CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal acerca da entrega de Equipamentos Públicos Comunitários do Itapoã Parque, localizado no Itapoã (RA XXVIII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal:

a) Diante do início da entrega de unidades habitacionais no Itapoã Parque, localizado no Itapoã (RA XXVIII), indaga-se, qual é a previsão de entrega de Equipamentos Públicos Comunitários no local?

b) Ademais, há prazo de entrega dos Equipamentos destinados na 2ª Etapa? Os equipamentos destinados na 2ª Etapa foram regularizados?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca da entrega de Equipamentos Públicos Comunitários do Itapoã Parque (RA XXVIII).

Com efeito, diante do início da entrega de unidades habitacionais na região, é fundamental que também sejam entregues Equipamentos Públicos Comunitários para atender a comunidade local e garantir a vivência dessas pessoas de forma efetiva. Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Dispõe sobre a homologação do convênio nº 68/2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.225 de 19 de novembro de 2018, o Convênio ICMS 68, de 12 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que altera os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17.

Art. 2º A concessão do benefício ficará a cargo do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Economia, que disponibilizará requerimento de solicitação em sítio eletrônico.

Art. 3º Os requerimentos de adesão ao regime de que trata o presente deverão ser analisados e respondidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a celebração do Convênio ICMS 68/22 de 12 de maio de 2022, do CONFAZ, que altera os incisos I a IV do caput da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/17 e prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais para 31/12/2032, faz-se necessária sua internalização neste Distrito Federal pela edição deste Decreto Legislativo, em observância a homologação do convênio nº 190/2017 já ocorrida na Lei nº 6.225/18.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do SCIA/Estrutural, a reestruturação e efetiva setorização da Feira Permanente da Estrutural, localizada nas proximidades da Quadra 5, Conjunto A, na Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do SCIA/Estrutural, a reestruturação e efetiva setorização da Feira Permanente da Estrutural, localizada nas proximidades da Quadra 5, Conjunto A, na Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos feirantes e clientes da Feira Permanente da Estrutural, que hoje convivem com a desorganização do local.

A reestruturação e setorização consistirá em uma melhor distribuições das bancas, conforme o produto vendido pelo estabelecimento. Desta forma, o cliente encontrará facilmente o que procura, gerando economia de tempo e conforto. Já para os feirantes, uma boa setorização pode representar um aumento no seu faturamento e na qualidade do ambiente de trabalho. 

Por se tratar de justo pleito, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em…           

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional do SCIA/Estrutural, a construção de banheiros públicos na Feira Permanente da Estrutural, localizada nas proximidades da Quadra 5, Conjunto A, na Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do SCIA/Estrutural, a construção de banheiros públicos na Feira Permanente da Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos feirantes e usuários da Feira Permanente da Estrutural, que buscam melhorias em virtude da infraestrutura deficitária do local.

Considerando que o Governo do Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o atendimento do presente pleito, o qual, com certeza, contribuirá para a supressão das necessidades dos trabalhadores e clientes da Feira.

Por se tratar de justo pleito, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital