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24/08/2022 - 19 horas - Externa (Teatro Levino de Alcântara)

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 9 de agosto de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 128/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

Adite-se o seguinte art. 2o a Proposição em epígrafe renumerando-se os demais:

Art. 2º O art. 116 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a inclusão do seguinte §4o:

Art. 116......................

§4oAs consignações de que trata este artigo resguardarão em todos os casos a garantia ao mínimo existencial à dignidade do servidor público do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva promover a garantia em estatuto ao mínimo existencial aos servidores do DF, em especial aqueles que se enquadram no limite de superendividamento.

A Lei Federal 14.181, 01/07/2021, prevê a garantia no mínimo existencial no disposto no seu art. 6º, XII na concessão de créditos, conforme se lê in verbis:

Art. 6º (…). 

XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; 

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, de 2022.

Deputada ARLETE SAMPAIO

Audiência Pública Presencial realizada no dia 29 de junho de 2022, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 9 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo