CLDF

emenda substitutiva 

(Do Relator pela CAS: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei nº 2916/2022 que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.”

SUBSTITUTIVO 

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.916, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.916, DE 2022
(Do Deputado Reginaldo Sardinha)

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para garantir ao professor da carreira Magistério Público do Distrito Federal que possua dependente com deficiência prioridade no procedimento de escolha de turmas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 66-B, caput e seus parágrafos, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 66-B O professor da carreira Magistério Público do Distrito Federal com deficiência, ou que possua dependente com deficiência, tem prioridade no procedimento de escolha de turmas.

§1º O professor, ou seu dependente, cuja deficiência tenha sido reconhecida como definitiva pela Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios não necessita se submeter a novo exame médico para comprovar sua deficiência.

§2º Na hipótese de existir mais de 1 professor nas condições previstas no caput, aplicam-se, entre si, os critérios de desempate previstos para os demais professores da carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em       de           de 2022.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de pesar pelo falecimento do senhor José Geraldo de Melo.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestação de pesar aos familiares, amigos e servidores do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal pelo falecimento do senhor José Geraldo de Melo, ocorrido no dia 25 de setembro de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

É com imensa tristeza que proponho manifesto da Câmara Legislativa do Distrito Federal em solidariedade aos familiares, amigos e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem pelo falecimento do senhor José Geraldo de Melo, ocorrido no último dia 25 de setembro.

José Geraldo era servidor do DER/DF e muito contribuiu com sua vasta experiência, durante anos, para o desenvolvimento dos trabalhos daquela instituição.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente Moção.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

          Sessão Solene realizada no dia 26/09/2022, às 09h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de setembro de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo