CLDF

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1833/2025, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências.”

Adite-se ao art. 6º do Projeto de Lei nº 1833/2025 o seguinte parágrafo:

Art. 6º ...

§ 3º O credenciamento dos estabelecimentos comerciais de que trata este artigo será realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal – SEDES.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo atribuir à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES) a competência para realizar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais vinculados ao Programa Cartão Uniforme Escolar. A medida se justifica porque a SEDES já possui expertise consolidada na gestão e credenciamento de diversos programas sociais do Governo do Distrito Federal, como o Cartão Material Escolar (CME), o Programa de Creches e o Cartão Gás, entre outros.

Essa centralização de procedimentos na SEDES contribui para garantir maior eficiência administrativa, segurança jurídica e padronização nos processos de credenciamento, além de evitar sobreposição de atribuições entre secretarias. Trata-se, portanto, de medida que fortalece a gestão pública e aprimora a execução do Programa Cartão Uniforme Escolar, em benefício direto da população atendida.

DeputadA JAQUELINE SILVA

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT