CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a definição das atribuições gerais dos cargos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei define as atribuições gerais dos cargos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal.

Art. 2º A Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal e é responsável pela elaboração, planejamento, implantação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, bem como pela gestão pública em nível estratégico-executivo, no âmbito das competências da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com a sua responsabilidade e a sua complexidade;

II - Cargo: conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor;

III - Especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS

Art. 4º As atribuições gerais dos cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional decorrem das atribuições institucionais da carreira previstas no art. 2º e são exercidas segundo os respectivos níveis de escolaridade, responsabilidade e complexidade, observadas as atribuições específicas das especialidades.

Art. 5º São atribuições gerais do Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional:

I – Formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas a gestão governamental de políticas públicas educacionais, no âmbito das competências da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

II – Propor políticas, diretrizes normas, métodos, procedimentos e instrumentos destinados ao aperfeiçoamento da gestão pública educacional;

III – Produzir estudos, pesquisas, diagnósticos, pareceres técnicos, notas técnicas, informações, relatórios e demais instrumentos necessários ao planejamento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas educacionais;

IV – Coordenar e supervisionar a execução de atividades técnicas, administrativas e especializadas de maior responsabilidade e complexidade;

V – Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 6º São atribuições gerais do Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional:

I – Desenvolver, analisar, implementar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar políticas públicas, programas, projetos, processos, procedimentos, ações e atividades relacionadas à gestão da política pública educacional, observadas as competências da respectiva especialidade;

II – Prestar assessoramento técnico especializado à formulação, ao planejamento, à coordenação e à avaliação das políticas públicas educacionais;

III – elaborar estudos, pesquisas, pareceres técnicos, notas técnicas, diagnósticos, relatórios, informações e demais documentos destinados ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e avaliação da gestão pública educacional;

IV – Executar atividades técnicas especializadas de elevada complexidade relacionadas às respectivas especialidades, destinadas ao desenvolvimento, implementação, monitoramento e aperfeiçoamento da política pública educacional;

V – Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Parágrafo único. A especialidade Monitor em Gestão Educacional integra o cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, sujeitando-se às atribuições gerais desse cargo, sem prejuízo das atribuições específicas estabelecidas em regulamento.

Art. 7º São atribuições gerais do Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional:

I – Executar, apoiar, operacionalizar, acompanhar e controlar atividades, procedimentos, ações, programas, projetos e processos relacionados à implementação e à execução da política pública educacional, observadas as atribuições da respectiva especialidade;

II – Desenvolver atividades técnicas, administrativas, operacionais, logísticas, documentais, tecnológicas e de atendimento necessárias ao funcionamento da Secretaria de Estado de Educação;

III – Colaborar com a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas educacionais mediante a execução das atribuições inerentes ao cargo e à respectiva especialidade;

IV – Executar atividades próprias da especialidade compatíveis com a natureza, o nível de escolaridade, a responsabilidade e a complexidade do cargo;

V – Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 8º As especialidades da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional e suas respectivas atribuições específicas serão definidas em ato do titular da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, observadas as atribuições gerais dos cargos estabelecidas nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo definir as atribuições gerais dos cargos integrantes da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, estabelecendo disciplina normativa compatível com a evolução institucional da carreira e com a atual organização da Administração Pública Distrital.

A Proposição possui objeto específico e delimitado. Não promove a criação de cargos, não altera a estrutura da carreira, não modifica requisitos de ingresso, não institui reenquadramento funcional, não cria ou extingue especialidades, nem altera o regime jurídico atualmente vigente. 

Seu propósito consiste exclusivamente em definir, em nível legal, as atribuições gerais dos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional e Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional, preservando à regulamentação administrativa a disciplina das atribuições específicas das respectivas especialidades.

A necessidade da presente iniciativa decorre da própria evolução normativa da carreira.

Instituída originalmente como Carreira Assistência à Educação, pela Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1989, a carreira passou por sucessivas transformações decorrentes da modernização da Administração Pública do Distrito Federal. A Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, promoveu ampla reorganização de sua estrutura funcional e, posteriormente, a Lei nº 7.142, de 19 de maio de 2022, consolidou sua atual identidade institucional ao alterar sua denominação para Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional, redefinir a nomenclatura de seus cargos, reorganizar sua estrutura funcional e atualizar os requisitos de escolaridade.

Essas alterações revelam que a carreira deixou de exercer funções restritas ao suporte administrativo tradicional para assumir papel diretamente relacionado à gestão da política pública educacional, participando do planejamento, da implementação, do monitoramento e da avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Embora a identidade institucional da carreira tenha evoluído significativamente, a disciplina legal das atribuições gerais de seus cargos permaneceu vinculada a modelo concebido para realidade administrativa anterior.

É justamente essa lacuna normativa que o presente Projeto de Lei busca suprir.

A proposta adota técnica legislativa já consolidada no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, distinguindo claramente três planos normativos: a carreira, os cargos e as especialidades.

A carreira corresponde à estrutura permanente responsável pela gestão da política pública educacional.

Os cargos definem o conjunto de atribuições gerais e responsabilidades atribuídas aos seus ocupantes, observados os diferentes níveis de escolaridade, responsabilidade e complexidade.

As especialidades, por sua vez, identificam as áreas de competência correspondentes às atribuições específicas desempenhadas pelos servidores, permanecendo disciplinadas por regulamentação própria.

Essa sistemática preserva adequada distribuição de competências entre a lei e o regulamento.

À lei cabe definir o núcleo permanente das atribuições dos cargos.

À Administração Pública compete regulamentar as atribuições específicas das diversas especialidades, permitindo sua atualização permanente em conformidade com a evolução tecnológica, científica, organizacional e institucional da Secretaria de Estado de Educação.

Outro aspecto relevante da proposição consiste no reconhecimento de que a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional integra o Ciclo de Gestão da política pública educacional do Distrito Federal.

A atuação de seus integrantes não se limita ao suporte administrativo das unidades escolares. Ao contrário, compreende atividades relacionadas à formulação, ao planejamento, à implantação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas educacionais, bem como à gestão pública em nível estratégico-executivo, observados os diferentes níveis de responsabilidade e complexidade dos cargos que compõem a carreira.

Nesse contexto, o Projeto estabelece clara diferenciação entre as atribuições gerais dos cargos.

Ao Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional são atribuídas funções de direção, coordenação, planejamento, supervisão, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, compatíveis com seu papel de maior responsabilidade e complexidade.

Ao Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional incumbem atividades técnicas especializadas, de assessoramento, desenvolvimento, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, compatíveis com sua atuação como cargo técnico de nível superior.

Ao Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional são atribuídas atividades técnicas, administrativas, operacionais e de apoio à implementação, execução, acompanhamento e monitoramento da política pública educacional, preservando sua participação no Ciclo de Gestão conforme o nível de responsabilidade próprio do cargo.

A proposta também preserva integralmente a organização das especialidades da carreira, inclusive da especialidade Monitor em Gestão Educacional, atualmente integrante do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, mantendo à regulamentação administrativa a disciplina de suas atribuições específicas.

A iniciativa harmoniza-se com a evolução normativa da carreira e com a técnica legislativa adotada pelo Distrito Federal para a organização de suas carreiras permanentes, fortalecendo a segurança jurídica, conferindo maior coerência ao regime jurídico da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional e aperfeiçoando sua organização funcional.

Importa destacar que a presente proposição não institui nova concepção para a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional. Ao contrário, limita-se a reconhecer, em nível legislativo, a evolução institucional já consolidada pelo ordenamento jurídico do Distrito Federal, conferindo às atribuições gerais dos cargos redação compatível com a identidade, a missão institucional e as responsabilidades que a própria legislação passou a atribuir à carreira ao longo de sua evolução normativa.

Acompanha a presente proposição, como documento técnico de caráter instrutório e sem integrar o texto normativo deste Projeto de Lei, a "Fundamentação Técnico-Legislativa da Definição das Atribuições Gerais da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional", na qual são sistematizadas a evolução histórica e normativa da carreira, sua organização jurídico-funcional, a análise comparativa com a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental e os fundamentos jurídicos, administrativos e legislativos que orientaram a elaboração desta proposta.

O referido estudo possui natureza exclusivamente técnico-legislativa e tem por finalidade subsidiar a apreciação da matéria pelas Comissões Permanentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, mérito administrativo e coerência com a evolução normativa da carreira.

Diante dessas razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiante de que sua aprovação contribuirá para o aperfeiçoamento da gestão pública educacional, para o fortalecimento institucional da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional e para o aprimoramento do regime jurídico das carreiras permanentes da Administração Pública do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor e reconhecimento à Professora Fernanda Marsaro dos Santos, Reitora pro tempore da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, por sua relevante trajetória profissional dedicada à educação, à gestão pública e ao fortalecimento do ensino superior público no Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Distrital Jaqueline Silva, manifesta VOTOS DE LOUVOR E RECONHECIMENTO à PROFESSORA FERNANDA MARSARO DOS SANTOS, Reitora pro tempore da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, por sua relevante trajetória profissional dedicada à educação e à gestão pública, bem como por sua contribuição ao fortalecimento do ensino superior público no Distrito Federal.

Professora, pesquisadora e servidora de carreira da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Fernanda Marsaro dos Santos possui sólida formação acadêmica, sendo Pós-Doutora em Educação, Doutora em Política e Administração da Educação e Mestre em Educação pela Universidade Católica de Brasília, além de possuir especializações em áreas relacionadas à administração escolar, docência, gestão e orientação educacional, educação a distância, tecnologias educacionais e educação profissional.

Ao longo de sua trajetória, exerceu relevantes funções na administração pública distrital e federal, com atuação na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no Conselho de Educação do Distrito Federal, no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, na Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, no Ministério da Economia e na Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, acumulando significativa experiência na formulação, gestão, avaliação e regulação de políticas educacionais.

Em abril de 2026, assumiu a Reitoria da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF, passando a contribuir diretamente para a consolidação institucional da Universidade e para o fortalecimento da educação superior pública no Distrito Federal.

A presente homenagem, concedida por ocasião da Sessão Solene em comemoração aos cinco anos da Universidade do Distrito Federal – UnDF, realizada em 14 de agosto de 2026, representa o reconhecimento desta Casa Legislativa à sua dedicação à educação, ao serviço público e à construção de oportunidades de formação e desenvolvimento para a população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura da quadra de areia do Conjunto 16 da QR 206, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura da quadra de areia do Conjunto 16 da QR 206, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias na infraestrutura da quadra de areia do Conjunto 16 da QR 206, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra de areia da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção: a insuficiência de areia compromete a utilização adequada do espaço, podendo inclusive aumentar o risco de acidentes e lesões aos usuários. Soma-se a isso a precariedade da iluminação, que restringe significativamente o uso da quadra no período noturno e contribui para a sensação de insegurança no local.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura da quadra de areia do Conjunto 16 da QR 206, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na rodoviária de Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na rodoviária de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Planaltina, sobretudo na rodoviária da cidade, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Planaltina, especialmente na rodoviária. Há relatos de incidências delituosas, especialmente no período da madrugada, dando conta do uso e tráfico de entorpecentes. Essa situação tem gerado insegurança e transtornos aos frequentadores da rodoviária. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir esses delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na rodoviária de Planaltina, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CS (RICL, art. 71, I,II ) e CAS (RICL, art. art. 66, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV), em análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 65, I) em análise de admissibilidade  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDM, CAS e CDDHCLP para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF, tendo em vista a redistribuição registrada no despacho SELEG (340846).

Brasília, 11 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará ,em Regime de Urgência,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor aos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para registrar votos de louvor aos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia, abaixo identificados, em reconhecimento à sua contribuição para a justiça, a ciência e a saúde pública no Distrito Federal.

CÂNDIDA SANTOS GÓIS

NILTON DE CARVALHO SAISSE

RENATA SIMÕES MULLER

DAVID HÉLIO BORGES

CATARINA NOVAES DE BORBOREMA

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade reconhecer e homenagear os profissionais das Ciências Mortuárias que atuam na necropsia, em razão da relevância de suas atividades para a sociedade, para a ciência e para a promoção da justiça.

Esses profissionais desempenham papel fundamental na elucidação das causas de morte, contribuindo diretamente para a investigação criminal, para a produção de provas técnicas e para o adequado funcionamento do sistema de justiça. Seu trabalho também fornece dados essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas de saúde, segurança e vigilância epidemiológica, colaborando para a prevenção de agravos e a proteção da coletividade.

Trata-se de uma atuação marcada por elevado grau de responsabilidade, precisão técnica e compromisso ético, exercida, muitas vezes, em condições desafiadoras e emocionalmente exigentes. Apesar de sua importância estratégica, esses profissionais ainda enfrentam significativa invisibilidade social e institucional, o que torna ainda mais necessário o reconhecimento formal de sua contribuição.

Dessa forma, a concessão desta Moção de Louvor busca valorizar o trabalho dos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia, destacando sua dedicação, competência e imprescindível contribuição para a sociedade do Distrito Federal, reafirmando o respeito e a gratidão por seus serviços prestados.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da gestão de pessoal e financeira das unidades escolares que operam sob o modelo cívico-militar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) relação completa e atualizada de todas as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal que funcionam sob o modelo cívico-militar, indicando a data de implantação do programa em cada unidade, a respectiva Coordenação Regional de Ensino e o número de estudantes matriculados;

b) relação nominal completa de todos os militares em exercício nas escolas cívico-militares, contendo, no mínimo, nome completo, matrícula funcional; corporação de origem; posto ou graduação; unidade escolar de lotação; carga horária; vínculo administrativo e a descrição detalhada das atribuições efetivamente desempenhadas;

c) relatório financeiro detalhado contendo: o custo anual de manutenção de cada unidade escolar cívico-militar; os valores destinados especificamente ao pagamento, manutenção e demais despesas relacionadas ao efetivo militar; os investimentos realizados nas escolas cívico-militares nos últimos cinco exercícios financeiros; quadro comparativo entre escolas cívico-militares e escolas de gestão exclusivamente civil com quantitativo semelhante de estudantes matriculados, demonstrando o custo médio por aluno, as despesas de pessoal, custeio, investimentos e demais despesas de manutenção;

d) a fonte orçamentária utilizada para o pagamento das despesas relacionadas ao efetivo militar que atua nas escolas cívico-militares, mediante documentação comprobatória, indicando: a unidade orçamentária responsável; o programa de trabalho; a ação orçamentária; a natureza da despesa e a fonte de recursos utilizada; e, caso qualquer parcela dessas despesas tenha sido contabilizada como despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), requer-se a indicação do respectivo fundamento jurídico que autorizou tal contabilização.

e) encaminhamento de todos os dados em formato digital, instruídos com a documentação comprobatória pertinente, observado o prazo legal vigente para o atendimento a requerimentos de informação desta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição decorre do legítimo exercício do poder de fiscalização desta Câmara Legislativa sobre a administração pública. No tocante ao quadro de pessoal, a solicitação visa a aferir a estrita observância da legislação vigente, que circunscreve a atuação dos militares às funções auxiliares de disciplina, mediação de conflitos, ordem e civismo, vedando-lhes, expressamente, o exercício de atividades docentes, de gestão pedagógica e qualquer ingerência na autonomia das unidades escolares ou nas atribuições próprias dos profissionais da educação.

Quanto às informações de natureza financeira, a comparação pretendida impõe-se para assegurar a observância do princípio da isonomia na distribuição dos recursos públicos, permitindo-se aferir a existência de eventual tratamento diferenciado destituído de justificativa técnica ou orçamentária adequada.

Ademais, cumpre destacar que os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), delimitam expressamente as despesas classificáveis como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), excluindo aquelas típicas de segurança pública ou de policiamento ostensivo. Nesse contexto, a utilização de recursos vinculados constitucionalmente à educação para o custeio de profissionais militares pode configurar desvio de finalidade, razão pela qual se exige a devida comprovação do fundamento jurídico que eventualmente ampare tal contabilização.

A materialização dessas informações servirá de indispensável subsídio ao exercício da função constitucional de fiscalização da Câmara Legislativa, viabilizando a verificação da regularidade administrativa, financeira e orçamentária da implementação do modelo cívico-militar na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, bem como o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos afetos à educação.

Ante o exposto e considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo que construa Calçadas/ ciclovias ao longo da área frontal dos Condominios da QD 21 do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que construa Calçadas/ ciclovias ao longo da área frontal dos Condominios da QD 21 do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a urgente construção de calçadas e de uma ciclovia ao longo da área pública frontal aos condomínios e lotes da Quadra 21 do Setor de Mansões Park Way (SMPW).

Trata-se de uma demanda legítima e de extrema relevância para a comunidade local,  que veio ao nosso gabinete e se mobilizou de forma maciça através de um abaixo-assinado contendo centenas de assinaturas de moradores e colaboradores da região. Essa mobilização obteve o apoio formal da Associação Comunitária do Park Way (ACPW), conforme manifestado no Ofício nº 023/2025, e gerou pedidos administrativos anteriores, a exemplo do processo SEI nº 00305.00000836/2023-39, protocolado junto à Administração Regional. É importante notar que intervenção urbanística semelhante foi realizada com sucesso na Quadra 25, gerando expectativas e servindo de modelo para os moradores da Quadra 21.

A situação atual representa um evidente perigo à vida e à integridade física de pedestres e ciclistas. Diariamente, essas pessoas — incluindo moradores e trabalhadores — são forçadas a transitar diretamente na rua, sobre o asfalto, dividindo espaço com veículos motorizados em uma via onde o tráfego de automóveis, motocicletas e caminhões é cada dia mais intenso e perigoso. A ausência de calçamento e de uma via exclusiva para ciclistas perpetua essa vulnerabilidade e o alto risco de acidentes graves.

O principal objetivo da obra proposta é garantir a segurança viária de todos os usuários. A construção de aproximadamente dois mil metros lineares de calçada e ciclovia permitirá interligar mais de 180 unidades residenciais da Quadra 21 à rede cicloviária já existente na pista principal do Trecho 1 do SMPW. Dentre os benefícios diretos esperados, destacam-se a melhoria significativa da mobilidade e acessibilidade, a redução do tempo gasto nos deslocamentos e o estímulo ao uso de transportes não motorizados (modal bicicleta/caminhada). Fundamentalmente, a intervenção contribuirá decisivamente para a redução drástica do risco de acidentes, salvaguardando vidas.

Diante da urgência do pleito, amparado por uma maciça demonstração de apoio popular e por dados técnicos preliminares, solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação, que se traduz em um avanço significativo na qualidade de vida e na segurança para o Park Way.

Sala das Sessões, em agosto de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF