CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.276/2021, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00 ”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 413/2021 - GAG, de 16 de novembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ao Projeto de Lei nº 2.276/2021, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00 (trinta e nove milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e noventa reais).

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que os vetou parcialmente no valor de R$ 300.000,00 ao respectivo crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 39.791.190,00, informando que foram considerados as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Indicou, neste sentido, a emenda parlamentar vetada e sua justificativa conforme descrito abaixo:

- Veto Emenda n° 9 do Sr. Deputado Distrital Cláudio Abrantes – R$ 300.000,00.

Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 26.205 26.782.6216.1347.0013 – 44.90.51. Do valor disponível, foi utilizado para atender a emenda nº 8, de autoria do próprio autor.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

deputado thiago manzoni

Relator

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT