CLDF

emenda DE PLENÁRIO EM 1º TURNO Nº (ADITIVA)

(Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

      Acrescente-se o artigo 5-A a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providências”, contendo a seguinte redação:

Art. 5-A. As empresas ocupantes dos imóveis localizados e já estabelecidos na Via NM 03, em especial, os lotes da QNO 01 e 02, QNM 10 e 26 e QNN 09 e 25, localizadas na Região Administrativa de Ceilândia RA IX, deverão ter participação na aquisição seja na modalidade venda direta, CHD Direta ou Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra CDRU-C, com a finalidade de aquisição dos imóveis que lá já estão estabelecidos.

§1º Para a habilitação os requisitos serão os mesmos constantes nesta Lei, exceto o disposto no inciso I, §1º do artigo 5º.

                                                 JUSTIFICAÇÃO

Os empresários começaram em uma área praticamente abandonada e após longos anos prosperaram uma “nova cidade do Automóvel”, sendo atualmente, um motivo de orgulho para Ceilândia.

No entanto, apesar de trazer esperança a Lei nº 7.153 de 06 de junho de 2022 não atendeu as 57 concessionárias que lá estão instaladas e estabelecidas, e que geram em média 1000 empregos diretos e indiretos, pois muitas começaram a funcionar após o ano de 2016, e como no inciso I, do §1º do artigo 5º da citada Lei existe essa exigência, os empresários já estabelecidos no Setor estão com receio de lá não permanecerem, pois o Programa Desenvolve-DF e a reformulação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal que veio para todos, acabou inviabilizando que esses empresários se habilitem no programa ao estipular essa data.

Todos já tentaram se habilitar mas não estão conseguindo obter uma reposta positiva da Secretaria responsável pelo Programa, e estão sendo preteridos por outros empresários, que nada contribuíram para o desenvolvimento dessa atividade nesse setor.

Esses 57 imóveis destinados as concessionárias localizados na via MN3 só tiveram seu parcelamento registrado em 18 de maio de 2022 sendo que o registro dos lotes só foi feito no Cartório dia 31 de maio de 2022 após ter sido escriturado pela TERRACAP.

Portanto, o requisito existente no I, §1º do artigo 5º, da Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 impede que os empreendimentos, atuantes e estabelecidos na Região Administrativa de Ceilândia participem do Programa, motivo pelo qual, solicito a meus Pares a aprovação dessa emenda. 

valdelino barcelos

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos militares que concluíram o XVI Curso de Operações Especiais – COESP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para reconhecer e apresentar Votos de Louvor aos militares que concluíram o XVI Curso de Operações Especiais – COESP da Polícia Militar do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) é a unidade brasileira de elite da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Seu efetivo é composto por um grupo seleto de Policiais Militares, disciplinados e altamente treinados, para situações de alto risco e extremo rigor.                 

A vontade de muitos policiais é ser um “Caveira”. Para realizar o sonho de vestir a farda preta o policial deve passar por um curso de alto grau de dificuldade. O número de militares que consegue entrar para o Batalhão de Operações Especiais (Bope) é pequeno. No Distrito Federal menos de 35% dos Policiais que realizam o curso de formação conseguem chegar ao final do treinamento.

Os graus de dificuldade e de complexidade na construção de um policial do Bope explicam o alto índice de desistência e reprovação. A formação completa dura, em média, dois anos, 

No último curso ocorreram fatos inéditos que elevaram ainda mais o grau de dificuldade do treinamento, como a marcha de 123 quilômetros, saindo de Brasília e chegando à Pirenópolis-GO, prova de natação de 10 quilômetros, entre as 3 Pontes do Lago Paranoá e o rapel no Congresso Nacional.

Esta proposição é um reconhecimento aos militares que concluíram o XVI Curso de Operações Especiais – COESP, que agora compõe um dos mais modernos e avançados grupos de Operações Especiais do país, que atuam em situações de alto risco, como resgate de reféns, combate ao terrorismo e operações anti e contra-bombas. Os “Caveiras” estão prontos para agir em qualquer situação de alto risco em todo o Distrito Federal.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição, como reconhecimento desta Casa pela importância do Curso de Operações de Policiais Especiais promovido pela Polícia Militar do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos militares que coordenaram o XVI Curso de Operações Especiais - COESP, pela excelência na formação dos novos “Caveiras” integrantes da elite da Polícia Militar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para reconhecer e apresentar Votos de Louvor aos militares que coordenaram o XVI Curso de Operações Especiais - COESP, pela excelência na formação dos novos “Caveiras” integrantes da elite da Polícia Militar.

JUSTIFICAÇÃO

O Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) é a unidade brasileira de elite da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Seu efetivo é composto por um grupo seleto de Policiais Militares, disciplinados e altamente treinados, para situações de alto risco e extremo rigor.                 

A vontade de muitos policiais é ser um “Caveira”. Para realizar o sonho de vestir a farda preta o policial deve passar por um curso de alto grau de dificuldade. O número de militares que consegue entrar para o Batalhão de Operações Especiais (Bope) é pequeno. No Distrito Federal menos de 35% dos Policiais que realizam o curso de formação conseguem chegar ao final do treinamento.

Os graus de dificuldade e de complexidade na construção de um policial do Bope explicam o alto índice de desistência e reprovação. A formação completa dos nossos homens dura, em média, dois anos, 

No último curso ocorreram fatos inéditos que elevaram ainda mais o grau de dificuldade do treinamento, como a marcha de 123 quilômetros, saindo de Brasília e chegando à Pirenópolis-GO, prova de natação de 10 quilômetros, entre as 3 Pontes do Lago Paranoá e o rapel no Congresso Nacional.

Esta proposição é um reconhecimento aos militares que coordenaram o XVI Curso de Operações Especiais – COESP, que repassam seus conhecimentos adquiridos ao longo dos anos aos alunos, atentando para a melhor formação profissional e adequando às necessidades de atuação da PMDF.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição, como reconhecimento desta Casa pela importância do Curso de Operações de Policiais Especiais promovido pela Polícia Militar do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

EMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA) - CAF

(Do Relator Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134, de 2022, que altera o art. 135 e anexos da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências.

A ementa do projeto de lei complementar passa a vigorar com a seguinte redação:

Altera os Anexos II e VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, para incluir a Vila dos Carroceiros, localizada na Região Administrativa de Santa Maria, na estratégia de regularização fundiária urbana e de oferta de áreas habitacionais, e dá outras providências.

Sala das Comissões, em

Deputado CLAUDIO ABRANTES

RELATOR