CLDF

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1107/2024, que “Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva.”

Acrescente-se a alínea “p” ao inciso IX do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.107, de 2024, com a seguinte redação:

Art. 5º ...

...

IX ...                   

....

p. fomentar a participação da juventude negra nos espaços de decisão da política pública.

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão da alínea "p" no inciso IX do art. 5º do Projeto de Lei nº 1.107/2024 visa a suprir uma lacuna fundamental nas metas e ações para o fortalecimento da democracia. O dispositivo original contemplava diversas ações voltadas à promoção dos direitos humanos, combate à discriminação e incentivo à participação em premiações e campanhas, porém não previa expressamente o fomento à participação ativa da juventude negra nos espaços de decisão da política pública. A ampliação da representação da juventude negra nesses espaços é essencial para garantir que as ações voltadas a essa população sejam efetivas e estejam alinhadas com suas demandas reais. A ausência desse fomento na proposição original poderia limitar a efetividade das demais diretrizes do inciso IX, na medida em que a juventude negra seguiria sendo, muitas vezes, objeto das políticas públicas sem que sua voz fosse efetivamente ouvida nos processos decisórios.

O princípio da participação social é um pilar das democracias contemporâneas e está previsto em diversos marcos normativos nacionais e internacionais, como o Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/2013), que estabelece a participação juvenil como um direito fundamental, e a Constituição Federal, nos arts. 1º, 3º e 227, que reforçam a importância da cidadania ativa e da inclusão de grupos historicamente marginalizados na construção das políticas públicas.

Dessa forma, a presente emenda aditiva alinha-se ao propósito do Projeto de Lei nº 1.107/2024 e fortalece seu impacto, ao garantir que a juventude negra seja protagonista na formulação, implementação e monitoramento das políticas que lhe dizem respeito.

Deputado fábio felix

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.

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ANA CAROLINA SANTOS FONTES

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