CLDF

 Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte,

Com a devida vênia, a sistemática da fiscalização, exercida pelo Tribunal de Contas, diz respeito a auditoria e inspeção de natureza contábil, financeira e de gestão. Dessa forma, se for o caso, é necessário que os Requerimentos, dirigidos ao TCDF, tragam definidos os contratos e processos a serem analisados pela Corte de Contas.

Por outro lado, com relação ao endereçamento de Requerimentos à Secretarias de Estados, necessário informar que o Artigo 42, I, ‘c’ do Regimento Interno, proíbe que haja pedido de providência (de natureza imperativa ou mandamental), em relação as funções da autoridade a quem é dirigido.

Dessa forma sugerimos que seja feita adequação desta proposição como por exemplo: Citar número de contrato a ser auditado (para o envio ao TCDF) e/ou mudança na redação (por exemplo: ‘solicita informações sobre a qualidade do asfalto ou faixa de pedestre no endereço tal’), para o envio à Secretaria de Obras ou Secretaria de Transportes. Em síntese este é o procedimento padrão para matérias desta natureza.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT