CLDF

(Da Srª Deputada Paula Belmonte)

Requer informações a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal informações acerca do cumprimento da Lei nº 6.648, de 17 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre o controle eletrônico para o acesso dos alunos nas instituições públicas e privadas de educação básica no Distrito Federal."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal:

1. Informações sobre a implementação e cumprimento da Lei nº 6.648, de 17 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre o controle eletrônico para o acesso dos alunos nas instituições públicas e privadas de educação básica no Distrito Federal.";
2. Caso esteja sendo cumprida, quais ferramentas digitais estão sendo utilizadas de acesso eletrônico para o controle de frequências dos alunos;
3. De qual forma estão sendo encaminhadas as informações da frequência escolar aos pais ou responsáveis pelos alunos? Online? Em caso afirmativo, por qual meio eletrônico está sendo disponibilizado essas informações.
4. A entrada e a saída dos alunos estão sendo comunicadas aos pais ou responsáveis dos alunos? Por qual ferramenta online?
5. Caso ainda não esteja sendo executada a Lei nº 6.648/2020, informar quais procedimentos já foram adotados e estão em andamento para implementação integral da referida norma legal? Há algum procedimento licitatório em andamento? Em qual fase se encontra o planejamento da Secretaria para sua implementação?
6. O Distrito Federal já desenvolveu uma ferramenta online E-GDF (APP), disponível desde 2018 e lançada em 2019, já custeado com recursos do tesouro distrital, que permite o controle da frequência dos alunos, disponibiliza o boletim escolar e outras informações, referentes aos estudantes da rede pública de ensino do DF. Portanto, a intenção da Secretaria de Estado de Educação é aproveitar a ferramenta JÁ DISPONÍVEL e proceder apenas a uma atualização, se necessário, ou será promover uma nova licitação/contratação? Quanto a esta ferramenta, quais os motivos que a Secretaria de Educação não vem utilizando-a?

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.648/2020 é de suma importância para a interligação entre aluno, escola e pais/responsáveis para o acompanhamento escolar.

De forma extremamente prudente, a referida norma legal prevê o prazo de três anos para sua implementação e execução, também na rede pública de ensino do Distrito Federal, contados a partir do ano subsequente a sua aprovação, ocorrida em 2020. Portanto, em tese, sua implementação deverá ocorrer em 2024, próximo ano letivo, estando mais que razoável que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal já tenda dado início, pelo menos, do levantamento das necessidades para que esse projeto fosse implementado.

Tal preocupação por ora é externada, pois ainda no início do mês de maio/2023 há tempo razoável para que haja um planejamento e a deflagração de um procedimento regular licitatório para uma eventual contratação, e não chegue no final do exercício de 2023 e haja uma prorrogação do prazo para sua implementação ou haja contratações sem um prévio planejamento.

Ainda, vale ressaltar que à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal já foi disponibilizado programa online (APP de celular) de controle de frequência dos seus alunos, inclusive com a possibilidade de acompanhamento pelos próprios pais/responsáveis, bem como com outras ferramentas de informações escolares que permitem o acompanhamento mais alinhado entre aluno, escola, pais/responsáveis.

Portanto, considerando a pauta em tela ser de suma importância para o aproveitamento escolar por parte dos alunos e no próprio controle familiar da vida estudantil dos seus estudantes, REQUEIRO as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

Assim, por acreditar que a transparência e a EFICIÊNCIA devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada PAULA BELMONTE

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO do Distrito Federal - DETRAN/DF, acerca dos contratos vigentes relacionados à DIRETORIA DE ENGENHARIA- DIREN e à DIRETORIA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRPOL.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inc. III; 39, § 2º, inc. XII e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas ao DETRAN - DF as seguintes informações: 

a) Compondo o conjunto de serviços para o bom funcionamento do trânsito no DF, tais como: monitoramento de trânsito, fiscalização de trânsito, manutenção semafórica, aquisição de equipamentos, sinalização viária, infraestrutura, dentre outros, quais contratos estão vigentes? 

b) Por qual motivo não se consegue operar os equipamentos (controladoras) à distância?

c) Qual o real percentual de aproveitamento das imagens das multas emitidas pelos equipamentos de fiscalização no ato inflacionário de excesso de velocidade e de passagem com sinal vermelho?

d) A central de monitoramento faz as intervenções no trânsito em tempo real? 

e) É possível operar o atual sistema de forma online ou por CCG – Centro de Controle de Gestão?

f) A Linha verde, ou Green Line, ainda opera nas avenidas W3 sul/norte e L2 sul/norte?

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo obter informações junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO do Distrito Federal - DETRAN/DF, acerca dos contratos vigentes relacionados à DIRETORIA DE ENGENHARIA- DIREN e à DIRETORIA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-DIRPOL.

É bem verdade que o Distrito Federal tem sido referência para o restante do Brasil em todos os campos. A capital do país, assim, deveria ser vanguardista nos quesitos inovação e tecnologia. Nesse contexto, é preciso entender as dinâmicas do trânsito distrital, a fim de construir mecanismos que possam trazer equipamentos e ações transformadoras no âmbito viário. Não por acaso, a infraestrutura de trânsito e os equipamentos a ela relacionados, são hoje o mote de diferença entre os resultados colhidos nas diversas regiões federativas.

Infelizmente, o cidadão brasiliense se defronta com o básico do sistema e observa uma qualidade de entrega de serviço inadequada para a cidade e entorno, uma vez que os equipamentos estão envelhecidos e ultrapassados. 

Sabemos dos esforços da nova gestão e queremos entender como podemos como unidade fiscalizadora e de leis, trazer alguma ferramenta governamental que amplie o alcance das soluções para o trânsito do Distrito Federal. 

De fato, o próprio Governador do Distrito Federal, Ibanes Rocha, em entrevista na emissora Rede Globo de Televisão, disse que o órgão estava com dificuldades para a contratação de equipamentos à altura do Distrito Federal, sendo que a qualidade dos serviços empregados estão abaixo dos estados vizinhos. 

Dessa maneira, diversas são as demandas direcionadas a este gabinete quanto aos serviços e novas implantações. Além disso, são comuns as reclamações relativas à demora e à qualidade dos serviços do DETRAN-DF. 

Ante o exposto, tem-se que as informações requeridas auxiliarão o trabalho de fiscalização, que é ínsito a este Parlamento. 

Portanto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO do Distrito Federal - DETRAN/DF, acerca da fiscalização exercida através dos controladores de velocidades instalados pelo órgão nas rodovias e vias vicinais do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inc. III; 39, § 2º, inc. XII e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas ao DETRAN-DF as seguintes informações: 

a) Quais são as velocidades exercidas nas rodovias e vias vicinais do Distrito Federal?

b) Porque existem tantas variações de velocidades nas rodovias e vias vicinais sujeitas ao controle do órgão? 

c) Como são determinados novos limites de velocidades para a implantação nas rodovias e vias vicinais do DF?

d) Existe estudo de trânsito para a indicação da velocidade limite da via? 

e) Caso exista, peço acesso ao processo para análise e conhecimento. 
 

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo obter informações junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO do Distrito Federal - DETRAN/DF, acerca da fiscalização exercida através dos controladores de velocidades instalados pelo órgão nas rodovias e vias vicinais do Distrito Federal. 

O usuário do sistema viário do Distrito Federal tem se deparado com diversas quilometragens em trechos próximos ou com acessos coligados e placas de orientação fixadas em áreas diversas, com proximidades ou fluxos dos quais causam estranheza. 

A título de exemplo, temos a descida do Colorado com a quilometragem estabelecida em 70 km e a pista de subida com a quilometragem a 80 km.  Ademais, pistas vicinais com radar e redutores de velocidades fixados com máximo de 60 km; e regiões de baixo fluxo com quilometragem de 60km e barreiras de 40km. 

Somos todos submetidos à diminuição das velocidades, em razão do sistema de fiscalização que se harmoniza, na maior parte das vezes, com as variações nos diversos setores. Acreditamos que um estudo aprofundado deva ser objeto da reanálise do órgão ou de defesa da manutenção do que existe. 

É nesse sentido que desejamos entender como podemos contribuir e unirmos forças para propor e/ou enxergar soluções que atinjam o usuário do sistema viário e suas mais diversas dinâmicas de serviço. 

Dessa forma, as informações requeridas auxiliarão o trabalho de fiscalização, que é ínsito a este Parlamento. 

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO do Distrito Federal - DETRAN/DF, acerca das reclamações sobre os serviços viários de trânsito, demandadas ao órgão por meio dos telefones úteis e de sua ouvidora.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inc. III; 39, § 2º, inc. XII e 40, todos do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas ao DETRAN - DF as seguintes informações: 

a) Quais foram as queixas dos usuários do sistema viário de trânsito durante o período compreendendo o ano de 2022 até março de 2023? 

b) Existe um relatório contendo as queixas do usuário do sistema viário de trânsito? 

c) Qual o item de maior queixa do usuário do sistema viário de trânsito? 

d) Quais medidas foram tomadas para atender às queixas do usuário e diminuir as falhas do sistema viário de trânsito? 

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo obter informações junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO do Distrito Federal - DETRAN/DF, acerca das reclamações sobre os serviços viários de trânsito, demandadas ao órgão por meio dos telefones úteis e de sua ouvidora.

É bem verdade que o usuário do sistema viário do Distrito Federal tem se deparado com diversos equipamentos de controle, seja em estado de manutenção ou inoperância. Os semáforos, por exemplo, evidenciam que a infraestrutura requer urgente manutenção e implantação. 

Nesse contexto, partindo do pressuposto de que os semáforos são os orientadores do fluxo nas vias públicas e desenvolvem o papel regulador do sistema viário, o motorista se sujeita às sinalizações e modela, assim, a ordem de continuidade do fluxo viário. Para além disso, os controladores auxiliam na redução de acidentes, uma vez que são instalados em locais considerados de alto risco, em razão do desrespeito aos limites de velocidade. 

Demonstrada a importância desses equipamentos, que também fazem parte do cerceamento eletrônico da cidade, tem-se que as informações requeridas na solicitação auxiliarão o trabalho de fiscalização da malha viária como um todo, o que é ínsito a este Parlamento. 

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital