CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 1971/2021

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1971, de 2021, que “Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais públicos e privados.”

AUTOR: Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR: Deputado José gomes

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1971/2021, apresentado com seis artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida.

O artigo primeiro determina a obrigação para que os hospitais públicos e privados, que disponham de mais de 150 leitos, forneçam ferramentas tecnológicas para atendimento da pessoa com deficiência auditiva. O parágrafo primeiro especifica tecnologia assistida e o parágrafo segundo oferece como alternativa a capacitação de pelo menos 1 funcionário para prestar o atendimento previsto nesta Lei.

Já o artigo segundo, bem como o parágrafo único dispõem sobre a forma de divulgação para que os estabelecimentos informem a indicação de que disponibilizam de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência auditiva. 

O artigo terceiro, por sua vez, estabelece as penalidades em caso de infração às determinações contidas na presente Lei. O artigo quarto trata da regulamentação por parte do Poder Executivo. Seguem as cláusulas de vigência e de revogação genérica, respectivamente.

Em sua justificação o nobre deputado informa que a proposta em questão tem por objetivo fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência auditiva e contribuir para a sua efetiva integração social.

O Projeto de Lei foi lido dia 01/06/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CAS e CESC, tendo parecer favorável APROVADO na CESC; e para análise de mérito e admissibilidade nesta CEOF e em análise de admissibilidade na CCJ.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária e com as normas de finanças públicas.

Em adição ao conceito especificado no parágrafo primeiro do art. 1º, a tecnologia assistiva é conceituada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de julho de 2015) como: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida, ampliação de comunicação e inclusão social.

No entender deste relator, a proposição em tela trata de norma regulamentadora, que garante o pleno exercício, durante atendimentos hospitalares, do direito de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva, sendo de grande relevância como mecanismo de informação à pessoa com essa deficiência. 

Dessa forma, verifica-se, de maneira geral, que a depender do recurso ou serviço escolhido para o atendimento de que trata a Lei, a proposição poderá ser absorvida pela máquina pública existente, sem alterações de custos, não repercutindo, portanto, sobre seu orçamento. 

A proposição também não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira. 

Portanto, considerando a inexistência de conflito com a legislação orçamentária e de finanças públicas pertinentes, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamentos e Finanças, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1971/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF, com acatamento da emenda apresentada.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO

JOSÉ GOMES

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado.

1. Agno Rocha
2. Alex da Silva Vieira
3. Aline Ribeiro Sabbag da Silva
4. Arthur Gurgel Freire Santos
5. Arthur Quadrado Cirne
6. Carlos Frederico Falcão de Lima
7. Denise Bastos Moreira
8. Elza Aparecida Reis Almeida
9. Fatiana Brandão Lisboa
10. Fernanda Santos Moura Castro
11. Heitor Felipe Alves Ventura
12. Ingrid dos Santos Chaves
13. João Anísio Vieira Marques
14. João Nairon
15. José Pinto da Mota Filho
16. Jucielly de Sousa Jordão Gildino
17. Ketellen Silva Conceição Oliveira
18. Liziomar José de Souza
19. Luiz Cláudio Borges Pereira
20. Luiza Takatsu Lafeta
21. Manoel Aguimon Pereira Rocha
22. Marcela Costa Dourado Abreu
23. Melissa Duarte Barbosa
24. Natanael Roberto da Costa
25. Ney Ferraz Júnior
26. Pedro Henrique Rodrigues da Silva
27. Samoel de Souza
28. Wanessa de Oliveira

JUSTIFICAÇÃO

A advocacia, historicamente, sempre foi um dos pilares para a manutenção do poder e, sendo o Brasil um país democrático de direito, prezar por tal área é o mesmo que buscar a manutenção da justiça, equidade e democracia. Neste contexto, nossa Carta Magna de 1988 positivou que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. 

A política e a religião por muitas anos foram as fontes do surgimento dos ditos “direitos” em uma sociedade, mas com o desenvolvimento social e o surgimento dos órgãos legislativos, as normas que hoje norteiam as sociedades podem representar os interesses da coletividade, sendo o direito consuetudinário ainda importante fonte de interpretação hermenêutica dos normativos no geral.

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data em que Dom Pedro I, em 1827, decretou a criação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco.

O Distrito Federal tem atualmente 52.392 profissionais registradas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil entre advogados, estagiários e suplementares, dentre destes metade são de homens e metade são de mulheres, os quais 78% estão na faixa etária entre 26 à 59 anos. Ou seja, o DF tem apenas 1,32% da população ativa especializada na operação do direito, sendo em média 1 advogado para cada 59 pessoas¹.

Os dados supracitados buscam descortinar que, àquela profissão que nos primórdios do seu surgimento machista e tendenciosa, à época do Código de Hamurábi,  hoje em dia é uma atuação sem gênero, de grande importância para a manutenção do modelo social atual, mas ainda necessitando de mais profissionais atuantes, haja vista os rotineiros casos de falta de acesso à direitos sociais básicos de 1°, 2° e 3° geração.

A realização desta homenagem tem como objetivo manifestar meu grande respeito e valorização aos operadores do direito, pois são estes que colocam em prática as ações desta Casa de Leis.

Diante do exposto e considerando a relevância dos advogados na defesa da justiça, prestação de serviço ao público essencial, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta moção. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital