CLDF

(Autoria: Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,  o fortalecimento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/DF,  a reestruturação e valorização do quadro de seus servidores, e não privatização de seus serviços. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,  o fortalecimento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/DF,  a reestruturação e valorização do quadro de seus servidores, e não privatização de seus serviços. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Governador do Distrito Federal, o fortalecimento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/DF, a reestruturação e valorização do quadro de seus servidores, e não privatização de seus serviços

  O Plano Rodoviário do Distrito Federal foi elaborado em 1960 e para sua implantação foi criado o DER/DF - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, em 20 de junho de 1960, com a fixação das populações e com a definição de áreas, para o desenvolvimento das atividades agrícolas, industriais e administrativas, novos caminhos foram surgindo, ligando os diversos núcleos populacionais.

Esse órgão tem como objetivo Cumprir e garantir o cumprimento da legislação e as normas dos sistemas nacionais de transporte e de trânsito no âmbito de sua competência assim como as decisões do Conselho Rodoviário, implementar medidas de transporte e de trânsito de acordo com as políticas nacionais e estaduais.  

Dada a relevante importância do mesmo, pedimos que seja avaliada a proposta prevista no processo de número 0011300061492023-39, que segundo os servidores, prevê a extinção da carreira dos servidores do DER-DF e o desmembramento dos cargos em questão, haja visto que tal medida enfraquecerá as áreas de engenharia e segurança viária em prol da educação.  

            Diante do exposto, esta Casa e toda sociedade do Distrito Federal, reconhece os relevantes serviços prestados por este renomado Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres deputados para a aprovação desta Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 646/2023 de autoria da Deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2023