CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às modalidades rodoviária e metroviária e a outras que vierem a ser instituídas no Distrito Federal.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto neta lei, serão instalados nos veículos os equipamentos necessários para a realização do pagamento por meio de PIX.

Parágrafo único. Serão instaladas também placas de sinalização nos terminais e no interior dos veículos, indicando a possibilidade de pagamento por meio de PIX, bem como os passos para a utilização desse meio de pagamento.

Art. 3º O Poder Público assegurará os meios necessários para a certificação do pagamento antes da liberação de acesso aos passageiros.

Art. 4º A inclusão da modalidade de pagamento via PIX não excluirá outras modalidades de pagamento já existentes.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é a modernização dos transportes públicos do Distrito Federal, garantindo a opção de pagamento das passagens dos transportes públicos coletivos do Distrito Federal pela via do PIX - Pagamento Instantâneo Brasileiro.

O PIX é uma modalidade de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil que permite transferência instantânea de valores, podendo ser executada via celular a qualquer hora do dia.

A Administração Pública deve se adequar ao avanço tecnológico das operações bancárias, principalmente para facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança nas transações.

Atualmente, o Distrito Federal já possui um bom sistema de pagamento nos transportes públicos, inclusive por meio de cartão de transporte.

Recentemente, foi anunciada a possibilidade de instituir o pagamento via cartão bancário, independente do cartão de transporte.

Entretanto, essa proposição busca dar um passo a mais, garantindo que o pagamento possa ser feito não apenas com cartão bancário, mas, inclusive, por meio de PIX, o que traz ainda mais agilidade ao processo de pagamento, considerando que bastaria o celular para executar a operação.

Assim, a medida proposta permitiria a concretização do princípio da atualidade do serviço público prestado, assegurando a constante modernização dos métodos de pagamento em benefício da população do Distrito Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC, providências para reforma e melhorias na acessibilidade do Teatro de Sobradinho (RA V).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC, providências para reforma e melhorias na acessibilidade do Teatro de Sobradinho (RA V).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda dos moradores de Sobradinho, que relatam que o teatro se encontra em péssimas condições, necessitando de uma reforma na estrutura física em geral, com melhorias na iluminação e nos banheiros e troca das cadeiras. 

Além disso, os moradores reclamam da falta de acessibilidade, o que vem prejudicando a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos do local. Sendo assim, sugiro que o Poder Executivo tome medidas para tornar o teatro mais inclusivo às pessoas com deficiência, com a eliminação de barreiras físicas, a construção de rampas e a instalação de um elevador. 

Além disso, é importante que sejam realizadas adequações nos banheiros e assentos do teatro para que atendam às necessidades das pessoas com deficiência, bem como a instalação de sistemas de áudio e legendas em eventos, a fim de garantir que todas as pessoas possam acompanhar as apresentações.

Como sabemos, é papel do Estado garantir o acesso da população à cultura e, para isso, precisa prover espaços com estrutura adequada a todas as pessoas, independentemente de sua condição física, de forma a assegurar a inclusão de todos os cidadãos e promover a acessibilidade cultural na cidade. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da SECEC, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo