CLDF

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1571/2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1571/2025, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 010-2025-GAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.571/2025, que altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024.

O artigo 1º do Projeto de Lei determina que fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único do projeto de Lei nº 1.571/2025.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Durante o prazo regimental a proposição em comento recebeu uma emenda aditiva, de autoria da Mesa Diretora.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 65, inciso II, alíneas “a” e “b”, art. 224 a 229, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

Conforme a Exposição de Motivos nº 14/2025-SEEC/GAB, o presente Projeto de Lei se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025 com a finalidade de incluir autorização para a concessão de reajuste salarial aos empregados do Quadro de Empregos Permanentes em Extinção do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF.

Ainda consoante a Exposição de Motivos, o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), por meio do Ofício Nº 4/2025 - IPEDF/PRESI ( 160937390), solicita providências para inclusão de despesas de pessoal no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 (Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024), referente à concessão de reajuste salarial aos empregados do Quadro de Empregos Permanentes em Extinção daquele Instituto, cuja minuta de Projeto de Lei tramita no Processo nº 04031-00000007/2025-36. Sobre o tema em tela, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta pasta - SUGEP/SEEC, assim se manifestou (doc. SEI-GDF 161054832):

(...) Nessa oportunidade, ressalta-se que a minuta de projeto de lei proposta ( 160935898) visa à concessão de um reajuste de 6,12%, a contar da publicação da Lei, e de 5,88%, a contar de 1° de novembro de 2025, sobre a remuneração dos empregados do Quadro de Empregos Permanentes em Extinção do IPE-DF. No que diz respeito à estimativa de impacto financeiro, consoante o disposto na Proposta Orçamentária - IPEDF/PRESI/DAG/COAFI (161289155), a Coordenação de Administração Financeira do IPEDF informa que a demanda em apreço incorre, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, nos seguintes montantes: (i) R$ 4,42 milhões, para o ano de 2025; (ii) R$ 4,58 milhões, para o ano de 2026; e (iii) R$ 4,58 milhões para o ano de 2027.

Em consonância com o normativo legal, a Exposição de Motivos também reafirmou que a proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

Cabe salientar foi apresentada uma emenda à proposição no âmbito desta Comissão, com o intuito de adequar a LDO/2025 para a permitir reestruturação de vantagens dos servidores desta CLDF.

III - CONCLUSÕES

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964 e guarda adequação com os demais normativos legais referentes à gestão das finanças públicas.

Em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposição está acompanhada de quadro demonstrativo contendo os cálculos estimativos de impacto orçamentário-financeiro relativo ao acréscimo da despesa para o exercício corrente e para os dois subsequentes caso as medidas ora autorizadas sejam implementadas.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.571, de 2025, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com acatamento da emenda aditiva de número 01, de autoria da Mesa Diretora.

É o voto.

Sala das Comissões, …