CLDF

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado RICARDO VALE e Outros)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 21/2026, que Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

Adite-se à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 o seguinte artigo:

Art. 2º Ficam acrescidos os artigos 31-A e 80-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

Art. 31-A. O Poder Executivo destinará ao Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, o percentual de 0,5% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos não utilizados anualmente pelo fundo previsto no caput constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes.

...

Art. 80-A. O Poder Executivo destinará ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – PRÓ-CONTROLE INTERNO, instituído pela Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, o percentual de 0,5% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos não utilizados anualmente pelo fundo previsto no caput constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda tem por objetivo acrescentar os arts. 31-A e 80-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, para destinar ao Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA e ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – PRÓ-CONTROLE INTERNO dotação mínima percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal, assegurando condições financeiras estáveis e previsíveis para o desempenho das atividades das Carreiras de Auditoria Tributária e de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal.

1. Da vinculação em favor do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA (art. 31-A)

A administração tributária recebeu, pela Emenda Constitucional nº 42/2003, status de “atividade essencial ao funcionamento do Estado”, conforme o art. 37, XXII, da Constituição Federal, que determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “terão recursos prioritários para a realização de suas atividades”. Trata-se de norma que reconhecem que a capacidade de arrecadação do ente federativo é pressuposto material para o financiamento de todas as demais políticas públicas do Distrito Federal.

O Fundo PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, com fundamento na Lei Complementar Distrital nº 292, de 2 de junho de 2000, tem por finalidade o aparelhamento, a modernização e o aperfeiçoamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do crédito tributário distrital, além da capacitação, qualificação profissional e saúde dos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, nos termos do art. 2º da referida Lei. A destinação de percentual fixo e previsível da RCL a esse Fundo – nos moldes já adotados pela Lei Orgânica para outros fundos distritais, como o Fundo de Apoio à Pesquisa (FAPDF, art. 195), o Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF, art. 240-A), o Fundo de Apoio à Cultura (art. 246, § 5º) e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 269-A) – confere à Administração Tributária condições de previsibilidade para que sejam adotadas estratégias adequadas em meio aos desafios impostos pela Reforma Tributária já aprovada e já em fase de implantação em todo país e o Distrito Federal com competência cumulativa, ou seja, de Estado e  Município, deve se manter na vanguarda em relação à temática e aos seus servidores, a fim de trazer o incremento de arrecadação tributária em benefício da sociedade distrital por meio da garantia dos recursos ao financiamento de todas as políticas públicas do Distrito Federal.

2. Da vinculação em favor do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – PRÓ-CONTROLE INTERNO (art. 80-A)

O art. 74 da Constituição Federal impõe aos Poderes a manutenção, de forma integrada, de sistema de controle interno destinado a avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, a legalidade e os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. No âmbito distrital, essa competência está disciplinada nos arts. 77 e 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estruturam o sistema de controle interno do Poder Executivo.

O Fundo PRÓ-CONTROLE INTERNO, instituído pela Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, tem por finalidade aperfeiçoar, desenvolver e modernizar a infraestrutura física e tecnológica da Secretaria de Estado de Economia e da Controladoria-Geral do Distrito Federal no exercício das atividades de controle interno, além de qualificar profissionalmente os servidores da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal. Um sistema de controle interno adequadamente estruturado e financiado é condição para a efetividade da estruturação e fiscalização preventiva da gestão pública, para a redução de irregularidades na execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial e operacional– o que também guarda relação direta e finalística com a boa gestão dos recursos que, por este mesmo Substitutivo

3. Da compatibilidade constitucional das vinculações propostas

A regra geral do art. 167, IV, da Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nela própria previstas ou introduzidas por emenda constitucional. Tratando-se de proposta veiculada por emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal – que, por força do art. 32 da Constituição Federal, desempenha para o Distrito Federal função análoga à de constituição estadual –, a vinculação ora proposta segue a mesma técnica legislativa já empregada pela Lei Orgânica distrital em relação a outros fundos (FAPDF, FunDF, Fundo de Apoio à Cultura e Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente), não havendo, portanto, óbice de ordem constitucional à sua adoção pelo Poder Constituinte Derivado Distrital.

4. Conclusão

As vinculações propostas em favor do Fundo PRÓ-RECEITA e do Fundo PRÓ-CONTROLE INTERNO compartilham a mesma racionalidade institucional: conferir estabilidade financeira, por meio de percentual previsível da Receita Corrente Líquida, às estruturas responsáveis pela administração tributária e pelo controle interno do Distrito Federal, fortalecendo as condições de trabalho e a capacitação das Carreiras de Auditoria Tributária e de Auditoria de Controle Interno e, por consequência, a arrecadação e a boa gestão dos recursos públicos distritais.

Pelas razões expostas, submete-se a presente Emenda à apreciação dos nobres Pares.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2026.

À CDDM, CAS e CDDHCLP para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF, tendo em vista a redistribuição registrada no despacho SELEG (340846).

Brasília, 11 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor aos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para registrar votos de louvor aos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia, abaixo identificados, em reconhecimento à sua contribuição para a justiça, a ciência e a saúde pública no Distrito Federal.

CÂNDIDA SANTOS GÓIS

NILTON DE CARVALHO SAISSE

RENATA SIMÕES MULLER

DAVID HÉLIO BORGES

CATARINA NOVAES DE BORBOREMA

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade reconhecer e homenagear os profissionais das Ciências Mortuárias que atuam na necropsia, em razão da relevância de suas atividades para a sociedade, para a ciência e para a promoção da justiça.

Esses profissionais desempenham papel fundamental na elucidação das causas de morte, contribuindo diretamente para a investigação criminal, para a produção de provas técnicas e para o adequado funcionamento do sistema de justiça. Seu trabalho também fornece dados essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas de saúde, segurança e vigilância epidemiológica, colaborando para a prevenção de agravos e a proteção da coletividade.

Trata-se de uma atuação marcada por elevado grau de responsabilidade, precisão técnica e compromisso ético, exercida, muitas vezes, em condições desafiadoras e emocionalmente exigentes. Apesar de sua importância estratégica, esses profissionais ainda enfrentam significativa invisibilidade social e institucional, o que torna ainda mais necessário o reconhecimento formal de sua contribuição.

Dessa forma, a concessão desta Moção de Louvor busca valorizar o trabalho dos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia, destacando sua dedicação, competência e imprescindível contribuição para a sociedade do Distrito Federal, reafirmando o respeito e a gratidão por seus serviços prestados.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da gestão de pessoal e financeira das unidades escolares que operam sob o modelo cívico-militar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) relação completa e atualizada de todas as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal que funcionam sob o modelo cívico-militar, indicando a data de implantação do programa em cada unidade, a respectiva Coordenação Regional de Ensino e o número de estudantes matriculados;

b) relação nominal completa de todos os militares em exercício nas escolas cívico-militares, contendo, no mínimo, nome completo, matrícula funcional; corporação de origem; posto ou graduação; unidade escolar de lotação; carga horária; vínculo administrativo e a descrição detalhada das atribuições efetivamente desempenhadas;

c) relatório financeiro detalhado contendo: o custo anual de manutenção de cada unidade escolar cívico-militar; os valores destinados especificamente ao pagamento, manutenção e demais despesas relacionadas ao efetivo militar; os investimentos realizados nas escolas cívico-militares nos últimos cinco exercícios financeiros; quadro comparativo entre escolas cívico-militares e escolas de gestão exclusivamente civil com quantitativo semelhante de estudantes matriculados, demonstrando o custo médio por aluno, as despesas de pessoal, custeio, investimentos e demais despesas de manutenção;

d) a fonte orçamentária utilizada para o pagamento das despesas relacionadas ao efetivo militar que atua nas escolas cívico-militares, mediante documentação comprobatória, indicando: a unidade orçamentária responsável; o programa de trabalho; a ação orçamentária; a natureza da despesa e a fonte de recursos utilizada; e, caso qualquer parcela dessas despesas tenha sido contabilizada como despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), requer-se a indicação do respectivo fundamento jurídico que autorizou tal contabilização.

e) encaminhamento de todos os dados em formato digital, instruídos com a documentação comprobatória pertinente, observado o prazo legal vigente para o atendimento a requerimentos de informação desta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição decorre do legítimo exercício do poder de fiscalização desta Câmara Legislativa sobre a administração pública. No tocante ao quadro de pessoal, a solicitação visa a aferir a estrita observância da legislação vigente, que circunscreve a atuação dos militares às funções auxiliares de disciplina, mediação de conflitos, ordem e civismo, vedando-lhes, expressamente, o exercício de atividades docentes, de gestão pedagógica e qualquer ingerência na autonomia das unidades escolares ou nas atribuições próprias dos profissionais da educação.

Quanto às informações de natureza financeira, a comparação pretendida impõe-se para assegurar a observância do princípio da isonomia na distribuição dos recursos públicos, permitindo-se aferir a existência de eventual tratamento diferenciado destituído de justificativa técnica ou orçamentária adequada.

Ademais, cumpre destacar que os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), delimitam expressamente as despesas classificáveis como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), excluindo aquelas típicas de segurança pública ou de policiamento ostensivo. Nesse contexto, a utilização de recursos vinculados constitucionalmente à educação para o custeio de profissionais militares pode configurar desvio de finalidade, razão pela qual se exige a devida comprovação do fundamento jurídico que eventualmente ampare tal contabilização.

A materialização dessas informações servirá de indispensável subsídio ao exercício da função constitucional de fiscalização da Câmara Legislativa, viabilizando a verificação da regularidade administrativa, financeira e orçamentária da implementação do modelo cívico-militar na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, bem como o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos afetos à educação.

Ante o exposto e considerando a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO