CLDF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de maio de 2023 

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU —, visando assegurar recursos financeiros necessários para custeio e investimento de políticas públicas que objetivem a melhoria do transporte público coletivo e da mobilidade urbana, a partir do controle, operacionalização, fiscalização, estruturação e planejamento do espaço público. 

Art. 2º Constituem receitas do FDTPMU, dentre outras que venham a ser legalmente constituídas, as receitas oriundas de:

1. dotações orçamentárias;
2. receitas decorrentes de contrapartidas estabelecidas para mitigar ou compensar os impactos na mobilidade urbana, decorrentes de empreendimentos imobiliários, aplicáveis exclusivamente em suas finalidades específicas;
3. 1% da receita oriunda da arrecadação do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores — IPVA;
4. operações de crédito celebradas com organismos nacionais ou internacionais;
5. receitas originadas em convênios, consórcios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e de trânsito no Distrito Federal, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
6. 1% da concessão onerosa de do Serviço Público de Exploração de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Distrito Federal;
7. contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado;
8. recursos repassados pela União;
9. 100% dos valores de outorga de procedimentos licitatórios vinculados ao sistema de mobilidade urbana e de transporte público;
10. 100% multas aplicadas por infração administrativa aos operadores do sistema de transporte coletivo; aos permissionários de serviço de táxi, de serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativos - STIP/DF e aos demais modos de transporte de passageiros;
11. 1% das multas aplicadas por infrações de trânsito, devendo ser empregada em ações que promovam a educação, engenharia e esforço legal de fiscalização;
12. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
13. outras fontes constituídas ou que venham a ser legalmente constituídas para a execução das políticas públicas destinadas à mobilidade urbana e lhe sejam designadas.

Parágrafo único. As receitas auferidas, dispostas no artigo acima, deverão ser depositadas em instituições bancárias oficiais, em conta especial, com titularidade denominada “Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana”.

Art. 3º Os recursos do FDTPMU serão aplicados em:

1. políticas voltadas à consecução da modicidade tarifária (inclusive subsídio) e qualificação do sistema e infraestrutura de transporte público coletivo;
2. planejamento, desenvolvimento e execução de projetos destinados à melhoria da mobilidade urbana;
3. contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público;
4. planejamento, desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a reduzir os acidentes e a melhorar a segurança viária;
5. aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público do Distrito Federal;
6. implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público;
7. subsídio das tarifas dos serviços de transporte público coletivo;
8. subsídio à gratuidade no transporte rodoviário e semiurbano para estudantes matriculados em instituição regular de ensino, conforme disposto na Lei nº 4.462/2010;
9. desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários dos sistemas de transportes e de garantia de segurança aos pedestres nos seus deslocamentos;
10. execução de programas, projetos e operações destinados a garantir maior mobilidade urbana, melhor eficiência do transporte público coletivo de passageiros e maior segurança e acessibilidade da mobilidade ativa, tais como: 
    1. execução de faixas exclusivas, ciclovias, ciclofaixas, rotas acessíveis, abrigos de passageiros, dentre outros; 
    2. outros programas, projetos e operações, vinculados a mobilidade ativa e ao transporte público coletivo;
11. planejamento, desenvolvimento e execução de projetos e obras previstos no Plano Diretor de Transporte e Mobilidade, conforme priorização dos modos de transporte estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 4º As receitas dispostas acima deverão ser destinadas, discriminadamente, aos seguintes critérios:

1. 15% será destinado à mobilidade ativa (a pé);
2. 15% será destinado à mobilidade ativa (ciclomobilidade); e
3. 70% será destinado ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 5º A gestão do FDTPMU será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da seguinte forma:

1. um representante da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU – no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
2. quatro representantes da sociedade civil (organizações associadas às temáticas descritas no Art. 4º);
3. dois representantes da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB;
4. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH;
5. um representante da Secretaria de Governo do Distrito Federal - SEGOV.

§ 1º Os integrantes do Conselho Diretor do FDTPMU serão indicados por ato do Poder Executivo.

§ 2º O conselho diretor será presidido por representante da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB.

§ 3º Os mandatos do Conselho Diretor serão de 3 anos, podendo ter uma recondução por igual período. 

§4º Aos representantes da sociedade civil é vedada a recondução das mesmas organizações associadas no mandato imediatamente subsequente, podendo concorrer na eleição da gestão seguinte. 
 

Art. 6º Compete ao Conselho Diretor do FDTPMU:

1. apresentar, semestralmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FDTPMU;
2. estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FDTPMU;
3. aprovar operações de financiamento:
4. garantir a gestão democrática e a participação popular em diretrizes destinadas ao planejamento e aplicação de recursos orçamentários para a melhoria da mobilidade urbana; 
5. fiscalizar a gestão do FDTPMU;
6. publicar, bimestralmente, no site da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB – o controle contábil do FDTPMU, incluindo os balancetes que demonstrem a movimentação dos seus recursos. : 

Parágrafo único: O Conselho Diretor possui caráter não remunerado, de caráter deliberativo. E reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.

Art. 7º  Ao final de cada exercício, será realizada prestação de contas do FDTPMU ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, com a apresentação de todos os controles contábeis e financeiros.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a criação do Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana, com o intuito de garantir recursos necessários para custeio, investimento e promoção de políticas públicas que visem a melhoria do transporte público coletivo e da mobilidade urbana, a partir do controle, operacionalização, fiscalização, estruturação e planejamento do espaço público. Ademais, objetiva proporcionar o acesso democrático, sustentável e seguro, priorizando, nesta ordem, meios de transportes ativos (mobilidade a pé e ciclomobilidade), transportes públicos coletivos e demais meios de transporte, seguindo a priorização definida na Política de Mobilidade Urbana. 

Concomitante a isto, o projeto complementa dispositivos presentes na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída pela Lei Federal n.º 12.587/2012, importante instrumento que viabiliza o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização de condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 

Diante disso, a fim de garantir o custeio e a melhoria da mobilidade urbana, tal como sua consonância com as diretrizes da PNMU, a presente proposição atua como instrumento de captação de recursos que possam ser transformados em soluções necessárias e eficazes à população do Distrito Federal.

Para alcançar tal finalidade, este Projeto propõe a criação do Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana, que aglutina recursos de origens diversas, não necessariamente constantes das leis orçamentárias, e, dessa forma, serão permitidas as aplicações desses recursos em áreas e providências específicas.

O projeto também propõe a criação do Conselho Diretor do Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana, órgão colegiado de controle social da gestão das políticas públicas relacionadas a integração da mobilidade urbana com os diversos meios de transporte do Distrito Federal. O conselho, de caráter deliberativo, propositivo, fiscalizador e participativo, terá como atribuições, entre outros tópicos: estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FDTPMU; garantir a gestão democrática e a participação popular em diretrizes destinadas ao planejamento e aplicação de recursos orçamentários para a melhoria da mobilidade urbana; e apresentar, semestralmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FDTPMU.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 
 

Sala das Sessões, em maio de 2023

MAX MACIEL

Deputado Distrital