CLDF

PROJETO DE LEI  Nº 2.854 DE 2022

Redação Final

Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB, em liquidação, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os empregados da SAB ficam absorvidos na carreira do quadro de pessoal do órgão a que estejam vinculados, aplicado o mesmo tratamento mediante o direito de opção no que trata o art. 16, II, a e g, e III, c, da Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, Lei nº 93, de 2 de abril de 1990, Lei nº 126, de 29 de outubro de 1990, e o AG. REG. no RE nº 594.233-DF.

II – o art. 1º é acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º com a seguinte redação:

§ 4º Os servidores ocupantes da tabela de empregos permanentes das empresas de que trata o § 1º que se encontrem com os respectivos contratos de trabalho suspensos e os servidores alcançados pela ADI 2135 têm o prazo de 30 dias para optarem pela carreira de que trata a Lei nº 82, de 29 de dezembro de 1989.

§ 5º O aproveitamento se dá nos padrões e classes iniciais de empregos cujas atividades sejam correlatas com a do emprego ocupado na SAB.

§ 6º O tempo de serviço prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores de que trata esta Lei é contado para todos os efeitos no regime estatutário.

§ 7º O adicional por tempo de serviço pago em bases diferentes do previsto da Lei federal nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ou legislação que a substitua para os empregados públicos das empresas públicas constitui vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida à proporção em que se tornem devidos os quinquênios subsequentes.

III – é acrescido o art. 2º-A com a seguinte redação:

Art. 2º-A Os servidores ocupantes de empregos permanentes da SAB podem, nos termos do art. 1º da Lei nº 82, de 1989, optar pelo aproveitamento na carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica, aplicados aos optantes os efeitos da Lei nº 2.294, de 21 de janeiro de 1999, e o previsto no Decreto nº 20.976, de 27 de janeiro de 2000, e as respectivas alterações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 30 de agosto de 2022.

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 21 de setembro, de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para debater sobre a condição de trabalho dos Educadores Sociais Voluntários.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 85; 135, III, "d" e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para debater sobre a condição de trabalho dos Educadores Sociais Voluntários.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência pública visa para debater sobre a condição de trabalho dos Educadores Sociais Voluntários nas Escolas do Distrito Federal.

O Programa Educador Social Voluntário – ESV – tem como objetivo oferecer suporte complementar às atividades de Educação em Tempo Integral, do Ensino Fundamental e Educação Infantil, e aos estudantes da Educação Especial.

A educadora ou educador, auxilia nas unidades escolares sob orientação das equipes gestoras, cumprindo com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa. 

Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.......................

joão cardoso

Deputado Distrital

Informamos que a Senhora Presidente da Comissão de Desenvolvimento Comissão de Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputada Júlia Lucy, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PLC 134/2022 para apresentar parecer no prazo de 3 dias úteis a partir de 02/09/2022.

Brasília, 01º de setembro de 2022.

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 208/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 23/08/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 01 DE SETEMBRO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD