CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação acerca de emendas parlamentares do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal:

a) A Portaria nº 763, de 04 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 08 de agosto de 2022, informa, em seu anexo II, o saldo referente ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), bem como o saldo oriundo de Emendas Parlamentares nas contas das Coordenações Regionais de Ensino. Nesse contexto, indaga-se, esse saldo não foi utilizado? Trata-se do recurso total encaminhado às Regionais? 

b) Caso o saldo publicado na Portaria nº 763, de 04 de agosto de 2022 não tenha sido utilizado, requer-se seja identificado quais valores serão encaminhados às unidades de ensino e quando, bem como quais valores serão executados pelas Regionais. Por fim, por quais motivos os recursos ainda não foram utilizados, caso isso de fato tenha acontecido?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de emendas parlamentares do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).

Com efeito, consoante publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 8 de agosto de 2022, a Portaria nº 763, de 04 de agosto de 2022, informa, em seu anexo II, o saldo referente ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) além do saldo oriundo de Emendas Parlamentares nas contas dos Centros Regionais de Ensino. Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a tramitação conjunta do PL 2.947, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Altera a Lei no 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal” ao PL 2.918, de 2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que "Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento no art. 154, §1° do Regimento Interno desta Casa, requeiro a tramitação conjunta do PL 2.947, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Altera a Lei no 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal” ao PL 2.918, de 2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que "Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei acima mencionados tratam de alterações na mesma legislação distrital, a Lei n° 4.087, de 28 de janeiro, de 2008.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a aprovação do presente Requerimento.

É o que se requer.

Sala das sessões, …

roosevelt vilela

Deputado Distrital