do projeto de edificação, observadas as restrições previstas no art. 12 e as demais normas aplicáveis.

§ 7º A excepcionalização prevista no § 5º restringe-se à cobertura da edificação, não autoriza a criação de pavimento adicional nem implica alteração do coeficiente de aproveitamento ou dos demais parâmetros urbanísticos aplicáveis à unidade imobiliária.” (NR)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por objetivo aperfeiçoar a solução legislativa inicialmente proposta por meio da Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2025, incorporando as ponderações técnicas apresentadas pela Comissão de Assuntos Fundiários – CAF quando da apreciação da matéria.

A Emenda nº 1 foi apresentada com a finalidade de compatibilizar os parâmetros de altura estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS com determinadas características arquitetônicas próprias das edificações destinadas a templos religiosos.

Ao apreciar a proposta, a Comissão de Assuntos Fundiários manifestou-se pela sua rejeição, apontando, especificamente, a ausência de delimitação do quanto poderia ser ultrapassada a altura máxima permitida e a necessidade de avaliação dos eventuais impactos decorrentes da excepcionalização proposta.

Acolhendo as ponderações apresentadas pela Comissão, a presente Emenda aperfeiçoa a proposta original mediante a adoção de critérios mais objetivos e restritivos, preservando sua finalidade e, simultaneamente, reforçando as salvaguardas necessárias à adequada aplicação da norma urbanística.

A primeira alteração relevante consiste em delimitar a excepcionalização exclusivamente à cobertura das edificações destinadas a templos religiosos. Busca-se atender às situações em que as características arquitetônicas dessas edificações demandem maior altura de cobertura, sem que isso represente autorização para elevação indiscriminada de todo o edifício ou para ampliação de seu potencial construtivo.

A segunda alteração consiste na definição de limite máximo objetivo para a excepcionalização. Nesse sentido, em lugar de estabelecer novo valor abstrato em metros ou percentual uniforme para todo o Distrito Federal, a proposta utiliza como referência parâmetro urbanístico já previsto na própria LUOS, correspondente à maior altura estabelecida no Anexo III para a UOS Inst da respectiva região administrativa e, na inexistência dessa UOS, à maior altura estabelecida no Anexo III para a respectiva região administrativa.

A previsão subsidiária assegura a existência de limite objetivo também nas regiões administrativas em que o Anexo III não estabeleça parâmetro para a UOS Inst, evitando lacuna na aplicação da norma. Em ambas as hipóteses, o limite decorre diretamente de parâmetros de altura previamente estabelecidos pela própria LUOS para a respectiva região administrativa, sem delegação à Administração Pública da definição de novo parâmetro urbanístico.

A solução considera que o Anexo III da LUOS estabelece parâmetros diferenciados de ocupação do solo para as diversas regiões administrativas do Distrito Federal, de acordo com as características urbanísticas próprias de cada localidade. Dessa maneira, a excepcionalização da cobertura dos templos permanece vinculada exclusivamente a parâmetros de altura que a própria legislação urbanística já contempla na respectiva região administrativa.

Importa ressaltar que os parâmetros máximos adotados pela presente Emenda não constituem novas referências de altura criadas especificamente para os templos religiosos. Tanto o parâmetro correspondente à UOS Inst quanto, na sua inexistência, a maior altura da respectiva região administrativa são extraídos diretamente do Anexo III da LUOS e, portanto, integram o conjunto de parâmetros urbanísticos estabelecidos no processo de elaboração e aprovação da legislação de uso e ocupação do solo do Distrito Federal.

A opção por utilizar exclusivamente parâmetros já incorporados à LUOS afasta a criação de novo patamar abstrato de altura sem referência urbanística previamente estabelecida. Em vez disso, adotam-se, como limites máximos da excepcionalização, parâmetros que o próprio ordenamento urbanístico já contempla para a respectiva região administrativa, preservando-se a coerência com o planejamento territorial existente.

Essa circunstância contribui, ainda, para responder à preocupação manifestada pela Comissão de Assuntos Fundiários quanto aos eventuais impactos da medida. Não se introduz novo parâmetro de altura no planejamento da região administrativa, mas se adota, como limite máximo da excepcionalização, parâmetro já contemplado no Anexo III da LUOS, sem prejuízo da necessária justificativa quanto à altura efetivamente pretendida e da análise das particularidades do caso concreto no processo de licenciamento.

A técnica adotada guarda, ainda, coerência com a sistemática da própria LUOS, que já utiliza parâmetros constantes do Anexo III como referência para a definição da altura máxima em situações específicas. É o que ocorre, por exemplo, no art. 11, III, que estabelece, para os lotes da UOS Inst EP, altura máxima correspondente à maior altura estabelecida no Anexo III para a respectiva região administrativa.

A aplicação da regra não ocorrerá de forma automática. A excepcionalização fica condicionada à justificativa técnica subscrita pelo autor do projeto, inclusive quanto à altura efetivamente necessária, e à aprovação do órgão competente no âmbito do processo de licenciamento, com observância das restrições previstas no art. 12 da LUOS e das demais normas incidentes, possibilitando a avaliação das condicionantes específicas da localização e da edificação pela Administração Pública.

Importante destacar, ainda, que a proposta não modifica o tratamento conferido pela legislação vigente aos elementos que já são excluídos do cálculo da altura máxima pelo art. 15 da LUOS, a exemplo do campanário. A presente Emenda possui objeto específico e distinto: disciplinar a possibilidade de excepcionalização da altura da cobertura da edificação destinada a templo religioso, dentro dos limites e condições nela estabelecidos.

Também não se pretende, por meio da excepcionalização, criar pavimento adicional ou aumentar o potencial construtivo da unidade imobiliária. Por essa razão, a redação deixa expressamente consignado que a medida não autoriza a criação de novo pavimento nem implica alteração do coeficiente de aproveitamento ou dos demais parâmetros urbanísticos aplicáveis ao imóvel.

Desse modo, a presente Emenda apresenta solução substancialmente aperfeiçoada em relação à Emenda nº 1, enfrentando os aspectos técnicos apontados pela Comissão de Assuntos Fundiários quando de sua apreciação: de um lado, estabelece limite máximo objetivo para a excepcionalização; de outro, adota como teto exclusivamente parâmetros de altura já incorporados ao Anexo III da LUOS para a respectiva região administrativa, seja aquele correspondente à UOS Inst, seja, na inexistência dessa UOS, a maior altura ali estabelecida. Preserva-se, ainda, a análise técnica da situação concreta no âmbito do processo de licenciamento.

Com a nova redação, a possibilidade de maior altura deixa de constituir autorização genérica e passa a estar restrita à cobertura, submetida a teto objetivo definido a partir dos próprios parâmetros da LUOS, condicionada à justificativa técnica e ao licenciamento e sem possibilidade de utilização para criação de pavimentos adicionais ou ampliação do potencial construtivo.

Busca-se, assim, estabelecer solução equilibrada entre as características arquitetônicas próprias das edificações destinadas a templos religiosos e a necessária preservação do planejamento e do ordenamento territorial do Distrito Federal.

Diante do exposto, considerando que a presente Emenda aperfeiçoa a solução legislativa anteriormente apresentada e incorpora as questões técnicas suscitadas durante sua apreciação pela Comissão de Assuntos Fundiários, solicitamos aos nobres Pares o apoio necessário à sua aprovação.

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências necessárias à criação da Subadministração Regional de Alexandre Gusmão, vinculada à Administração Regional de Brazlândia, com a finalidade de ampliar a presença do Poder Público, descentralizar a prestação dos serviços públicos e promover o desenvolvimento econômico, social, rural e ambiental das comunidades integrantes do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências administrativas e normativas necessárias à criação da Subadministração Regional de Alexandre Gusmão, vinculada à Administração Regional de Brazlândia, destinada a promover a descentralização administrativa e a assegurar atendimento público mais próximo às comunidades rurais integrantes do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão e localidades adjacentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo propor ao Poder Executivo do Distrito Federal a criação da Subadministração Regional de Alexandre Gusmão, vinculada à Administração Regional de Brazlândia, como instrumento de descentralização administrativa e de fortalecimento da presença do Estado em uma das mais importantes áreas rurais, produtivas e ambientalmente estratégicas do Distrito Federal.

A região possui origem histórica associada ao Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão, criado a partir das políticas de colonização e reforma agrária implementadas ainda nos primeiros anos de consolidação de Brasília. Conforme registros históricos, a área foi destinada ao desenvolvimento da produção rural e à formação de um cinturão agrícola destinado ao abastecimento da população do Distrito Federal.

O Projeto de Colonização Alexandre Gusmão possui área aproximada de 22.503 hectares, abrangendo extensa área rural e diversas comunidades consolidadas ao longo das últimas décadas. Entre as localidades abrangidas encontram-se as comunidades do INCRA 06, INCRA 07, INCRA 08, INCRA 09, Chapadinha e Rodeador, além de outros núcleos rurais e propriedades localizadas em sua área de influência.

Trata-se de território relevante para a economia rural do Distrito Federal, particularmente pela produção de hortaliças, frutas e outros produtos hortifrutigranjeiros, atividade que contribuiu historicamente para o abastecimento de Brasília e para a geração de emprego e renda no meio rural.

A importância da região, contudo, ultrapassa sua dimensão econômica. Sua localização é estratégica para a integração territorial do Distrito Federal, em razão da existência de importantes rodovias federais e distritais em sua área de influência, entre as quais a BR-070, BR-080, BR-251, DF-001, DF-180, DF-205, DF-240 e DF-430, facilitando a ligação entre as propriedades rurais, Brazlândia, outras regiões administrativas e importantes corredores rodoviários nacionais.

Além de sua vocação agrícola, a região de Alexandre Gusmão apresenta expressiva relevância ambiental e hídrica. O território reúne áreas de preservação, nascentes e cursos d'água fundamentais à segurança hídrica do Distrito Federal, desempenhando papel importante na preservação dos recursos naturais e no abastecimento de água.

Ao longo dos anos, entretanto, a região passou por profundas transformações territoriais, sociais e econômicas. Comunidades originalmente caracterizadas exclusivamente pela produção rural cresceram, diversificaram suas atividades e passaram a apresentar demandas crescentes por infraestrutura, serviços públicos, regularização fundiária, mobilidade, manutenção viária, educação, saúde, segurança, proteção ambiental, saneamento e apoio à produção agrícola.

A grande extensão territorial da Região Administrativa de Brazlândia e a distância existente entre determinadas comunidades rurais e a sede da Administração Regional dificultam uma atuação administrativa mais próxima e permanente do Poder Público.

Nesse contexto, a criação de uma Subadministração Regional de Alexandre Gusmão permitiria aproximar a Administração Pública das comunidades, criando uma estrutura administrativa capaz de receber demandas, coordenar serviços, acompanhar intervenções governamentais e articular ações dos diversos órgãos do Governo do Distrito Federal.

A medida não implica necessariamente a criação de nova Região Administrativa ou de estrutura administrativa de grande porte. Ao contrário, pretende-se estabelecer uma unidade descentralizada vinculada à própria Administração Regional de Brazlândia, capaz de conferir maior eficiência à prestação dos serviços públicos e melhorar a capacidade de resposta do Estado às demandas locais.

A Subadministração poderá funcionar como importante ponto de articulação entre a comunidade e órgãos responsáveis por políticas públicas nas áreas de agricultura, meio ambiente, regularização fundiária, infraestrutura, mobilidade, segurança, educação, saúde e desenvolvimento econômico.

Especial atenção poderá ser conferida à população rural, inclusive produtores familiares e demais agentes que participam da cadeia produtiva agrícola da região. A proximidade administrativa facilitará a identificação de problemas relativos às estradas rurais, transporte da produção, iluminação, drenagem, abastecimento de água, regularização das propriedades e acesso aos programas governamentais.

Da mesma forma, a presença permanente do Poder Público contribuirá para a proteção ambiental e territorial da região. A valorização econômica das terras e o crescimento populacional aumentaram a pressão por ocupações e parcelamentos, tornando necessária atuação coordenada para compatibilizar desenvolvimento rural, ordenamento territorial e preservação dos recursos ambientais.

A criação da Subadministração Regional permitirá, portanto, estabelecer uma governança territorial mais próxima, capaz de atuar preventivamente na preservação das áreas ambientalmente sensíveis e na defesa das características rurais e produtivas de Alexandre Gusmão.

Também deve ser considerada a necessidade de conferir maior segurança jurídica aos moradores e produtores. A história fundiária da região, decorrente dos projetos de colonização e reforma agrária implantados há décadas, exige acompanhamento permanente das políticas de regularização fundiária e ordenamento territorial, especialmente diante das transformações ocorridas desde a implantação do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão.

A proposição encontra respaldo, ainda, nos princípios constitucionais da eficiência administrativa, desenvolvimento sustentável, proteção ao meio ambiente, valorização das atividades produtivas e aproximação dos serviços públicos da população.

Não se pretende criar uma estrutura burocrática dissociada das necessidades locais, mas dotar a Administração Regional de Brazlândia de um braço administrativo descentralizado capaz de atender um território que possui características próprias e importância estratégica para o Distrito Federal.

Alexandre Gusmão reúne, simultaneamente, produção agrícola, patrimônio ambiental, recursos hídricos, comunidades rurais consolidadas e localização estratégica. Essas características justificam tratamento administrativo específico, sem necessidade de afastamento da estrutura institucional de Brazlândia.

A criação da Subadministração possibilitará, entre outros resultados, maior rapidez no atendimento das reivindicações comunitárias, melhor acompanhamento das estradas e equipamentos públicos rurais, maior articulação com os órgãos governamentais, apoio aos produtores, fortalecimento das políticas ambientais e melhoria das condições de vida das comunidades.

Por essas razões, considerando a relevância histórica, econômica, social, territorial e ambiental da região, mostra-se conveniente que o Poder Executivo avalie e adote as providências administrativas necessárias à implantação da Subadministração Regional de Alexandre Gusmão, vinculada à Administração Regional de Brazlândia.

Diante da relevância da matéria, solicito aos nobres Pares o apoio para aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Iolando

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Declara a Feira da Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhece o local como de relevante interesse cultural, social e econômico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada a Feira da Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e econômica para a comunidade de Taguatinga e para o Distrito Federal.

Art. 2º A Feira da Orca de Taguatinga é reconhecida como local de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal, constituindo espaço tradicional de convivência, comércio, geração de renda, manifestação cultural e integração comunitária.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto no caput abrange as atividades, práticas, saberes, manifestações culturais, relações de sociabilidade e tradições associadas à realização da feira, observada a legislação aplicável.

Art. 3º A Feira da Orca de Taguatinga integra o patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, podendo o órgão competente, na forma da legislação vigente, promover medidas destinadas à sua valorização, preservação, divulgação e continuidade, respeitadas as características tradicionais da atividade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo declarar a Feira da Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhecendo-a como local de relevante interesse cultural, social e econômico, de modo a assegurar melhores condições para a valorização e a preservação dessa tradicional atividade.

Realizada há mais de cinco décadas, todos os domingos, aproximadamente das 6h às 13h, a Feira da Orca consolidou-se como uma das mais importantes e tradicionais feiras de automóveis do Distrito Federal e, reconhecidamente, como uma das maiores feiras de veículos automotores usados do Centro-Oeste. Ao longo de sua existência, tornou-se parte da identidade e da memória coletiva de Taguatinga e do Distrito Federal, sendo incorporada aos hábitos e costumes da população brasiliense.

Mais do que um espaço destinado à compra e venda de veículos, a Feira da Orca constitui verdadeira manifestação da cultura urbana do Distrito Federal. Para o brasiliense que pretende adquirir um automóvel usado, visitar a Feira da Orca tornou-se uma tradição: é um espaço conhecido e reconhecido pela população, onde compradores podem comparar veículos, negociar diretamente com proprietários e comerciantes e encontrar diferentes opções em um mesmo local.

A feira reúne empresários de agências de automóveis, proprietários particulares, comerciantes, compradores e prestadores de serviços, atraindo não apenas moradores de Taguatinga e de outras regiões administrativas do Distrito Federal, mas também pessoas provenientes de outros Estados da Federação, especialmente Goiás, Minas Gerais, Bahia e Tocantins. Essa abrangência demonstra a relevância regional que a atividade alcançou ao longo das décadas.

A importância econômica da Feira da Orca, por sua vez, ultrapassa a negociação dos próprios veículos. A intensa circulação de pessoas aos domingos movimenta uma extensa cadeia de atividades econômicas e de serviços. Ambulantes e pequenos comerciantes encontram na feira importante fonte de renda, comercializando alimentos, bebidas e diversos produtos e serviços relacionados à atividade automobilística, inclusive formulários e materiais contendo informações sobre os veículos, frequentemente afixados nos vidros dos automóveis expostos.

A movimentação de pessoas também produz efeitos positivos sobre outros setores da economia local, alcançando estabelecimentos comerciais e, inclusive, hotéis situados nas proximidades, que recebem visitantes atraídos pela feira. Trata-se, portanto, de uma atividade que gera circulação de renda, oportunidades de trabalho e dinamização econômica para a região de Taguatinga.

Sob a perspectiva social, a Feira da Orca também desempenha relevante função de convivência, encontro e lazer. Durante décadas, famílias, amigos, comerciantes, compradores e visitantes compartilham o mesmo espaço, estabelecendo relações sociais que ultrapassam a finalidade comercial da atividade. A feira integra-se à vida cotidiana da comunidade e constitui espaço de interação social entre pessoas de diferentes regiões e origens.

O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal encontra fundamento justamente na necessidade de preservar manifestações que, embora não se traduzam necessariamente em bens materiais, representam práticas, tradições, costumes e modos de vida que integram a identidade de uma comunidade. A Feira da Orca possui esse caráter: sua relevância não decorre apenas dos veículos comercializados, mas da tradição construída ao longo de mais de 50 anos, das relações sociais estabelecidas e da memória coletiva que se formou em torno de sua realização.

Por fim, cumpre destacar que a presente iniciativa legislativa emana diretamente da sociedade civil, tendo sido provocada pela valorosa sugestão dos cidadãos Wesley Pimenta Gomes de Moraes, David Rodrigues da Silva Junior, Guilherme Reis Batista e Flavio Soares de Carvalho.

Acolher esta demanda popular e conferir-lhe o devido reconhecimento vai além de um ato formal: trata-se de uma justa medida de salvaguarda e exaltação da memória de Taguatinga, uma das regiões mais vibrantes e tradicionais do Distrito Federal.

 Ao chancelar esta tradição consolidada ao longo de gerações, esta Casa de Leis cumpre seu papel constitucional de proteger as manifestações populares, inserindo-as definitivamente no rol do patrimônio cultural material e imaterial que molda a própria identidade da nossa capital.

Diante da relevância cultural, social e econômica da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

Deputado EDUARDO PEDROSA

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2453 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste

Wellington Luiz

subemenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna e outros)

À EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO nº 1 à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 21, de 2026, que acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Dê-se ao art. 31-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, acrescido pelo art. 2º da Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 2026, a seguinte redação, mantido o teor do restante do art. 2º da Emenda nº 1: 

Art. 31-A. O Poder Executivo destinará ao Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, o percentual de 0,5% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

§ 1º Os recursos não utilizados anualmente pelo fundo previsto no caput constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes.

§ 2º Os servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária do Distrito Federal têm acesso assegurado aos recursos do PRÓ-RECEITA destinados à capacitação, à qualificação profissional e à saúde.
 

….
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Subemenda tem por objetivo assegurar tratamento isonômico aos servidores das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária do Distrito Federal no acesso aos recursos do PRÓ-RECEITA destinados à capacitação, à qualificação profissional e à saúde. Embora o art. 2º, III, da Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, restrinja essa finalidade aos servidores da carreira Auditoria Tributária, a Lei Orgânica do Distrito Federal passou, desde a Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 2022, a reconhecer expressamente ambas as carreiras como integrantes da Administração Tributária do Distrito Federal.

Nesse contexto, mostra-se adequado compatibilizar a disciplina do PRÓ-RECEITA com a atual conformação constitucional da Administração Tributária distrital, de modo a permitir que os servidores das duas carreiras tenham igual acesso às ações de capacitação, qualificação profissional e saúde. A medida prestigia a isonomia, sem alterar as atribuições próprias de cada carreira nem estender à Gestão Fazendária vantagens de natureza distinta daquelas expressamente contempladas nesta Subemenda.

Deputado Jorge Vianna

À CEC para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À CSA para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de setembro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na Quadra 02 do Setor Sul, no Gama.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na Quadra 02 do Setor Sul, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na Quadra 02 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada, há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 02 do Setor Sul, no Gama, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde na QI 31, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde na QI 31, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa do Guará, especialmente da QI 31.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da QI 31, no Guará, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 01/02 da QR 408, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 01/02 da QR 408, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa de Samambaia, especialmente do Conjunto 01/02 da QR 408, em frente à casa 24.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores na localidade ora citada que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, no Conjunto 01/02 da QR 408, em frente à casa 24, em Samambaia, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nas imediações do Complexo Cultural, na Quadra 301, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas nas imediações do Complexo Cultural, na Quadra 301, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana, nas imediações do Complexo Cultural, na Quadra 301, na Região Administrativa de Samambaia, com a construção das calçadas na localidade.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a inexistência de calçadas obriga a população local e os frequentadores da região a terem que se deslocar pelas vias, disputando espaço com os carros que ali trafegam.

Calçadas em locais com fluxo de pedestres, sobretudo em áreas residenciais, promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas nas imediações do Complexo Cultural, na Quadra 301, em Samambaia, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, resguardando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QS 415, ao lado do CEPI Raposa do Cerrado, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QS 415, ao lado do CEPI Raposa do Cerrado, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QS 415, ao lado do CEPI Raposa do Cerrado, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais e escolares, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QS 415, ao lado do CEPI Raposa do Cerrado, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QNR 03, na Ceilândia

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QNR 03, na Ceilândia

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QNR 03, na Região Administrativa da Ceilândia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QNR 03, na Ceilândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QSF 08, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QSF 08, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Taguatinga, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil localizado na QSF 08.

Segundo relato de moradores, o parquinho da QSF 08 está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil da QSF 08, em Taguatinga, com a finalidade de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

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JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Solicita ao Governo do Distrito Federal a implantação de linhas de transporte público e serviço de coleta de lixo no Condomínio Total Ville Ikeda, no Setor Ikeda, localizado na RA XXXII (Sol Nascente e Pôr do Sol).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, solicita ao Governo do Distrito Federal a implantação de linhas de transporte público e serviço de coleta de lixo no Condomínio Total Ville Ikeda, no Setor Ikeda, localizado na RA XXXII (Sol Nascente e Pôr do Sol).

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente indicação é apoiar a justa reivindicação dos moradores do Condomínio Total Ville Ikeda, localizado no Setor Ikeda, na RA XXXII (Sol Nascente e Pôr do Sol). Trata-se de empreendimento novo que faz parte de amplo projeto composto por diversos condomínios a serem construídos na região. A área, em plena expansão populacional, já abriga diversas famílias e passará a atender uma quantidade ainda maior de moradores em um futuro próximo.

No entanto, o condomínio enfrenta sérias dificuldades de infraestrutura e serviços básicos que comprometem a segurança e a qualidade de vida da população. O condomínio não dispõe de pontos de embarque nem de itinerários que atendam diretamente à população. A opção atual resume-se a poucas linhas de Brazlândia que trafegam na BR-070. O acesso até a rodovia exige uma longa caminhada por trecho com iluminação pública precária, expondo os moradores a constantes riscos. Diante dessa realidade, verifica-se a urgência da implantação de, pelo menos, linhas circulares que façam a ligação direta do condomínio até o terminal do Setor O, ponto estratégico que permitirá a integração dos moradores com o restante do DF.

Outro problema enfrentado pelos moradores daquela localidade é a ausência de um serviço regular de coleta de lixo no condomínio, o que tem gerado acúmulo e descarte inadequado de resíduos, criando riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

Diante desse cenário, solicitamos a ação do Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF) e do Serviço de Limpeza Urbana (SLU/DF), visando à criação de linhas e paradas de ônibus adequadas, além da inclusão do Condomínio Ikeda na rota oficial da coleta de lixo.

Sala das Sessões, em …

Deputado chico vigilante

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requerimento de Informação aos Secretários de Estado de Economia e de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal sobre o cancelamento do Edital nº 06/2026 – FAC I/2026 – Demais Áreas, destinado à seleção de projetos artísticos e culturais para receber apoio financeiro do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) e o contingenciamento de recursos do FAC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado às autoridades acima designadas o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:

Considerando os fatos já públicos sobre a suspensão do Edital nº 06/2026 (FAC I/2026 – Demais Áreas), a alegação de indisponibilidade orçamentária para contratação dos pareceristas (cerca de R$ 992,7 mil), a notícia de bloqueio de aproximadamente R$ 79,5 milhões dos R$ 91,9 milhões previstos para o FAC em 2026 e a vedação legal ao contingenciamento dos recursos do Fundo prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 934/2017 (LOC), pergunta-se:

1) Qual o valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2026 para o Fundo de Apoio à Cultura (FAC)?

2) Quais os valores efetivamente liberados, empenhados, liquidados e pagos até a presente data, discriminados por mês?

3) Quais os valores atualmente bloqueados, contingenciados, limitados, retidos ou tornados indisponíveis dos recursos do FAC?

4) Quais atos administrativos determinaram o bloqueio, o contingenciamento ou a indisponibilidade desses recursos?

5) Quais razões específicas motivaram a suspensão do Edital nº 06/2026 – FAC I/2026 – Demais Áreas? 

6) Qual a justificativa legal utilizada pelo Governo do Distrito Federal para restringir a execução dos recursos do FAC?

7) A Secretaria de Estado de Economia determinou ou autorizou a indisponibilidade dos recursos do FAC? Qual o ato formal correspondente e qual sua fundamentação jurídica?

8) Houve manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Distrito Federal acerca da legalidade da medida? Em caso afirmativo, requer-se cópia da manifestação.

9) Existe cronograma para liberação integral dos recursos previstos para o FAC em 2026?

10) Qual o impacto financeiro projetado para a execução dos editais já publicados e para os pagamentos de projetos contemplados em exercícios anteriores?

11) Em que data a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa identificou a impossibilidade de contratar os pareceristas necessários à análise dos projetos?

12) Quantos projetos foram inscritos no edital suspenso?

13) Qual o valor total potencialmente comprometido pelo atraso ou paralisação do certame?

14) A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa tentou adotar alternativas administrativas para viabilizar a contratação da comissão de seleção antes da suspensão? Quais foram essas alternativas e por que não foram implementadas?

15) Qual o prazo estimado para retomada do edital? 

16) Existe cronograma formal para reabertura das etapas de avaliação? 

17) Os proponentes serão formalmente comunicados da nova programação?

18) Haverá necessidade de reabertura de inscrições ou reapresentação de documentos?

19) Como foi calculado o valor de R$ 992,7 mil para contratação dos pareceristas? 

20) Quantos editais do FAC tiveram seu cronograma afetado em 2026? 

21) Quantos projetos já selecionados aguardam pagamento ou liberação de parcelas?

22) Qual o valor total atualmente pendente de pagamento aos beneficiários do FAC? 

23) Há risco de perda de recursos federais vinculados a programas culturais em razão da baixa execução orçamentária do FAC? 

24) Qual o impacto estimado da suspensão do edital sobre artistas, produtores culturais, entidades culturais e coletivos do Distrito Federal?

25) A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa elaborou plano de contingência para evitar a paralisação das políticas de fomento cultural? Em caso positivo, requer-se cópia integral desse plano.

26) Quem foi a autoridade responsável pela decisão administrativa de suspender o Edital nº 06/2026? 

27) Houve comunicação prévia ao Conselho de Cultura do Distrito Federal ou às instâncias de participação social da cultura?

28) O Conselho de Cultura foi consultado sobre a situação orçamentária do FAC?

29) O GDF pretende revisar os atos que resultaram na indisponibilidade dos recursos destinados ao fundo?

30) Há previsão de abertura de procedimento interno para apurar eventual descumprimento da Lei Complementar nº 934/2017?

31) Existe registro de bloqueio, contingenciamento, limitação de empenho, reserva, retenção, indisponibilidade ou qualquer outra restrição incidente sobre recursos do Fundo de Apoio à Cultura no exercício de 2026, nos sistemas oficiais de gestão orçamentária do Distrito Federal?

32)  Por último, requer-se cópia integral  do processo administrativo que resultou na suspensão do edital, bem como dos atos, despachos, notas técnicas, manifestações jurídicas e decisões que fundamentaram a referida restrição orçamentária.

JUSTIFICAÇÃO

As informações tornadas públicas sobre a suspensão do Edital nº 06/2026 (FAC I/2026 – Demais Áreas), a alegação de indisponibilidade orçamentária para contratação dos pareceristas (cerca de R$ 992,7 mil), além da notícia de bloqueio de aproximadamente R$ 79,5 milhões dos R$ 91,9 milhões previstos para o FAC em 2026, exigem que esta Casa Legislativa exerça seu papel constitucional de fiscalização e de controle externo do Poder Executivo, especialmente em vista da afronta direta à vedação legal ao contingenciamento dos recursos do Fundo prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 934/2017 (Lei Orgânica da Cultura).

As informações aqui requisitadas serão de fundamental importância para que esta Casa tome todas as providências cabíveis em cumprimento do seu papel constitucional.

Sala das Sessões, …

Deputado chico vigilante

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião do Aniversário do Hospital Universitário de Brasília - HUB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião do Aniversário do Hospital Universitário de Brasília - HUB.

Lista de Homenageados:

1. Abadia Vieira Calacia
2. Abimael Teófilo Cavalcante
3. Acileia Cristina Fernandes Coelho
4. Adriana Bela de Souza
5. Adriana Cristina Freitas Neves
6. Adriana Tristão de Souza
7. Adriane Lemos Carneiro
8. Adriano Cardoso Marcolino
9. Alceu Sluzala
10. Aldenice Rodrigues da Costa
11. Alessandra de Cássia Alves de Carvalho
12. Alessandra Pacheco Cavalcante
13. Alessandro Gomes de Freitas
14. Alexandra Paula de Oliveira
15. Alexandre Augusto Martins Lima
16. Alexandre Cavalcante Tavares
17. Alexsandro Carvalho Medeiros
18. Alice Queiroz Silva
19. Alline Marinet Guimarães de Almeida
20. Aluizio Carlos Soares
21. Alzira Ferreira da Silva
22. Ana Celia Otoni Cunha Braga
23. Ana Cristina Bretas Fontinelles Brun
24. Ana Cristina Correia Santos Rodrigues
25. Ana Deger de Castro Dourado
26. Ana Lígia Montalvão De Souza
27. Ana Paula Alves de Andrade Cabral
28. Ana Paula Furtado Cordeiro Tupynamba
29. Ana Paula Mendes Vieira
30. Ana Paula Queiroz Silva
31. Ana Paula Soares Leitão da Fonseca
32. Ana Tereza Conceição Santos
33. Ana Tereza Santos de Jesus
34. Anagecira Alves Santos
35. André de Mattos Sales
36. Andre Luis de Aquino Carvalho
37. André Luís Vieira Ribeiro
38. Andrea Alves Queiroz
39. Andrea Goncalves de Souza
40. Andrea Pedrosa Ribeiro Alves Oliveira
41. Andreia Cunha dos Passos
42. Andreia Ferreira Freitas Melo
43. Andreia Renata Cabral da Silva
44. Andreia Rocha Herzog
45. Andreza de Moura Fialho
46. Angelica Ribeiro Claudino Pimenta
47. Anne Karla Coelho Dias
48. Annelise de Melo Guerra
49. Antonia Marilene da Silva
50. Antonio Carlos Nobrega Dos Santos
51. Antônio de Pádua de Sousa Araujo
52. Antonio Fonseca da Cunha Neto
53. Aparecida Adria Santiago Lima
54. Aroldiceia Rosa Sena Correa
55. Aten Assimos Bussinger Sales Alves
56. Barbara Tenorio Cardoso
57. Bianca Araújo da Silva
58. Bruna Maciel de Alencar
59. Camila Barbosa de Carvalho
60. Camila Silva Barra
61. Carla Da Silva Teixeira
62. Carla Simone Vizzotto
63. Carlos Marino Cabral Calvano Filho
64. Carmenluz Felipe Machado
65. Carolina de Souza Custodio
66. Cátia Sousa Goveia
67. Cecilia Ribeiro de Sena
68. Celene Silva Cruz
69. Célio Mendonça
70. Celso Grisi Junior
71. Ceres Nunes de Resende
72. Christiane Maria França Coimbra
73. Christina Elisa Madeira Mauriz Saraiva
74. Chrystiany Joseti de Souza
75. Claudia Coeli do Amaral Sobreira
76. Claudia Maggy Faulstich Alves
77. Claudia Ribeiro Pereira
78. Claudineia da Conceição Pereira
79. Claudineia de Oliveira
80. Claudiney Rodrigues Alves
81. Claudio Melo da Silva
82. Clécio Magalhães da Luz
83. Clenilda Maria de Sousa
84. Cristiana Antonia Ferreira dos Santos
85. Cristiana Mara Nagashima Diniz
86. Cristiane Maria de Jesus Silva
87. Dalva Maria Batista de Souza
88. Daniela Barbosa de Oliveira
89. Davi Guedes da Silva
90. Debora Cirlene de Sousa
91. Deise Costa dos Santos
92. Denise Francisca Chaves
93. Deuza Santos do Nascimento Teixeira
94. Dijair Mangueira Diniz
95. Dilma Maria de Couto
96. Dina da Costa Barcelos
97. Durci Leitão de Santana
98. Edicleuber Borges de Oliveira
99. Edilma Oliveira dos Santos Praxedes
100. Edite Pereira de Sousa
101. Edla Regina de Melo Bezerra
102. Edna Alves de Oliveira Mariano
103. Edna Antonia de Oliveira
104. Eduardo Augusto Rosa
105. Efraim Carlos Costa
106. Elba Taina Lima Araujo Marques
107. Elenisa Silva Rocha
108. Eliane Cristina Reis
109. Eliane da Silva Miranda
110. Eliene Mendes Cordeiro
111. Elimar Gomes Boaventura
112. Elizabete Batista de Lima Duarte
113. Eloise Cristina Cecilio
114. Emerson di Maio Andrade
115. Espedito Ulisses de Carvalho Junior
116. Everaldo José da Silva
117. Fabiano José Queiroz Costa
118. Fabíola Scancetti Tavares
119. Fatima Helena Faria Pereira
120. Fayez Bahmad Júnior
121. Felicia Maria de Souza
122. Fernanda Amaral Cardoso
123. Flavia Ramos dos Santos
124. Flaviane Rosa da Silva Sousa
125. Flávio José Dutra De Moura
126. Francielma Rodrigues Silva
127. Francineide Domingos de Almeida
128. Francisca Bethania Sousa Morais
129. Francisco de Assis Souto Fernandes
130. Francisco Marcos Moura Leite
131. Francisco Marcos Moura leite
132. Francisco Ney Cavalcante Mota
133. Franco Batista Leite
134. Frederico Francisco da Silva
135. Geane Carine De Siqueira Chaves
136. Geralda Ducenir Izidorio Rocha
137. Geraldo Celso da Silva Machado
138. Gessileide de Sousa Mota Veloso
139. Giselia Alves Monteiro de Andrade
140. Gislene Leite Guedes
141. Glaucia Boff
142. Glaucia Jurema Silva de Oliveira 
143. Glaudistonia Costa Soares da Silva
144. Gleissany Ribeiro Alves
145. Glicia Regina da Silva Teixeira
146. Goreth de Oliveira Pereira
147. Graziela Santos Oliveira
148. Guilherme Veiga Fonseca
149. Helen Cristina Rodrigues Ribeiro
150. Helena Alves Santana
151. Heleno Quintiliano Granja
152. Hellen Cristina Gomes Amaral
153. Hermenegildo Alves Pereira Filho
154. Hilda Maria Benevides da Silva Arruda
155. Hiolanda Maria Ribeiro Laquiman
156. Ildo Jose Lima Pinto
157. Iolanda Rodrigues da Costa Alves
158. Iraci Costa Marinho Luz
159. Iraneide da Silva Santos
160. Irani da Silva Mota Costa
161. Irislene Chaves Barreto de Souza
162. Isabela Pereira Rodrigues
163. Isabella Queiroz Santos
164. Isaura Dias de Sousa
165. Ivaneide Lins da Silva
166. Ivani Da Conceição Gomes
167. Ivonete Brito Câmara Das Neves
168. Ivonete Brito Câmara das Neves
169. Iza Furtado de Souza
170. Jacqueline de Almeida Freitas
171. Jamerson Cesar Barros Lacerda
172. Janaina Teixeira da Silva
173. Jandira Lucena de Oliveira
174. Jandira Martins Soares
175. Janete Garcia Silva
176. Janielison Edierk Rodrigues
177. Jiuliano Jose Pereira
178. Jiulieny Cruz Lima
179. Joao Batista Rodrigues
180. João Eudes Filho
181. Joelia Barbosa Passos
182. Joelma Rodrigues de Moura
183. Jonas Sousa do Nascimento
184. José Alves Ferreira
185. José Alves Neto
186. José Bernardino de Freitas
187. José Carlos Vergini
188. Josefa Higino de Lima
189. Joselita Francisca dos Santos
190. Josie Anne Vasconcelos Septimio
191. Josilene Albino de Freitas Lima
192. Josinaldo Noberto de Lira
193. Josinaldo Norberto de Lira
194. Juciléia Rezende Souza
195. Julia Magdalena Cunha Viegas
196. Juliana da Silva Fernandes
197. Júlio César Franco Almeida
198. Juscimar Pinheiro dos Santos
199. Juscivalda Ramos da Costa
200. Katia Alves Samagaio
201. Katia Sirlene dos Santos Jacinto
202. Kelb Marcos Moreira Martins
203. Keli Maria de Jesus dos Santos
204. Kelly Cristina Santos de Carvalho
205. Klewbywinnes Dias Morais
206. Lara Seabra de Macêdo
207. Laura Mendonça de Vasconcelos Oliveira
208. Lazara Maria da Silva
209. Leandro Crispim De Oliveira Lacerda
210. Leila Kelri De Sousa Mesquita
211. Leonardo Capita Glória Batista de Oliveira
212. Leticia Fraga da Silva
213. Leticia Maria Ferreira
214. Liliane Gomes Pinho
215. Luana Lima de Oliveira
216. Lucia Maria Evangelista
217. Luciana Monteiro dos Santos
218. Luciana Nunes dos Santos
219. Luciene Castello Branco Pena
220. Luciene Freitas Luiz
221. Lucyana Bertoso de Vasconcelos
222. Ludgero Cutrim Bastos
223. Maisa Silva Batista
224. Mara Santos Cordoba
225. Marcelo Henrique Vaz de Lima
226. Marcia Cristini e Silva
227. Márcia Regina Ambrosio de Almeida
228. Marcia Veloso Machado
229. Marco Antonio Alves da Silva
230. Marco Polo Dias Freitas
231. Marcos Masceno Chaves
232. Marcus Vinicius David
233. Marcus Vinicius Lima Vieira
234. Maria Aparecida Alves de Sá
235. Maria Aparecida da Silva Bicalho
236. Maria da Conceição Aparecida Alves
237. Maria de Fátima Leite de Almeida
238. Maria de Fatima Lopes
239. Maria de Lourdes Nery de Belém
240. Maria de Lourdes Virgini
241. Maria do Carmo Fonseca Farias
242. Maria do Carmo Fonseca Farias
243. Maria do Socorro Oliveira Marzola
244. Maria do Socorro Santos de Oliveira
245. Maria Gomes Mendes
246. Maria Goncalves de Aquino
247. Maria Helena da Silva Moura
248. Maria Jacy de Souza
249. Maria Jose da Silva Figueiredo Sé
250. Maria Jose Soares Vieira de Freitas
251. Maria Matias de Medeiros
252. Maria Sueli de Lima Ganster
253. Maria Vieira Silva Caixeta
254. Marilene Gomes Rocha
255. Marilia de Fatima
256. Marinalva Januário Souto
257. Mario Jorge Lopes da Silva
258. Marisa da Silva Couto
259. Marlene Machado Da Costa Moreira
260. Marly Bezerra de Oliveira Leite
261. Mary Anne Terezinha Abdon Oliveira
262. Meg Schwarcz Hoffmann
263. Meire Lucia Porto Sevilha
264. Messias Adjalbas Muniz Barbosa
265. Mirian De Souza Lima Traço
266. Monalisa Medeiros
267. Monica Maria Lebedeff Rocha
268. Nadia Borges da Silva
269. Nadia Moreira Dourado
270. Nadia Regina Alves Valadares
271. Nadia Valadares
272. Nara Martins Corrêa Melo
273. Necionita Calazans Pinheiro
274. Nilda Antonia dos Santos
275. Nirene Alves da Silva
276. Nivia Gomes de Matos
277. Noema Francisca Cavalcante
278. Nubia Costa Gama
279. Odalia Batista de Oliveira Rocha
280. Patricia Agostinha de Castro
281. Patricia Alves de Farias
282. Patricia de Paiva Serafim
283. Patricia Rosa de Lima Alves
284. Patricia Thatiane Sousa Ferreira
285. Paulo de Oliveira Martins Junior
286. Paulo Henrique Delfino de Freitas
287. Paulo Wuesley Barbosa Bomtempo
288. Pedro Carneiro Magalhaes Junior
289. Pedro Fonseca da Silva
290. Percilliane Marrara Silva
291. Priscila Oliveira de Carvalho
292. Rafael Maia Ribeiro
293. Raimundo Nonato de Oliveira Teles
294. Raquel Goncalves Pinheiro
295. Raquel Peres da Silva
296. Raul Valerio Souza Lima
297. Rejane Sarmento Costa
298. Rigeldo Augusto Lima
299. Rita de Cassia Pereira Esmeraldo
300. Rita de Cassia Toledo Leal
301. Rita Quirino Dias
302. Roberio Antonio Araujo
303. Roberto Francisco Chaves
304. Rodrigo da Costa Tavares
305. Ronaldo Almeida dos Santos
306. Roney Dias Medeiros
307. Rosane da Costa Viana
308. Rosane de Melo Costa
309. Rosane Teixeira de Sousa
310. Rosangela Gomes de Oliveira Dos Santos
311. Rosilda Maria Batista Moura
312. Rosilei Alves da Silva Dourado
313. Rosilene de Lira Rodrigues
314. Rossana Oliveira Borges Souza
315. Rozana Reigota Naves
316. Rozângela Baia Silva
317. Sandoval Santana Francisco Silva
318. Sandra Alves da Costa
319. Sandra Beatriz do Nascimento
320. Sandra Bezerra de Novais
321. Sandra Cardoso de Matos
322. Sandra Helena Lopez Solla Vasquez
323. Sandra Regina Calixto dos Santos
324. Sandro Augusto Arantes Siqueira
325. Selene Maria de Sousa Leal Ferreira
326. Selma Regina Penha Silva Cerqueira
327. Sergio Honorato de Matos
328. Shirley Nascimento da Silva
329. Silas Julio do Nascimento
330. Silene Souto Silva
331. Silvia Moreira Teixeira
332. Simone Batista da Costa
333. Simone Oliveira Dutqiez
334. Sonia Aparecida Alves
335. Sônia de Souza Santos
336. Stella Rodrigues de Souza
337. Taciana Arantes
338. Talita Oliveira Nazaré
339. Tanis Moreira Rodrigues de Moura
340. Tarcisio Knob
341. Tatiana Tâmara Barbosa Maciel
342. Tatiane Santos Rezende
343. Thais Bezerra Sarmento
344. Thaysa Giuliana Souza da Silva
345. Torlane Renne Dias Rodrigues
346. Valdecira Maria da Costa
347. Valdelice de Sousa Tomaz
348. Valdete Silva de Freitas Morais
349. Valquiria Pereira de Melo
350. Vanderleia da Conceição Indiano
351. Vanderly Correa Peres Torres
352. Vania Felicio da Silva
353. Vanilma Lopes de Oliveira
354. Verinaldo Ferreira Dias Santos
355. Veronica de Almeida Silva
356. Verônica Pereira Gomes
357. Verônica Pires de Araujo
358. Vilcinei Andrade do Nascimento
359. Vinicius Machado de Lima
360. Vivalde Raimundo de Oliveira
361. Viviane Rezende de Oliveira
362. Wagner Borges Oliveira
363. Walda Alves Ferreira
364. Waldimeire Veiga de Souza
365. Waldiria Rodrigues de Oliveira
366. Waléria José da Silva Diniz
367. Wallace Enrico Boaventura Gonçalves dos Santos
368. Weder de Oliveira Silva
369. Wellington Pereira Leite
370. Williamar Dias Carneiro Ribeiro
371. Willian Pereira Pinto
372. Wislon Mendes Pereira
373. Zelita Maria de Araújo
374. Zunilia Maria de Mendonça Viriato

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

 COP SAMAMBAIA 
* Sirlene Jackeline de Faria Batista 
* Marvem Bena Rodrigues 
* Luiz Paulo da Silva Aniceto 
* ?Rodrigo Tezoni 
* ?Adriano Cardoso da Silva

Os profissionais de Educação Física desempenham papel fundamental na construção de uma sociedade mais saudável, ativa e consciente dos benefícios do exercício físico. Sua atuação se estende por diversos espaços — escolas, academias, projetos sociais, clubes esportivos e unidades de saúde — onde promovem não apenas o desenvolvimento físico, mas também o equilíbrio emocional e social dos cidadãos.

A presente Moção de Louvor reconhece o compromisso, a ética e a dedicação desses profissionais, que, por meio do movimento, transformam vidas e contribuem significativamente para a prevenção de doenças, a inclusão social e a valorização da saúde como direito de todos.

Ao homenagear esses profissionais, a Câmara Legislativa reafirma seu reconhecimento à importância da Educação Física como área estratégica para o desenvolvimento humano e social, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados ao sedentarismo e às doenças crônicas.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO