CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 57/2023 

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 57/2023, que “Cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade.”

AUTORA: Deputada PAULA BELMONTE

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, o Projeto de Lei nº 57/2023, que “Cria o selo anticorrupção a ser concedido pelo Distrito Federal às empresas que adotem os programas de integridade”.

O Projeto em tela tem como objetivo contribuir para a qualidade das contratações públicas com a criação de um selo que referencia empresas que possuem programas de integridade, também conhecido como “compliance”.

De acordo com a autora, o selo anticorrupção seria destinado às empresas que se alinhassem aos artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº 8.420, norma regulamentadora da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pelo prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. 

A autora esclarece, em sua justificação, que o projeto de lei em questão adota os mesmos critérios legais da Portaria da Controladoria Geral da União nº 909, de 7 de abril de 2015, que também foi orientada com os atos normativos federais citados anteriormente. 

Por fim, a autora destaca também que projeto com o mesmo objetivo foi proposto na legislatura passada pelo então deputado Delmasso, e por entender a importância do mesmo, resolveu propô-lo novamente, evitando que o seu arquivamento regimental prejudique a criação de ações de combate à corrupção.

O Projeto  possui nove artigos e tramitará em quatro Comissões: CFGTC e CAS para análise de mérito, na CEOF para a análise de mérito e admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, e na CCJ para a análise de admissibilidade.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle  analisar e, quando necessário emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a transparência na gestão pública. (art.69-C,II, d. RICLDF). 

O trabalho dessa Comissão, portanto, é muito importante para a defesa do Interesse Público. A Fiscalização, Governança, Transparência e Controle caminham juntos e são ferramentas indispensáveis para a boa gestão da coisa pública.

Cumpre destacar que quando falamos de governança estamos falando da capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas públicas, e de cumprir com suas funções constitucionais. É a fiscalização da Administração Pública, por sua vez, que assegura a integridade, desempenho e representatividade.

Já a transparência é fundamental para o conhecimento das informações relevantes para a tomada de decisões e para a execução do controle da Administração Pública, e o controle externo, por fim, contribui na prevenção de erros, fraudes e desperdícios de recursos.

Entende-se que o projeto em questão insere-se no âmbito das competências regimentais desta comissão já que trata de incentivo à programas de integridade.

Dito isso, passo para a análise de mérito.

Quando falamos sobre anticorrupção e normas de integridade, também conhecido como compliance, é preciso destacar a Lei 12.846/18 conhecida como Lei Anticorrupção, o Decreto Federal 8420/18 que regulamenta a lei anteriormente citada, e  a portaria nº 909/2015 da Controladoria Geral da União.

A matéria em questão foi elaborada à luz das normas legais citadas acima a fim de criar Selo Anticorrupção e premiar empresas que agem dentro dos princípios da legalidade e moralidade.

Por fim, diante todo o exposto, o projeto visa incentivar programas de integridade e assim atuar de forma preventiva à corrupção, defendendo assim o Interesse Público e portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 57/2023.
 

Sala das Comissões, em maio de 2023.

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, sobre os requisitos, procedimentos e ações referentes ao acesso do cartão mobilidade (passe livre) para Pessoas Vivendo com HIV – PVHIV.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, as seguintes informações: 

1. Quais são os requisitos, procedimentos, ações para Pessoas Vivendo com HIV – PVHIV, tenham que atender para a devida obtenção legal do cartão mobilidade, o Passe Livre?

2. A qual local especificamente (setor, divisão, departamento) da SEMOB, horário, que as PVHIV devem se dirigir para fazer a requisição do cartão mobilidade – Passe Livre?

3. Qual o telefone com ramal específico que as PVHIV podem ligar na SEMOB para obtenção de maiores informações sobre o cartão mobilidade para PVHIV?

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre destacar que nos termos art. 6º da Constituição da República de 1988, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”.

Neste prisma, resta assegurado o direito ao transporte público pelo Estado, de maneira que este deverá fornecer à população os meios de transporte públicos coletivos para o regular exercício de mobilidade pública e no direito de ir e vir. 

Neste contexto, é notório o conhecimento geral que a realidade brasileira é diversa e que a possibilidade do pagamento do transporte público não é algo homogêneo entre a população, destacando-se aqui, o Distrito Federal.

Reforçando o exposto, cumpre frisar que a situação ficou pior, com a sanção da Lei 6117/2018, que extingue o Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (FTPC/DF), responsável por prover recursos para a execução de programas de investimento e de manutenção do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), o que, consequentemente, interrompeu a possibilidade de que o FTPC seja utilizado em detrimento de parcela da população, fazendo com que fique à mercê de diretrizes e outras políticas públicas com o propósito de contemplar efetivamente o Passe Livre para PVHIV.

 O passe livre para os portadores de HIV é de extrema importância para que os mesmos se locomovam para as consultas e para poderem fazer o devido acompanhamento e tratamento, pois alguns portadores passam por dificuldades para realizar o tratamento e o passe facilita esse deslocamento.  

Por todo exposto, e com o propósito de complementar os trabalhos do Poder Legislativo, no âmbito de fiscalização do Poder Executivo e, por todo o exposto, considerando a real importância e da urgência da matéria, conclamo a adesão dos(as) nobres pares para aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Félix