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DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/08/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de julho de 2023

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/12/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de julho de 2023

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Governo do Distrito Federal, acerca da 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inc. III; 39, § 2º, inc. XII e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas, à Secretaria de Governo do Distrito Federal as seguintes informações, acerca da 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+ : 

a) Quais as pastas do governo distrital envolvidas no evento? Em que consistiu o apoio? Cada uma ficou responsável pelo o quê? 

b) Qual o valor gasto com o evento? O que foi contratado ou comprado? Qual a classificação financeira dos gastos? Quanto do montante consistiu em dinheiro público? 

c) Houve patrocínio privado para o evento? Se sim, por parte de quais instituições e/ou pessoas jurídicas?  

d) Qual foi o montante financeiro gasto pelo Distrito Federal com as propagandas e/ou publicidade veiculadas sobre a 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+? 

e) Já foi feita a prestação de contas da 23° Parada do Orgulho LGBTQIA+? Se sim, por gentileza, encaminhar as informações. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo obter informações junto à Secretaria de Governo do Distrito Federal, acerca da 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+.

 A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. O art. 37 da Carta Magna afirma que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham, entre outros dados. O dever de publicidade e transparência exige que as informações, assim, estejam à disposição do cidadão. 

Nesse contexto, entendemos que, para o exercício da democracia é essencial que as ações dos governantes sejam divulgadas e, assim, quando tornadas públicas possam ser esmiuçadas, julgadas e criticadas [1] . E que, para além disso, trata-se de instrumento capaz de contribuir para a redução da corrupção no espaço público.

No caso específico da proposição, pretende-se ter acesso às informações acerca da 24° Parada do Orgulho LGBTQIA+. O evento que aconteceu ontem, domingo (09/07), contou com quatro trios elétricos e terminou por volta das 22h. [2] 

A solicitação, dessa maneira, requer informações acerca dos detalhes financeiros, a  fim de conferir maior transparência à aplicação dos recursos públicos ao evento. 

Tem-se que, através da função fiscalizadora, a atividade parlamentar pode coibir abusos e preservar garantias e direitos conquistados pela sociedade.

Ante o exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de sessões em … 

[1] BOBBIO, Norberto. Estado governo; por uma teoria geral da política. 14 ° edição. Rio de janeiro: Paz e Terra, 1987.

[2]https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/07/09/parada-do-orgulho-lgbtqia-representatividade-amor-e-muita-cor-neste-domingo-em-brasilia.ghtml

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital