CLDF

Retirado. Arquivado.

Brasília, 7 de maio de 2026.

EUZA COSTA 11.928

Cargo 

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei nº 2.129/2026.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 07 de maio de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal cópia integral dos processos administrativos relacionados ao Contrato n.º 65/2022, e respectivos aditivos, firmado entre esta Secretaria e a empresa CAST INFORMÁTICA S/A.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal cópia integral dos processos administrativos relacionados ao Contrato n.º 65/2022, e respectivos aditivos, firmados entre esta Secretaria e a empresa CAST INFORMÁTICA S/A, em especial Processo SEI n.º 00080-00165843/2022-86 (desde a autuação, contratação, execução contratual e execução orçamentária e financeira do contrato). 

JUSTIFICAÇÃO

O citado contrato é responsável pela execução do sistema EducaDF, ferramenta maculada de erros sistêmicos que tem gerado prejuízos ao Distrito Federal, à política pública de educação, aos educandos e aos servidores/usuários do sistema.

O requerimento insere-se nas competências constitucionais e legais deste Poder Legislativo no âmbito do controle externo da administração pública, especialmente para acompanhar os desdobramentos e impactos da contratação do sistema EducaDF para a política pública de educação do Distrito Federal. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Informo que o Projeto de Lei nº 747/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Joaquim Roriz Neto, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 6 de maio de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF